Há 1,24 milhões de portugueses isentos de IMI, mais 78 mil que em 2016
A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a casas de reduzido valor e a famílias de baixo rendimento chegou neste ano a 1.240.835 proprietários, mais 78.296 que em 2016. A subida é parcialmente explicada por atualizações do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas e também pelo facto de, desde 2016, a lei permitir que esta isenção se mantenha mesmo quando há dívidas ao Estado por regularizar.
Casas dos bancos também têm de pagar o novo AIMI
O Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas entregues aos bancos por dação em pagamento vai ser somado pelo Fisco e servir de base ao cálculo da fatura que os bancos vão ter de pagar em Adicional ao IMI (AIMI). De fora desta contabilidade ficam os imóveis penhorados, já que a titularidade é do credor (cliente). Já a receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desceu 0,8% no ano passado.
Governo isenta explorações agrícolas de atualizações de IMI
O primeiro-ministro revelou que a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rural que está a ser estudada pelo Governo destina-se a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI”, disse António Costa, insistindo que a atualização que o Governo está a analisar “tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola”.
IMI: Proprietários contra avaliação de imóveis pelas Câmaras
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) opõe-se à intenção de transferir as competências da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais em matéria de avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em causa está uma proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios que chegou ao Parlamento dia 1 de março e que será discutida no próximo dia 16.
Avaliação de casas e valor do IMI passam a ser responsabilidade das Câmaras
A avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do IMI vai passar a ser uma responsabilidade das câmaras, um “poder” que está atualmente nas mãos da Autoridade Tributária. Esta ficará apenas responsável pela receção de pagamentos. Em causa está uma medida que consta na proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios, que chegou ao Parlamento esta quarta-feira.
Deco Alerta: Tudo o que tens de saber sobre o IMI a pagar em 2017
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é todos os anos uma dor de cabeça para os proprietários. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, ajudamos-te a calcular o IMI que terás de pagar em 2017.
IMI da construção e preço do m2 continuam iguais em 2017
O valor médio de construção estipulado para 2017 para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mantém-se em 482,40 euros por m2. Um montante que se segue inalterado desde 2010, quando desceu face a 2009 (487,20 euros por m2). No que diz respeito ao valor base dos prédios mantém-se também o mesmo há oito anos consecutivos: 603 euros por m2.
Fisco notifica 60 mil proprietários para pagar IMI relativo a 2012
O Fisco enviou avisos a cerca de 60 mil proprietários para pagar o IMI relativo a 2012. Em causa estão contribuintes que achavam que estavam isentos, incluindo alguns com rendimentos baixos e património imobiliário de valor reduzido, e que têm agora um intervalo de “pelo menos seis meses” entre os prazos de pagamento do imposto, revelou o Ministério das Finanças.
Algarve: câmaras baixam IMI, mas mais de metade das casas são de não residentes
A Câmara de Loulé decidiu baixar, em 2017, a taxa do IMI para o mínimo estabelecido – 0,3% –, o que significa que os contribuintes vão pagar menos 20% de imposto que em 2016. Esta redução, a par da descida da taxa do IRS e da extinção da derrama, significam uma perda de cerca de dez milhões para os cofres municipais. São mais de 20 as autarquias algarvias que vão baixar o IMI, uma região onde mais de metade das casas são de não residentes.
Imóveis até 250.000 euros excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas
A Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à “localização e operacionalidade relativas”, foi publicada em Diário da República, pelo que as novas regras já estão em vigor. Quer isto dizer que os imóveis até 250.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas, o que terá influência direta no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar.
Receita do AIMI “deve ser diminuta”, dizem mediadores
A receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) “deve ser diminuta” e, “se não houver mais asneiras”, os investidores estrangeiros vão continuar a apostar no imobiliário nacional.
Isenção de IMI em aquisição onerosa passa a ser automática
Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Entre elas está o facto da isenção de IMI passar a ser automática – durante três anos – no caso de situações de aquisição onerosa.
Portugal entre os países com maior carga fiscal sobre o património imobiliário
A aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) trouxe “um ataque direto ao imobiliário”, considera Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN). Mais longe nas criticas vai António Maria Pinto, da sociedade de advogados Telles de Abreu: “Portugal posiciona-se entre os países com maior tributação efetiva sobre a detenção de propriedade imobiliária”.
