Impostos

És um dos contribuintes que tem um salário entre 607 e 669 euros por mês, o que corresponde a rendimentos anuais de 8.500 e 9.362,5 euros, já depois dos descontos? Então fica a saber que deverás sair a ganhar com a revisão dos escalões do IRS em que o Governo está a trabalhar. O impacto não é progressivo, sendo tanto maior quanto mais próximo estiver o rendimento do trabalhador dos 639 euros e deixarás de estar incluído no primeiro escalão do IRS.

Há uma nova polémica à volta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto veio abrir um mar de dúvidas sobre quem, afinal, pode ou não, ficar isento da Sobretaxa do IMI. Por outro lado, também os moldes em que o Fisco está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos, havendo mesmo o risco de violar a Constituição.

O desdobramento do segundo escalão do IRS em dois patamares “não vai beneficiar” os contribuintes do nível inferior de rendimentos, “mas todos os superiores vão ganhar”, já que o imposto é progressivo. O alerta é dado pelo fiscalista Manuel Faustino, o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco.

Nos últimos dez anos, entre 2006 e 2016, o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cobrado pelas autarquias aos contribuintes aumentou 632 milhões de euros, o que representa uma subida de 73,8%. Ainda assim, no ano passado, a receita de IMI abrandou face a 2015: desceu de 1,53 mil milhões de euros para 1,48 mil milhões de euros.

O Fisco está a fazer um raide junto das agências imobiliárias para cobrar-lhes o polémico Adicional ao Imposto Muncipal sobre Imóveis (AIMI). Em causa estão empresas de promoção imobiliária, com imóveis em stock para venda, cujos prazos de isenção de três anos já passaram. Há casos de faturas milionárias a chegar correspondentes a casas de habitação ou terrenos para construção, já que os edifícios afetos a empresas ou licenciados para serviços, comércio ou indústria escapam ao IMI.

Um quinto da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) total, a nível nacional, está concentrado em apenas cinco concelhos: Lisboa, Sintra, Cascais, Vila Nova de Gaia e Porto, sendo o valor de Lisboa duas vezes superior ao de Sintra (o segundo concelho com maior cobrança total de IMI). Já no que respeita à cobrança per capita deste imposto, que atingiu um total de 1 533 205 milhares de euros em 2015, são sobretudo os concelhos do Algarve a registar os valores mais elevados.

Criado para substituir o antigo Imposto do Selo, o Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) vai ser agora cobrado pela primera vez. A fatura para pagar o novo imposto chegará a 211 690 contribuintes no próximo mês de setembro. Em causa estão empresas, particulares, heranças indivisas e mais de 100 mil situações (verbetes) em que o imóvel tem uma matriz predial incompleta, mas cujo valor patrimonial ou utilização o coloca no radar do Fisco.

A Câmara Municipal de Lisboa é um dos municípios que mais receitas arrecadaram no ano passado com a cobrança de impostos. Só com o imposto municipal sobre imóveis (IMI) a autarquia da capital conseguiu um encaixe de 114 milhões de euros, seguida por Cascais (50,3 milhões) e Sintra (49,5 milhões). No total, os impostos renderam 2,9 mil milhões de euros aos cofres municipais do país em 2016, mais 19,8% do que no ano anterior.

A dedução de 15% do IVA, através da apresentação de faturas com Número de Identificação Fiscal (NIF), rendeu aos contribuintes um benefício fiscal total de 67 milhões de euros no ano passado - mais 15,5% que os 58,1 milhões de 2015. Em causa estão despesas relacionadas com os setores de reparação de automóveis, reparação de motociclos, alojamento e restauração e cabeleireiros e institutos de beleza, assim como atividades de veterinária.

O pagamento de impostos com cartões de crédito está para breve. O Governo, no âmbito do Simplex+ 2017, quer introduzir esta medida já no último trimestre deste ano.

As Finanças podem cobrar mais valias a quem decida retirar uma casa do negócio do alojamento local para destiná-la a habitação própria, sem estar em causa a venda do imóvel. Isto porque esta atividade está registada, para efeitos fiscais, como prestação de serviços, fazendo com que os proprietários sejam tributados na categoria B e levando ao apuramento de uma mais-valia potencial correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado à data de afetação. É no momento em que o proprietário retira a casa do arrendamento de curta duração para turistas que há o apuramento do imposto a pagar.