Urbanismo: Governo está a rever o RJUE para agilizar processos

O Governo está a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) com vista a agilizar processos, cujo diploma ainda tem que passar pela Assembleia da República, revelou esta quinta-feira (14 de novembro de 2025) a secretária de Estado da Habitação. Falando na abertura do 17º Congresso da Ordem dos Arquitetos, em Évora, Patrícia Gonçalves Costa elencou medidas do Governo para enfrentar a crise habitacional, com destaque para a simplificação legislativa.

“Um exemplo é o RJUE”, assinalou, realçando que está a ser feito “um trabalho muito intenso para voltar a capturar este regime jurídico para os arquitetos e para os engenheiros, para os atores que efetivamente trabalham” com aquele conjunto de normas.

Segundo a governante, o processo para alterar o RJUE e outros instrumentos tem contado com a colaboração da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros. “É um trabalho pluridisciplinar em que todos foram envolvidos, porque acreditamos que, e já houve várias experiências no passado, tentar simplificar por decreto não existe”, sublinhou.

A secretária de Estado da Habitação defendeu que a simplificação resulta “quando todos os que interagem no processo administrativo das operações urbanísticas se reveem e têm a capacidade de operacionalizar o que está feito”.

Fazendo um balanço positivo deste trabalho conjunto na área da simplificação legislativa, Patrícia Gonçalves Costa lembrou que o diploma com as alterações propostas ao RJUE ainda “vai à Assembleia da República”. “Vivemos numa democracia e temos que saber lidar com ela”, comentou a responsável, aludindo à incerteza da aprovação do diploma no parlamento.

RGEU também está na mira do Governo

De acordo com a também arquiteta, o Governo está “a revisitar” o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU].

Estas mudanças têm em vista “abandonarmos historicamente os quantitativos e elevarmos à avaliação do desempenho de uma qualquer tipologia e transformar isto em regulamento, naquilo que virão a ser as condições técnicas das edificações enquadrado no Código da Construção”, acrescentou.

Na sua intervenção de quase 20 minutos, abordou ainda outras questões contidas nos pilares da criação de mais oferta habitacional e do financiamento.

Já o presidente da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, considerou como exemplar o trabalho desenvolvido entre a Ordem dos Arquitetos e a Secretaria de Estado da Habitação, referindo que existem “mais de 10 diplomas em trabalho conjunto”.

“Vivemos um cenário em que existe uma persistente maior procura de casa do que oferta, com impactos diretos no preço, no desenho urbano e na coesão social. E é aqui que a arquitetura pode e deve liderar, articulando visão identitária com pragmatismo técnico”, disse.

Avelino Oliveira mencionou alguns desafios para o setor, lembrando exigências relacionadas com a mitigação de riscos, eficiência energética, combate às alterações climáticas, menos automóveis, mais transportes públicos, entre outras.

“Será possível pensar que isso tudo se pode fazer por decreto? Não. Será que acham que, com palavras em vez de planos e desenhos, com parcerias de juristas em vez de projetos de arquitetos, engenheiros e paisagistas, se consegue fazer? Se pensam assim, então essa evolução não vai acontecer”, acrescentou.

Com o tema “Inteligência essencial”, o 17º Congresso dos Arquitetos reúne profissionais nacionais e internacionais em Évora, até sábado (15 de novembro de 2025).