Arrendamento

A medida de arrendamento coercivo prevista no programa Mais Habitação delineado pelo Governo “não vai funcionar”, defende o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, sublinhando que o pacote legislativo “tem de ser revisto”.

O município do Fundão, no distrito de Castelo Branco, marcou presença no evento internacional MIPIM, em Cannes, com o intuito de encontrar investidores que apostem num território "onde há oportunidades" no mercado de arrendamento e no parque habitacional público.

O Programa Mais Habitação acaba com a redução da taxa de IRS a cada renovação nos contratos de arrendamento com duração até cinco anos, prevendo, no entanto, uma taxa inicial mais reduzida do que a que atualmente é aplicada.

O valor dos apoios extraordinários às rendas e aos juros dos empréstimos à habitação aprovados esta quinta-feira (16 de março de 2023) pelo Conselho de Ministros ascende a 460 milhões de euros, disse António Costa. "Neste momento a estimativa que temos para este pacote de apoios é de cerca de 460 milhões de euros", referiu o primeiro-ministro, um valor que engloba já alguns dos ajustamentos que foram feitos a estas medidas face à versão aprovada há um mês.

O programa Mais Habitação “não vai trazer mais casas ao mercado e tão pouco dinamizar, como se esperava, o mercado de arrendamento habitacional”. Quem o diz é a Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que criou um grupo de trabalho para analisar o tema do arrendamento habitacional. Uma das propostas que lança ao Governo é a criação de um programa “’Social Visa’ para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento de longa duração (não inferior a cinco anos)”, refere.

Comprar ou arrendar casa? Esta é a pergunta que muitas pessoas colocam no momento de, por exemplo, saírem de casa dos pais. E a resposta não é fácil de dar, não é taxativa, havendo vários fatores a ter em conta na hora de tomar uma decisão. Uma coisa é certa, os preços das casas subiram muito nos últimos tempos, bem como as rendas pedidas pelos senhorios aos inquilinos, o que não ajuda, de certa forma, a fazer a escolha. Neste artigo tentamos, com a ajuda da Deco, indicar-te um caminho. 

O pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo “pode promover a simplificação dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos”, revela em comunicado a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que submeteu esta segunda-feira (13 de março de 2023), em seu nome e da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), à qual preside, o seu contributo às duas consultas públicas paralelas que decorrem sobre o pacote Mais Habitação do Governo.

A EPAL, empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade de Lisboa, vai disponibilizar mais de 100 casas na cidade para arrendamentos a custos controlados. O objetivo é rentabilizar património imobiliário, nomeadamente terrenos e edifícios sem uso. Empresa vai construir, mas também reabilitar.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alertou Bruxelas para a “desproporcionalidade” das propostas de legislação para o setor apresentadas pelo Governo, por considerar que entram em choque com normas comunitárias contra as restrições à criação de empresas.

A linha de atendimento do IKEA permite, a partir desta quarta-feira (8 de março de 2023), o reencaminhamento de chamadas para o serviço de informação a vítimas de violência doméstica, sem que essa ligação fique com o destino registado, para maior proteção da vítima. O anúncio da campanha “Recomeços” foi feito pela cadeia internacional de mobiliário e decoração.

A ministra da Coesão Territorial disse respeitar as críticas dos autarcas que lamentam não ter sido ouvidos na elaboração das medidas do pacote de habitação, mas considerou “adequada” a metodologia seguida. “Respeito-as, obviamente [críticas de autarcas], respeito-as, mas sinto que a metodologia é a adequada”, referiu Ana Abrunhosa, esta quarta-feira (8 de março de 2023).

O número de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos e que se encontrava a beneficiar da redução de taxa de IRS para contratos de longa duração ascendia, no final de 2022, a 19 mil.

A ministra da Defesa Nacional disse em Matosinhos que o processo de transição das antigas instalações do Quartel de Manutenção Militar do Porto para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está “em vias de se concretizar”. O objetivo, explicou Helena Carreiras, é permitir que as instalações sejam disponibilizadas em programas de arrendamento económico.

Para aumentar a oferta de imóveis no mercado, o Governo pretende arrendar casas para depois subarrendar a preços acessíveis. O programa destina-se a famílias com dificuldades no acesso à habitação, e a atribuição das casas será feita por sorteio. Na proposta de lei em consulta pública, o Executivo já definiu as condições de acesso e critérios de elegibilidade.

O aumento do valor da renda definido pelos senhorios para os inquilinos nos novos contratos de arredamento para fins habitacionais vai ser limitado. Segundo a proposta de lei publicada pelo Governo, e que está em consulta pública, ao valor das rendas praticadas em contratos anteriores, só poderá acrescer uma taxa de variação de 2%, bem como os coeficientes de atualização anuais dos três anos anteriores.

Para ajudar as famílias com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento da renda, o Governo decidir criar um “apoio extraordinário” no âmbito do programa Mais Habitação. Trata-se de um subsídio de renda atribuído de forma automática, e que irá variar entre os 20 e os 200 euros por mês, durante um máximo de cinco anos.

As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.

“Temas como a habitação continuarão a gerar discussão ao longo do ano, uma vez que as medidas anunciadas [pelo Governo] dificilmente serão suficientes para colmatar a falta de oferta de habitação”. Quem o diz é Eric van Leuven, diretor geral da Cushman & Wakefield (C&W) em Portugal. Segundo o responsável, é de esperar que este ano a atividade imobiliária “esteja mais contida” no país, devido ao “cenário económico que se vive na Europa”, ao qual “o mercado português não será imune”. 

Os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo. Na proposta divulgada pelo Governo na sexta-feira, prevê-se que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento”. Para facilitar a identificação do parque habitacional devoluto, o projeto de lei também diz que as empresas de água, luz ou gás terão de enviar todos os anos uma "lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos".