Pacote fiscal da habitação: “Queremos que as medidas cheguem a todos”

O que se pretende, com as medidas contempladas no pacote fiscal da habitação, “é criar condições efetivas para aumentar a oferta [de casas], para estimular o investimento privado e para tornar o acesso à habitação mais acessível e mais equilibrado em todo o país”. A garantia é deixada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que considera que o referido pacote fiscal é “transversal”, contemplando “não só as famílias, mas também as empresas e os investidores”, porque só com uma abordagem estruturada e integrada será possível “mobilizar recursos e acelerar a construção e reabilitação de imóveis”. 

“Queremos que estas medidas cheguem a todos”, diz a governante, que falava na abertura do seminário “Habitação: Novos Incentivos ao Investimento”, realizado esta terça-feira (24 de março de 2026) na sede da sociedade de advogados Vieira de Almeida (VdA). E explica: “Às famílias, que procuram arrendar e comprar e têm dificuldade em fazê-lo, aos investidores, que querem apostar no mercado habitacional, e aos municípios, que precisam de soluções para responder às necessidades locais. Um conjunto de incentivos que visa alterar toda a cadeia de valor do mercado imobiliário”.

De recordar que a lei que autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação foi publicada dia 6 de março de 2026, em suplemento ao Diário da República, dispondo o Executivo de seis meses – desde essa data – para legislar sobre a matéria.

Estas são algumas das medidas que integram o pacote fiscal da habitação: 

• A aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a 6% na construção e reabilitação de imóveis para habitação;
• A isenção de IRS sobre mais-valias prediais em caso de reinvestimento em imóveis para arrendamento habitacional;
• A redução das taxas de tributação sobre rendimentos prediais;
• A criação do Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) com benefícios fiscais até 25 anos;
• A aprovação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com isenção de IRS/IRC para rendimentos prediais que respeitem limites máximos de renda.

Um “objetivo simples, mas ambicioso” 

“O objetivo é simples, mas ambicioso. Baixar os custos e aumentar a oferta, com especial foco na classe média, que tem sido muito penalizada pelo peso da habitação no orçamento familiar”. Segundo Cláudia Reis Duarte, trata-se de um pacote, em matéria fiscal, que abrange, altera e traz incentivos em IVA, IRS, IRC, IMT, IMI, AIMI e Imposto de Selo. “Tudo isto é alterado no sentido de procurar incentivar mais oferta”, frisa, enaltecendo o facto de o diploma ter sido um bom exemplo de participação de todos os intervenientes na construção de políticas públicas em matéria de habitação, aquando da sua discussão na Assembleia da República, na especialidade.  

“O decreto-lei autorizado integrará esses contributos, garantindo que as soluções agora implementadas refletem o debate técnico e institucional que acompanhou a elaboração da proposta de lei da autorização legislativa”, revela a secretária de Estado.

Reiterando que a habitação é uma das prioridades do Governo, a governante recorda que está em causa um “pacote de políticas integradas”, porque além deste diploma, que trata sobretudo matérias fiscais, há outros que estão a ser discutidos e aprovados, com o relacionado com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). 

Batendo na mesma tecla – “Aquilo que se pretende é que haja mais construção e mais oferta” –, Cláudia Reis Duarte lembra que, no caso da redução do IVA na construção para 6%, há normas comunitárias a ter em conta: “Importa referir que esta medida está condicionada pelo enquadramento jurídico comunitário. (…) A diretiva de IVA não permite a redução do IVA para 6% para toda a habitação, permite apenas consagrar uma taxa reduzida de IVA na construção e no âmbito de políticas sociais de habitação e, portanto, IVA a 6% para toda a construção para habitação não é, face à diretiva, uma possibilidade”.

Mesa Redonda durante o seminário “Habitação: Novos Incentivos ao Investimento” Créditos: Gonçalo Lopes | idealista/news

Benefícios fiscais em prol do arrendamento

Destaque ainda para a importância de aumentar a oferta de casas reutilizando o património público existente, bem como o privado. Nesse sentido, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como outros participantes no evento, incentiva quem tem casas vazias a trazê-las para o mercado. E lembra que há benefícios fiscais a ter em conta, como a não tributação em IRS de mais-valias a quem disponibilizar imóveis que estão vazios ou a quem tenha casas de segunda habitação que não as esteja a utilizar. “Se as vender e usar o valor de realização para adquirir casas que coloque no mercado de arrendamento abaixo de 2.300 euros não haverá tributação em IRS das mais-valias realizadas na venda desses imóveis”, explica. 

Em jeito de mensagem final, Cláudia Reis Duarte apela à aposta firme no build to rent (construir para arrendar) e lembra que o pacote de medidas fiscais é “bastante ambicioso”, tendo como objetivo primordial “aumentar a oferta de habitação a valores comportáveis para as famílias portuguesas, através do aumento da construção de habitação a preços moderados e de um conjunto de incentivos ao arredamento nestas condições”. E, em jeito de desabado, confirma que o caminho a seguir “não é simples”. “Quer na política fiscal quer na área da habitação, os desafios são significativos e reclamam o envolvimento de todos. (…) O objetivo e o que se pretende é ter uma política fiscal mais justa, eficiente, transparente”, remata.