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O Governo anunciou que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada. 

O presidente da Associação Académica da Universidade de Évora (AAUE), Henrique Gil, alertou hoje que os estudantes enfrentam cada vez mais dificuldades para encontrar alojamento na cidade, o que, argumentou, deve-se à reconversão de casas para turismo.

A alta inflação que se faz sentir levou o Governo a avançar com um conjunto de medidas, sendo que uma delas está diretamente relacionada com o setor imobiliário. Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais serão atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo também vai atribuir benefícios fiscais. Uma compensação, no entanto, que não abrange os fundos de investimento, que dizem estar a ser penalizados. Esta é, pelo menos, a interpretação da Associação Portuguesa De Fundos De Investimento Pensões e Patrimónios (APFIPP).

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  

O plano anti-inflação da Câmara de Lisboa vai incluir o aumento do número de subsídios ao arrendamento habitacional, duplicando esse apoio social para a atribuição de “até 1.000 subsídios”, revelou o presidente do executivo municipal, Carlos Moedas (PSD), esta segunda-feira, dia 19 de setembro.

Uma proposta do BE que pretendia proteger o direito à habitação e outra da Iniciativa Liberal (IL) para clarificar o regime jurídico de exploração de Alojamentos Locais (AL) foram rejeitadas esta sexta-feira (16 de setembro de 2022) no Parlamento. Votaram a favor da proposta bloquista o BE e o Livre, contra estiveram PS, PSD, Chega e IL, e abstiveram-se o PCP e o PAN. Já a proposta da IL teve os votos favoráveis do Chega e dos liberais, mas votaram contra o PS, o PSD, o PCP, o BE e o Livre, enquanto o PAN se absteve.

O presidente da Câmara do Porto defendeu, esta segunda-feira (12 de setembro de 2022), que os proprietários cujas habitações se encontram em regime de renda acessível deveriam ser compensados fiscalmente, temendo que se o Governo não o fizer se “mate à nascença” o arrendamento acessível. “Corremos o risco de que estes proprietários prescindam deste instrumento e optem por rendas de mercado”, afirmou Rui Moreira, durante a reunião do executivo. As considerações do autarca surgiram no decorrer da recomendação apresentada pelo PS para que as rendas dos inquilinos municipais fossem congeladas no próximo ano.

O Governo anunciou recentemente o Programa Famílias Primeiro, um plano que contempla um pacote de medidas que visa “reforçar o rendimento dos portugueses, a compensar o impacto do aumento dos preços e a devolver o adicional de receita de impostos cobrada devido à inflação”. Medidas essas, algumas, que estão diretamente relacionadas com o setor imobiliário, nomeadamente com o mercado de arrendamento. No artigo desta semana da Deco Alerta damos a conhecer algumas destas mudanças. Toma nota. 

Os bolsos dos portugueses têm vindo a ser pressionados por uma inflação que se faz sentir no país e que recuou para 8,9% em agosto – a estimativa provisória apontava para 9,0%. Os dados foram confirmados esta segunda-feira, dia 12 de setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade que revelou também que o indicador que serve de referência para a atualização automática de rendas em 2023 se fixou nos 5,43%. Acontece que para mitigar os seus efeitos o Governo de António Costa apresentou um pacote de medidas a semana passada, entre as quais está o travão as rendas de 2% em 2023. Para compensar os senhorios pela diferença de 3,43%, serão excluídos de tributação (IRS ou IRC) parte dos respetivos rendimentos prediais. 

O grupo iad, unicórnio francês líder no setor imobiliário, comprou a Homepilot, startup especializada na gestão digital de arrendamentos imobiliários – em França, a empresa gere mais de mil milhões de euros em ativos imobiliários, ou seja, vários milhares de propriedades, sobretudo no segmento residencial. 

O Governo vai realizar um estudo ao mercado habitacional, com o objetivo de analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, revelou esta quinta-feira (8 de setembro de 2022) o ministério das Infraestruturas e Habitação, em comunicado. O mercado de arrendamento tem estado, de resto, na ordem do dia, nomeadamente devido ao travão de 2% no aumento das rendas em 2023, anunciado recentemente pelo Executivo.

O presidente da Câmara de Lisboa defendeu esta quarta-feira (7 de setembro de 2022) o não aumento dos preços da habitação municipal, inclusive do arrendamento apoiado e da renda acessível, durante 2023, medida que pretende responder à inflação e que beneficiará “cerca de 21 mil famílias”.