A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a 32.918 beneficiários do apoio extraordinário à renda na sequência de um erro da Autoridade Tributária (AT). Dividas essas, dos inquilinos à Segurança Social, que podem “transitar para processos executivos” se não forem regularizadas.
Segundo o Notícias ao Minuto, que se apoia em dados do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a 20 de novembro de 2024, mais de três milhões (3.612.280,03 euros) já tinham sido devolvidos e mais de dois milhões (2.352.722,91 euros) estavam "em curso" para serem restituídos. Quase sete milhões (6.818.504,21 euros) estão ainda, no entanto, “por enquadrar”, podendo vir a “transitar para processo executivo”, ou seja, cobrança coerciva, caso a situação não seja regularizada.
O ministério tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho confirmou que os montantes em causa foram pagos "indevidamente" e devem ser restituídos: “O facto de o apoio à renda ser de natureza oficiosa e não reembolsável, não obsta, antes impõe, a que sempre que se detetem pagamentos indevidos, deva ser emitida nota de reposição, nos termos do n.º 2, do artigo 24º, do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março”.
Citado pela publicação, o ministério salientou que a Segurança Social é a entidade pagadora destes apoios e que o faz com base nos dados comunicados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), "tendo em conta os rendimentos apurados e os contratos de arrendamento registados na Autoridade Tributária".
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Apoios à renda: famílias devem 12 milhões ao Estado por culpa do Fisco
A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a 33 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda. A maioria dos casos recebeu o apoio ao arrendamento por erro da Autoridade Tributária (AT).
Apoio à renda: que impactos tem a nível fiscal?
Com o objetivo de proporcionar maior estabilidade aos inquilinos e responder a uma realidade crescente no mercado de arrendamento, o Governo português ampliou o apoio à renda, para abranger casos em que o contrato de arrendamento foi forçado a ser renovado, mas o inquilino permaneceu no mesmo imóvel.
Apoio à renda tem “riscos e fragilidades”, alerta Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.
Apoios à renda em Lisboa: subsídio municipal com candidaturas abertas
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Em 2024, tem-se sentido um aumento do número de contratos de arrendamento em Portugal. Mas a oferta de casas para arrendar continua a não ser suficiente para dar resposta à procura. É neste contexto que os preços das casas para arrendar aumentaram 4,9% em novembro face ao mesmo mês no ano anterior. Em resultado, arrendar casa passou a ter o custo mediano de 16,1 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de novembro deste ano, de acordo com o índice de preços do idealista,
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