Deixar que os senhorios utilizassem as contas da água, gás ou luz como trunfos para fundamentar despejos de inquilinos era o objetivo do Governo. Mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não deixou, considerando esse processo "ilegitimo".
"O acesso por parte do senhorio à informação que se encontra na posse das empresas para efeitos de renúncia de contrato de arrendamento pelo arrendatário constitui um procedimento discriminatório", lê-se no parecer da CNPD, citado pelo Público.
A comissão, além de considerar proposta do Governo "abusiva, desproporcional e contrária à dignidade humana", e de configurar uma "devassa da vida privada" dos inquilinos, entende que "não surge como passo lógico que os consumos que servem para facturação possam ser comunicados e considerados, por si só, elementos determinantes para manutenção ou cessação do contrato de arrendamento", escreve ainda o parecer da CNPD ao projecto de proposta de lei do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), segundo noticia o jornal.
Numa nota enviada ao Público, o Ministério do Ambiente confirmou que "o Governo está a ultimar uma proposta legislativa relativa ao regime do arrendamento apoiado para habitação, com vista à revisão do regime criado em 1993, como, aliás, é reclamado há mais de dez anos".
Entre autarquias, instituições particulares de solidariedade social e IHRU, há no país cerca de 120 mil fogos sociais, cujas rendas são fixadas em função do rendimento do agregado que comprovadamente não tenha condições financeiras para aceder ao mercado livre.
Rendas: despejos de casas disparam para uma média de 120 por dia
Não é só o número de casas devolvidas ao banco que continua a aumentar, fruto da crise. Com menos rendimentos disponíveis, muitas famílias portuguesas não conseguem cumprir o compromisso mensal de pagar a renda e acabam confrontadas com ordens de despejo. Em média, no primeiro semestre deste ano, foram emitidos cerca de 120 títulos de desocupação de casas por dia em Portugal.
Rendas aumentaram e despejos são inexistentes
A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) não teve um único caso de despejo para acompanhar entre as mais de 40 mil pessoas que, num ano, recorreram à instituição para apoio no enquadramento perante a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Ainda assim, e apesar dessa realidade, o balanço é negativo. “Muitas famílias estão a fazer um esforço sobrenatural para pagarem rendas que passaram de 50 para 250 euros, tendo um rendimento relativamente baixo&rdquo
Muitos despejos continuam a ser resolvidos em tribunal
A resolução de um processo de despejo em três meses, motivo que levou o Governo a criar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), está longe de ser uma realidade. É que apesar de haver maior rapidez na resolução dos processos, o inquilino pode sempre apresentar oposição ao despejo que corre no BNA, caso em que este terá de passar para o tribunal. Uma situação que continua a acontecer com frequência.
balcão nacional de arrendamento rejeitou quase mil despejos
entre janeiro e maio, o balcão nacional de arrendamento (bna) emitiu 193 títulos de desocupação de casas, tendo recusado 939 requerimentos de despejo. segundo dados do ministério da justiça, até final de julho, foram registados 1.867 requerimentos de despejo. sublinhe-se que o bna foi criado no primeiro mês do ano, no âmbito da nova lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012
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