Lei que impede venda de casas por parte do Fisco já evitou mais de 11 mil despejos
Desde maio do ano passado que o Fisco está impedido de vender – mas não de penhorar – casas de devedores que servem de morada de família. Estas novas regras legais já evitaram que mais de 11 mil famílias ficassem sem casa para viver, ou seja, que fossem despejadas.
Extinção do Balcão Nacional do Arrendamento gera polémica entre proprietários e inquilinos
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) entrou em vigor há quatro anos, mas continua a gerar polémica entre proprietários e inquilinos. Os arrendatários defendem a extinção deste serviço de agilização dos despejos e os donos dos imóveis querem a sua manutenção, embora reconheçam a existência de falhas.
Cinco famílias são despejadas todos os dias
Foram despejadas em média cinco famílias por dia entre março de 2014 e novembro deste ano. Durante este período – 32 meses/960 dias – foram emitidas 5.099 ordens de despejo pelo Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), organismo que PS e BE querem ver extinto.
Famílias querem pagar metade do valor das rendas pedido pelos senhorios
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar cada vez mais adeptos, sobretudo em Lisboa e Porto, mas a oferta não está a corresponder à procura. Os preços, esses, são muito elevados: em média os valores praticados são o dobro do que as famílias estariam disponíveis para pagar. Uma das consequências desta tendência é o aumento dos incumprimentos.
Renda apoiada: Lisboa vai aplicar já as novas regras, mas Porto e IHRU só em 2017
As alterações ao regime do arrendamento apoiado, que visam “uma maior justiça social”, entraram em vigor esta quinta-feira (dia 1), mas alguns senhorios de habitação social, nomeadamente o IHRU e a Câmara Municipal do Porto, só vão aplicá-las no início de 2017. Já a Câmara Municipal de Lisboa, que é a maior senhoria de habitação social do país – tem cerca de 23 mil fogos –, vai implementar já as novas medidas.
Balcão dos despejos em vias de acabar; esta e outras seis alterações à lei das rendas
O grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído por representes do Governo, PS e BE, quer alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), propondo a aplicação de sete medidas. Entre elas está a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).
Casas penhoradas, mas não vendidas: PS, PCP e BE querem travar despejos para pagar dívidas ao Fisco
Os partidos de esquerda já chegaram a acordo sobre a fórmula para evitar que as famílias com dívidas fiscais sejam despejadas da casa onde vivem para pagar o capital que têm de pagar às Finanças. Na maioria dos casos, a solução passa por penhorar o imóvel, mas não por vendê-lo.
Mais de 1.800 inquilinos despejados em 2015, mas maioria dos processos ainda é recusada
No ano passado, 1.860 inquilinos foram despejados por falta de pagamento ou utilização indevida do espaço, o que dá uma média de cinco por dia. O número de pedidos de despejo foi, no entanto, bem maior, tendo o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) recebido 4.589 tentativas de despejo (12 por dia), 65% dos quais foram recusados – a maior parte por falta de apresentação de documentos, inexistência de uma justificação para o despejo ou falta de notificação do inquilino.
Renda apoiada: PCP apresentou propostas para alterar lei
O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.
Rendas: novos inquilinos passados a pente fino pelos senhorios
Os senhorios estão a pedir cada vez mais informações e garantias aos inquilinos com o objetivo de minimizar as situações de fraudes, que têm vindo a disparar a par dos casos de incumprimento. Cópia de recibos do ordenado, declaração da empresa onde se trabalha, fiador, declaração do IRS e até o registo criminal são exigências cada vez mais comuns no mercado de arrendamento nacional.
Senhorios e inquilinos reclamam volta dos despejos aos tribunais
Em uníssono, proprietários e inquilinos defendem que os processos de despejos voltem a ser tratados na barra dos tribunais, criticando a demora e o caráter burocrático do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) - em funcionamento há três anos.