Os truques dos proprietários para escapar ao novo IMI
Partilhas antecipadas, doações em vida, reanálise de ativos e vendas. Estes são alguns dos cenários que estão a ser equacionados por proprietários de imóveis que passaram a estar no raio de alcance do AIMI. O novo imposto aplica-se aos particulares com prédios de VPT acima de 600.000 euros e aos imóveis de empresas não afetos à sua atividade e que estejam classificados para habitação.
Um terço das câmaras vai cobrar menos IMI e há menos autarquias a aplicar o IMI Familiar
Em 2017, ano de eleições autárquicas, quase uma centena de municípios vai baixar a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Não há subidas face a 2016 e quase metade das câmaras vai optar pela taxa mínima: 0,3%. Relativamente ao IMI Familiar, haverá menos autarquias a aplicar este desconto.
AIMI não prejudica turismo residencial
A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.
“Muitos proprietários pagam IMI sobre edificações que não existem”, alerta especialista
Sidónio Pardal, urbanista e especialista em fiscalidade, diz que há centenas de milhares de lotes no país que estão autorizados para construção sem nada construído que são tributados – via Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI) – como se lá tivessem edifícios.
Governo estuda revisão do valor da taxa cobrada pelos acessos a empresas e casas junto às estradas
O Governo está a avaliar o novo valor das taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal (IP) pelos acessos a empresas e habitações localizadas junto às estradas nacionais. A licença não era atualizada desde 1971 e foi revista em portaria de outubro de 2015. Os novos valores estão, no entanto, a ser contestados por empresários, moradores e autarcas.
Senhorios podem pedir redução do IMI até final de novembro
As câmaras que atribuem reduções como forma de incentivar o arrendamento têm até 30 de novembro para de enviar ao Fisco os dados dos seus concelhos, mas têm de ser os proprietários a apresentar um requerimento nesse sentido. Ou seja, os senhorios têm até final de novembro para solicitar a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Atual imposto de selo sobre casas de luxo offshore rende 70.000 euros
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, disse que só havia três empresas abrangidas pelo atual imposto de selo para casas registadas offshore e com valor acima de um milhão de euros. “As entidades em paraísos fiscais abrangidas pela atual tributação são três empresas. Na verdade, eram três e agora são duas. Totalizam 70.000 euros, A eficácia do atual sistema na tributação de empresas em offshore é esta”.
Imposto para casas de luxo afeta 29 mil contribuintes
O novo adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% sobre imóveis com um valor patrimonial acima dos 600 mil euros, irá abranger cerca de 29 mil contribuintes, em vez dos 43 mil inicialmente estimados. E como é que isto acontece? Explicamos-te tudo.
Novo imposto é uma “tragédia” e investidores estrangeiros começam a “fugir”, diz APEMIP
O novo imposto sobre o património, designado Adicional ao IMI (AIMI) e previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2017, continua a gerar bastante polémica. Para Luís Lima, presidente da APEMIP, o mesmo é uma “tragédia para as empresas”. Este e outros intervenientes do setor temem que a carga fiscal afugente de certa forma os investidores estrangeiros.
IMI: Fisco perdeu 30 milhões de euros com isenções erradas
As autarquias perderam 30 milhões de euros de receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2012 e 2013 na sequência de isenções fiscais atribuídas de forma errada pelo Fisco a contribuintes que alegadamente têm baixos rendimentos, concluiu a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) com base numa auditoria realizada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Fatura com o novo imposto sobre imóveis chega aos 20 milhões na grande distribuição
As empresas de grande distribuição vão ter de desembolsar 20 milhões de euros para pagar o novo imposto sobre o património – designado Adicional ao IMI (AIMI) – previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2017 (OE2017). Os cálculos são da Associação Portuguesas das Empresas de Distribuição (APED) e abrangem os seus 129 associados, com mais de 3.000 lojas e um volume de negócios equivalente a 11% do PIB nacional.
... E sucedem-se as criticas a esta carga fiscal
Sucedem-se as criticas ao novo imposto sobre o património imobiliário. O Adicional ao IMI (AIMI), como se chama o imposto que consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), vai incidir a partir de 600.000 euros para particulares e empresas e a partir de 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta. Vários intervenientes do setor condenam, no entanto, aquilo que consideram “um ataque ao imobiliário”.