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É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.

Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament

Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.

O Presidente do Governo espanhol, Pedro Sánchez, anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar na próxima terça-feira a mobilização de até 50.000 casas da Sareb (sociedade gestora de ativos de reestruturação bancária) para o mercado de arrendamento acessível.

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.

A bonificação dos juros é uma medida desenhada pelo Governo de António Costa para mitigar os efeitos da subida a pique das taxas de juro nos créditos habitação de taxa variável. A questão é que, afinal, o acesso ao novo apoio para pagar o crédito habitação será mais difícil para as famílias, já que no cálculo da taxa de esforço é considerada apenas a prestação da casa e não os encargos com outros créditos.

O setor da habitação está em ebulição também em Espanha, à semelhança do que acontece em Portugal. Há agora, pela primeira vez no país vizinho, uma Lei da Habitação, que incide sobretudo no mercado de arrendamento. Passa a haver um limite ao aumento das rendas este ano, também de 2%, como em Portugal, e os novos contratos de arrendamento em áreas de maior stress serão regulados e limitados, dependendo do tipo de contrato e do imóvel. Estas são algumas das medidas contempladas na nova lei, que estipula também a criação de um novo índice para a atualização de rendas, que não tenha em conta o Índice de Preços no consumidor (IPC), que mede a taxa de inflação. 

Não é novidade que arrendar casa em Portugal está cada vez mais caro, uma evolução sobretudo gerada pelo desequilíbrio existente entre a falta de oferta para uma alta procura. Agora, o Instituto Nacional de Estatística (INE) concretiza que as rendas das casas por metro quadrado subiram 4,2% entre março de 2023 e o mesmo mês do ano anterior. E é na Região Autónoma da Madeira onde as habitações para arrendar estão a ficar mais caras.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai investir cerca de 51,8 milhões de euros no novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, que terá 266 casas para arrendamento acessível. A aposta neste segmento do mercado residencial está, de resto, contemplada no programa do Governo Mais Habitação. 

Os custos da construção em alta. As exigências técnicas. A carga de impostos. Os atrasos nos licenciamentos. Todos estes fatores estão por detrás da subida a pique dos preços das casas em Portugal nos últimos anos, sem esquecer do desequilíbrio entre a alta procura e escassa oferta existente. Para aumentar a oferta de habitação e reduzir preços, o Governo de António Costa lançou um conjunto de medidas com o pacote Mais Habitação, no qual inclui a simplificação dos licenciamentos. Esta medida que pode ser mesmo uma “grande ajuda para a área da promoção imobiliária e terá, seguramente, reflexo no que é o preço final das casas", acredita Severino Ponte, CEO do grupo Construções Vila Maior (CVM) em entrevista ao idealista/news. Mas alerta que falta “clarificar” a generalidade das medidas do Mais Habitação para que haja um trabalho coordenado entre o público e o privado na colocação de mais casas no mercado.

O programa Mais Habitação do Governo prevê apoios extraordinários ao pagamento das rendas e das prestações do crédito habitação, com a bonificação dos juros. Uma medida que visa fazer face à escalada da taxa de inflação e das taxas Euribor, que estão a retirar poder de compra aos consumidores. Sabe-se agora que os apoios às rendas começarão a ser pagos em maio. Já a bonificação dos juros avança em maio e junho. A garantia foi dada esta terça-feira (11 de abril de 2023) pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no Parlamento.

A entrega da declaração de IRS, referente aos rendimentos obtidos durante o ano de 2022, já arrancou e prolonga-se até ao próximo dia 30 de junho. Algumas despesas que tiveste no ano anterior podem ser deduzidas no IRS, nomeadamente os encargos com imóveis. Explicamos tudo.

É verdade que as casas para arrendar em Portugal estão a ficar cada vez mais caras. E é precisamente nos grandes centros urbanos, como Lisboa e o Porto, onde se encontram as rendas mais elevadas de todo o país. Comparando-as com 24 cidades europeias, salta à vista que Lisboa é mesmo a 3ª cidade mais cara para arrendar casa no início de 2023, apresentando uma renda mediana de um apartamento T1 de acima dos 2.000 euros. À frente da capital portuguesa ficou só Amesterdão e Reykjavik, aponta estudo.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai sortear mais 27 casas em várias regiões do país, no âmbito da promoção de respostas públicas de arrendamento acessível. Os concursos arrancaram no dia 3 de abril e estendem-se até 28 de abril de 2023.