IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) termina hoje, e quem se atrasar a fazê-lo terá de pagar juros de mora. A lei prevê uma coima que, por norma, não é aplicada pelos serviços de Finanças.

A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) deve propor trienalmente, até 31 de outubro, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base em elementos de peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU.

As casas avaliadas em 2012 e que viram o seu Valor Patrimonial Tributário (VPT) ser calculado pelas regras do IMI podem começar este ano a pedir a atualização do referido VPT e beneficiar de uma descida do imposto, já que o coeficiente que tem em conta a idade dos imóveis (vetustez) é agora mais baixo.

Milhares de proprietários estão a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que deviam este ano. Uma situação que pode piorar com a revisão dos mapas de localização, diz a Associação de Proprietários Lisbonenses (APL).

As Finanças disponibilizam um mapa, no seu site, no qual é possível saber qual o coeficiente de localização que corresponde a cada um dos atuais zonamentos, ou seja, das parcelas em que está dividido cada município. O coeficiente de localização é um dos elementos para a fórmula de cálculo do valor fiscal dos prédios e está a ser revisto, refletindo-se depois no IMI a pagar.

O Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é 43º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news

O fim das isenções do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a fundos de investimento e o regresso de uma cláusula de salvaguarda, que sirva de travão aos aumentos, serão apresentados hoje (dia 10) pelos partidos da oposição no Parlamento.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que começa a ser pago em abril, tem suscitado muita polémica nos últimos tempos, sobretudo porque foram feitas várias alterações no seu funcionamento. Com a chegada da Troika, as casas foram reavaliadas e o Valor Patrimonial Tributário (VPT) subiu, o que fez com que o imposto aumentasse. Mas foi posto um travão na subida, a chamada cláusula de salvaguarda do IMI, que agora termina.

O PS quer repor, quando for Governo, a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que limita até 75 euros o aumento anual do imposto. Com o fim da referida cláusula, que terá efeitos este mês para vários proprietários, o Executivo prevê mais 150 milhões de euros de receita adicional em 2015.

A maioria dos proprietários das casas que foram alvo do processo geral de avaliação esgotou o efeito da cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos dois anos em que esta esteve ativa, em 2011 e 2012. Ou seja, muitas famílias vão ver o imposto aumentar a partir de março.

Tens um imóvel com produção de energia a partir de fontes renováveis? Então podes beneficiar de uma redução de 50% da taxa de imposto municipal sobre imóveis (IMI). Esta é uma das novidades da nova fiscalidade verde, em vigor desde o início deste ano. O objetivo do Governo com as novas vantagens fiscais em sede de IMI e IMT é dinamizar a reabilitação urbana e a eficiência energética no setor da construção, segundo explica o Ministério do Ambiente ao idealista News.

A Assembleia da República discute hoje uma petição assinada por cinco mil cidadãos para que o IMI passe a ser igual em todo o País e a uma taxa reduzida de 0,2%. O documento chega ao Parlamento pela mão de um movimento de cidadãos intitulado "Plataforma Justiça Fiscal".

O preço por metro quadrado (m2) que serve de referência ao apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas para efeitos de IMI vai manter-se inalterado nos 603 euros este ano, o que acontece desde 2010. O cálculo deste preço, que tem por base o valor por m2 de construção acrescido de 25% do valor do terreno, é relevante porque pode fazer com que a fatura do IMI desça.

O idealista News Portugal tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, assegurado pela PLMJ - Sociedade de Advogados. As novas regras do IMI são o tema do segundo artigo. Envia a tua questão por email para o redaccao@idealista.pt.

A maioria das autarquias (86%) optou por manter inalterada a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que vai ser cobrado em 2015. Como podes ver nesta simulação, um proprietário de uma casa no Porto pagará mais IMI que um dono de um imóvel em Lisboa.

A maioria das autarquias (86%) optou por manter inalterada a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que vai ser cobrada em 2015. Entre elas estão Porto, Cascais, Sintra e Oeiras. Ainda assim, 23 câmaras decidiram baixar o imposto, como por exemplo Vila Viçosa, Loures, Maia, Palmela e Almada, e 14 aumentar: Serpa, Mirandela, Covilhã, Aljezur, Guarda e Alcochete, entre outras.

As câmaras vão poder fixar, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, uma redução na taxa do IMI que praticam anualmente, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar. Em causa está uma medida apresentada sexta-feira pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP no rol de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015 entregues no Parlamento.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem "brigadas de jovens" nas ruas da capital a fazer o registo das casas devolutas e que, por isso, em vez de estarem sujeitas à taxa de IMI (imposto municipal sobre imóveis) regular, rendem o triplo da receita fiscal.

Os lisboetas vão continuar a pagar a taxa mínima de IMI de 0,3% em 2015, de acordo com a proposta de orçamento para o próximo ano ontem apresentada pelo executivo de António Costa. Os munícipes vão continuar a receber 2,5% do IRS e irão manter-se as isenções atualmente em vigor para as derramas. Em compensação, será criada uma nova Taxa Municipal Turística.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, revelou que “há senhorios a pagarem mais de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que recebem com as rendas que cobram”. O responsável considera que o Fisco está a criar uma “armadilha fiscal”.