Governo vai revogar apoio extraordinário à renda – haverá nova ajuda

O Governo de Montenegro admite “falhas” nos programas de apoio ao arrendamento e anuncia mudanças. No caso da compensação aos senhorios com rendas antigas, diz que vai reforçar a análise digital e presencial das candidaturas. E no caso do apoio extraordinário à renda, o Executivo da AD revela mesmo que vai revogar esta ajuda e criar um novo programa. 

A informação foi avançada pelo próprio gabinete da Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, em resposta à Provedoria de Justiça que denunciou várias irregularidades nestes apoios. Desde logo, o Executivo assume “ineficiências do programa de apoio extraordinário à renda (PAER)”, criado em março de 2023, admitindo mesmo “diversas falhas inerentes ao próprio desenho da medida”, lê-se no documento.

Neste sentido, o gabinete da Secretária de Estado da Habitação está a ultimar um projeto de decreto-lei que vai proceder à revogação do apoio extraordinário à renda, “assegurando a integração dos respetivos beneficiários no âmbito de um novo programa”. Mais informam que esta proposta “visa responder de forma mais eficiente e eficaz às necessidades dos respetivos beneficiários”, sendo ainda objeto de articulação com de outras áreas governativas. 

No que diz respeito ao mecanismo de compensação aos senhorios com rendas antigas, o Governo admite estar “ciente das falhas apontadas na conceção da medida e no tratamento digital das respetivas candidaturas”. E informa que até à data (meados de janeiro de 2026) foram efetuados os pagamentos relativos quase ao total das candidaturas, “tendo sido disponibilizados os apoios a 4.721 beneficiários, encontrando-se apenas 242 candidaturas ainda em fase de prestação de esclarecimento”, lê-se ainda no documento.

Para resolver a questão, o Governo está a unir esforços para “recuperar os atrasos no pagamento dos apoios”. Mas não só. Também tem em curso “um projeto de reestruturação informática que permitirá assegurar uma pré-análise com maior automatização processual, permitindo um reforço de eficácia e celeridade no tratamento das candidaturas por parte do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], e uma comunicação mais eficaz com os candidatos”. E também não esqueceu os senhorios mais idosos que apresentam dificuldades no digital, comprometendo-se a reforçar os meios de atendimento presencial no IHRU.