Habitação: arrendatários podem comunicar contratos ao Fisco
Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores não o façam, determina uma proposta do Governo.
"Mais Habitação": a chuva de reações às medidas do Governo
O Governo de António Costa apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação” na passada quinta-feira que caiu como uma bomba no setor imobiliário. A ideia do Executivo socialista passa por intervir diretamente no mercado para criar mais oferta de habitação e, assim, ajustar preços. Mas os promotores, investidores, autarcas e associações do mercado muito têm criticado o fim dos vistos gold e das novas licenças para Alojamento Local, assim como o novo mecanismo ao controlo das rendas. Há ainda medidas que são vistas com bons olhos, como é o caso da simplificação dos licenciamentos.
Controlo das rendas das casas: mecanismo é adotado por 13 países da UE
Os mecanismos de controlo de rendas são adotados por 13 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), diz estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em causa está a aplicação de regulamentos à fixação das rendas das casas ou ao controlo do seu aumento, por exemplo. Portugal é um dos países onde não existe um sistema de regulação das rendas das casas, segundo a OCDE, apesar haver exceções como é o caso dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Rendas das casas voltaram a subir em dezembro em 3,3%
Uma das questões estruturais de Portugal é que há falta de casas no mercado de arrendamento. E é precisamente o desequilibro existente entre escassa oferta para uma alta procura que tem desencadeado a subida dos preços das casas para arrendar no país. Em dezembro de 2022, as rendas das casas voltaram a subir, em concreto, 3,3% face ao período homólogo, apontam os dados do Instituto Nacional de Estatística esta quarta-feira publicados.
Arrendar casa: contratos caem em 17 dos 24 maiores municípios do país
Em Portugal, arrendar casa continua a ser uma opção para milhares de famílias. Até porque é um regime mais flexível e menos burocrático do que o mercado de compra e venda. Só entre janeiro e setembro de 2022 foram fechados 67.870 novos contratos de arrendamento no país, mais 6% do que em igual período de 2021. Mas o INE deu conta que no verão de 2022 arrendaram-se menos casas do que na mesma altura do ano passado: o número de contratos caiu 5,5%. E os dados mostram-nos que em 17 dos 24 municípios com 100 mil habitantes foi registada uma queda no número de novos contratos de arrendamento.
Rendas das casas subiram 7,6% no verão - mas há menos 5,5% contratos
A flexibilidade do mercado de arrendamento continua a atrair famílias para viver: no verão de 2022 foram assinados 22.138 novos contratos de arrendamento em Portugal, menos 5,5% face ao mesmo período do ano passado. Quem procura uma casa para arrendar num contexto de alta inflação depara-se com uma realidade: as rendas das habitações estão a ficar mais caras mês após mês. Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quinta-feira publicados mostram que a renda mediana dos novos contratos chegou aos 6,55 euros/m2 no verão, um valor 7,6% superior ao registado no verão de 2021.
Rendas antigas: 79% destas famílias paga menos de 200 euros
Em Portugal, existem mais de 151 mil casas que têm contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. O universo de rendas antigas representa 16% do total de alojamentos arrendados até 2021, segundo mostram os dados dos Census 2021 divulgados pelo INE. E cerca 79% das famílias com rendas antigas pagam aos senhorios menos de 200 euros por mês. Mas qual será o futuro das rendas antigas? Poderão as rendas congeladas há dez anos serem atualizadas no futuro? Ainda não há uma decisão tomada, mas o Governo aguardava os resultados dos Census 2021 para tomar uma decisão sobre esta matéria.
Travão nas rendas: BE quer que se aplique também a novos contratos
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) disse que vai propor que o limite de aumento das rendas se aplique não só aos contratos em vigor, mas também aos novos contratos porque as rendas “não podem” subir mais.
“O BE, das várias propostas que terá sobre inflação e habitação neste Orçamento do Estad
Negócio imobiliário com secretário de Estado a ser investigado pelo MP
O Ministério Público está a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), informou esta quarta-feira, dia 26 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Tenho um contrato de arrendamento de um ano” - Será mesmo assim?
Arrendaste ou vais arrendar casa e contas com ela por um ano, e que o contrato de arrendamento se renove automaticamente por igual período? Atenção, porque afinal a realidade não é bem assim, segundo o que diz a legislação. Explicamos com fundamento jurídico esta questão sobre arrendar casa que tantas vezes se coloca a senhorios, inquilinos e profissionais da mediação imobiliária.