Heranças

A Rede H, rede nacional para estudos de habitação, defende a adoção de medidas fiscais que incentivem a colocação de imóveis devolutos e subutilizados no mercado de habitação permanente e acessível, segundo uma comunicação enviada à Lusa.No seu parecer sobre o capítulo da Habitação da proposta de re

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu esta terça-feira, dia 2 de junho de 2026 no debate parlamentar sobre a lei das heranças indivisas que o Estado "não força nenhuma divisão" dos legados com imóveis e que "só estimula" a partilha na falta de acordo entre herdeiros.“O Estado não

Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.

Os jovens até aos 35 anos que detenham uma quota-parte numa herança indivisa podem beneficiar da isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa, segundo o Fisco. O benefício fiscal pode ser aplicado, desde que, no momento da escritura, a herança continue indivisa e estejam reunidos os restantes requisitos legais.

A proposta do Governo para desbloquear heranças indivisas é "para inglês ver" e corre o risco de se transformar numa "perda de tempo", disse à Lusa a advogada Eduarda Proença de Carvalho, especialista em direito sucessório e da família.

Vender uma parte da herança antes de esta ser partilhada – o chamado quinhão hereditário – levanta quase sempre a mesma dúvida: tem de pagar IRS sobre essa operação? Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) respondeu que sim, considerando esta venda como geradora de mais-valias, tal como acontece na venda de um imóvel. Mas a questão dividiu profundamente os tribunais, até chegar ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Explicamos tudo neste artigo com fundamento jurídico.

A tributação de mais‑valias na venda de imóveis integrados em heranças indivisas voltou a ganhar contornos de incerteza. Um acórdão recente do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a alienação de casas concretas antes da partilha está sujeita a IRS, alinhando‑se com a posição da Autoridade Tributária (AT) e contrariando a orientação que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) vinha firmando a favor dos contribuintes.

O Governo quer avançar com uma “reforma profunda do direito sucessório” para dar resposta à crise habitacional que existe em Portugal. A proposta de autorização legislativa do Governo sobre esta matéria inclui a redução do prazo para aceitar heranças de dez para dois anos.

O Governo de Montenegro já entregou a proposta de lei sobre heranças indivisas à Assembleia da República. E há novidades. Já se sabe que, caso não haja acordo, um único herdeiro poderá forçar a venda de um imóvel depois de dois anos da atribuição da herança. Mas não é o único.

Estimular a colocação de casas no mercado de arrendamento é a solução no curto prazo para aliviar a pressão da procura de habitação em Portugal. E foi neste sentido que o Governo de Montenegro desenhou várias medidas, como a descida do IRS sobre as rendas para 10% e a simplificação dos despejos. Mas será que chega para restaurar a confiança neste mercado? Os proprietários consideram que ainda é “cedo para avaliar” e apontam o congelamento das rendas antigas como “principal injustiça por corrigir no mercado de arrendamento”.

O debate sobre o direito à propriedade privada reacendeu em Portugal, depois de o Governo ter anunciado a nova medida que visa desbloquear os processos de heranças indivisas que envolvam imóveis. Mas os juristas já afastaram a hipótese de este novo mecanismo legal ser inconstitucional.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de imóveis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivisão de uma herança.

A venda de um imóvel recebido por herança paga IRS? Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), há lugar ao pagamento de mais-valias em IRS quando o que é transmitido é o próprio bem e não o direito à herança ou o quinhão hereditário. Significa isto, portanto, que a exclusão de tributação só se aplica quando é alienado o quinhão hereditário e não um imóvel concreto.

Há cerca de 32 mil litígios de partilha de bens pendentes em Portugal, repartidos entre tribunais e cartórios. Ainda assim, não se sabe quantos imóveis estão associados a estes processos.

O Conselho de Ministros aprovou novas medidas em matéria de habitação, nomeadamente alterações com impacto na resolução das heranças indivisas. O objetivo é libertar terrenos e casas vazias (e habitáveis) que podiam estar no mercado de arrendamento, por exemplo. Para isso, o Governo quer que um herdeiro passe a poder desbloquear o processo.