Despejos de casas: BNA aceitou já mais de um terço dos pedidos
A tendência mantém-se: a maioria dos pedidos de despejo por parte dos senhorios continua a ser rejeitada pelo Banco Nacional de Arrendamento (BNA), sobretudo por falta de documentação adequada. No totalm, desde que entrou em vigor em 2013 e até ao final do mês passado, o BNA aceitou 36,7% dos pedidos.
Maioria dos pedidos de despejos continua a ser rejeitada pelo BNA. Afinal, como funcionam os despejos em Portugal?
Os requerimentos de despejos de inquilinos por parte de proprietários continuam em alta em Portugal. No primeiro semestre do ano, o Banco Nacional do Arrendamento (BNA) registou a entrada de 2.309 pedidos de senhorios (mais de metade do total de todo o ano passado, 4.166), mas a maioria continua a ser recusada, segundo mostram dados avançados ao idealista/news pelo Ministério da Justiça de Portugal.
Rendas: cinco famílias são despejadas por dia
Todos os dias mais de cinco famílias perdem as suas casas por falta de pagamento das rendas ou por utilização indevida do espaço. Este ano, em seis meses, até junho, já foram emitidos 929 títulos de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) – em 2014 foram realizados ao todo 1.868.
Rendas: houve 9.941 pedidos de despejo. Quase metade foi recusada
O BNA recebeu 9.941 pedidos de senhorios que querem despejar os inquilinos, mas quase metade destas solicitações (4.915) foi recusada pelo organismo criado pelo Governo para acelerar e facilitar os despejos. Só 3.615 dos pedidos foram aceites.
Arrendamento: senhorios podem despejar mais depressa a partir de hoje
Os senhorios terão a partir de hoje um novo modelo de preenchimento para aceder ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), instrumento criado pelo Governo com o objetivo de acelerar os despejos.
Rendas mais elevadas fazem disparar despejos
A nova lei das rendas trouxe mudanças no mercado de arrendamento. Muitas das pessoas que procuraram casa, lojas ou escritórios para arrendar a valores mais elevados, segundo as suas possibilidades e a valores de mercado na altura, já “não conseguem pagar as rendas”. “E o número de despejos, nestes casos, também está a aumentar”, alerta António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
Despejos: Comissão de dados travou Governo no uso de despesas da casa
Deixar que os senhorios utilizassem as contas da água, gás ou luz como trunfos para fundamentar despejos de inquilinos era o objetivo do Governo. Mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não deixou, considerando esse processo "ilegitimo".
Processos de despejo em tribunal caem para metade
Há menos processos de despejo de inquilinos a correr em tribunal. No ano passado, deram entrada nos tribunais 1.271 processos relativos a arrendatários incumpridores, um número que representa uma quebra para mais de metade face aos 3.164 processos verificados em 2012.
Ajustamentos à lei das rendas só entram em vigor no segundo semestre
A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que estava a avaliar a sua implementação, entregou a avaliação final esta quinta-feira ao ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva. O governante quer entregar ao Parlamento as propostas do que quer alterar até 30 de junho, pelo que eventuais alterações à lei só entrarão em vigor no segundo semestre.
BNA emitiu 1.630 títulos de despejo em 15 meses
O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) emitiu 1.630 títulos de despejo em 15 meses – entre janeiro do ano passado e 31 de março deste ano –, num total de 5.017 requerimentos, dos quais 3.651 foram recusados. Segundo dados do Ministério da Justiça, tratam-se de dados recolhidos diretamente da aplicação informática e por isso não consolidados.
Lei das rendas: comissão de acompanhamento quer novas regras para o BNA
A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.
Mais de 100 inquilinos são despejados todos os meses
Em cerca de 13 meses – entre 8 de janeiro de 2013 e 28 de fevereiro deste ano – foram emitidos 1.414 títulos de desocupação de casas arrendadas, entre um total de 4.598 pedidos de despejo. Segundo dados oficiais provisórios, foram dados, em média, 109 títulos de ordem de despejo por mês através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
Setúbal: mais de 40 famílias podem ser despejadas
Os moradores de dois bairros em Azeitão, Setúbal, estão em risco de serem despejados.