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Lei das rendas: comissão de acompanhamento quer novas regras para o BNA

Autor: Redação

A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos. Em causa está o facto de os senhorios com contratos antigos – anteriores a 1990 no caso do arrendamento habitacional e a 1995 no caso do não habitacional – estarem a ter muitas dificuldades em cumprir um dos requisitos que lhes permite ter acesso ao BNA. 

De acordo com o Diário Económico, o problema reside no facto de os proprietários terem de comprovar o pagamento do imposto de selo relativo ao contrato, sob pena de não poderem ter acesso ao BNA.  

Trata-se de uma questão que terá sido discutida na última reunião da comissão, que ocorreu a 14 de fevereiro, sendo que para esta quinta-feira (dia 27) está agendada uma nova reunião. Em discussão estarão temas como o direito de compensação por denúncia do contrato, a denúncia do contrato pelo arrendatário, a denúncia para obras profundas e ainda o cumprimento dos objetivos da reforma.

Os últimos dados conhecidos sobre o BNA indicam que entre janeiro de 2013 e 1 de março deste ano deram entrada 4.605 requerimentos de despejo, mas a maioria foi recusada: 3.323 pedidos. O principal motivo é a falta de indicação do fundamento de despejo e a falta de entrega dos documentos necessários. A segunda razão é precisamente a falta de pagamento das taxas e do imposto de selo.