IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

É oficial. Todas as casas localizadas nos centros históricos classificados pela UNESCO - Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos e Elvas - vão ficar isentas do pagamento do IMI.

Os prédios urbanos que estejam parcialmente devolutos e não estejam constituídos em propriedade horizontal vão poder escapar à penalização em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na parte que esteja ainda em utilização. Em causa está uma medida aprovada na passada semana no Parlamento e que decorre de uma proposta de alteração ao código do IMI apresentada pelo PS – teve os votos favoráveis da esquerda e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Atribuída, de forma automática, pela Autoridade Tributária e Aduaneira a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor, a isenção de IMI contemplou este ano 1,17 milhões de contribuintes.

Os empreendimentos turísticos que já beneficiavam de isenção de IMI antes desta ter sido revogada, em 2019, podem continuar a não pagar aquele imposto até esgotarem o período atribuído, garante o Fisco.

Caso te tenhas distraído, ainda te restam umas horas para pagares a primeira prestação do IMI, sem teres de pagar multa. O prazo para cumprir esta obrigação fiscal termina hoje. Também podes liquidar já a totalidade do valor indicado na nota de cobrança.

Já está em marcha o processo de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência ao VPT dos imóveis e determinam o IMI. A proposta dos peritos será sujeita à apreciação da CNAPU em setembro e aplica-se a partir de 2020.

O decreto-lei, aprovado pelo Governo em fevereiro e promulgado no início de maio, foi publicado em Diário da República esta terça-feira. Os municípios ganham poder para penalizar os proprietários com imóveis abandonados ou em mau estado em zonas pressão urbanística.

Foram vendidos no ano passado 178.691 imóveis, mais 25.339 (16,6%) que em 2017, o que dá uma média de 490 casas por dia. Números que explicam o facto das receitas de IMT e IMI terem atingido valores recorde em 2018.

Presidente da República promulgou vários diplomas do Governo para a habitação, como o do Programa de Arrendamento Acessível, que contempla benefícios fiscais.

O número de autarquias que decidiu aplicar uma taxa agravada do IMI às casas devolutas ou em ruínas diminuiu. Este ano houve 46 municípios a dizer “sim” ao IMI agravado, um número que compara com os 54 do ano passado.

Muitos portugueses já foram notificados para pagar o IMI. Se esta fatura ainda não chegou a tua casa não desesperes. No artigo de hoje da Deco Alerta, assegurada pela Deco para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este imposto.

A fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já chegou, por esta altura, à casa dos portugueses. Um em cada quatro proprietários paga menos de 100 euros de imposto.

As Finanças estão a preparar a revisão do coeficiente de localização, o fator que mais pesa no agravamento do IMI. O procedimento está agendado para avançar entre os meses de maio e agosto deste ano, de forma a entrar em vigor em janeiro de 2020.

Apesar do valor da construção das casas ter aumentado, a 1 de janeiro, de 603 para 615 euros por metro quadrado (m2), alguns consumidores continuam a pagar IIMI a mais. O aviso é da Deco.

Pela primeira vez, os proprietários poderão pagar o IMI de uma só vez, em maio, mesmo que o valor exceda os 100 euros da primeira prestação. Até agora, era obrigatório fazer o pagamento em prestações a partir desse patamar.

O Governo deixou cair a intenção inicial de penalizar os imóveis considerados devolutos registados como segunda habitação em localidades no mesmo concelho, o que faria com que o IMI a pagar pelos proprietários aumentasse.

Em 2018, o Fisco recebeu 27.386 pedidos de avaliação de imóveis, dos quais 24.692 (90,2%) tiveram parecer positivo, ou seja, viram o Valor Patrimonial Tributário (VPT) descer, o que tem influência no IMI a pagar em 2019.

O Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) foi criado em 2017 e Orçamento do Estado para este ano trouxe-lhe um novo escalão. Afinal, para que serve este imposto e quem tem de pagá-lo?

Os responsáveis das heranças de divisas têm até 31 de março para declararem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do AIMI.

Não há nada mais certo que os impostos. Mas espera. Há situações que isentam os contribuintes do seu pagamento. Contamos-te como.

O Fisco fechou o ano passado com um encaixe de 31,5 milhões de euros provenientes de receitas do IMI agravado previsto para imóveis degradados, devolutos ou em ruínas.