Inquilinos

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê que os rendimentos prediais obtidos nos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis fiquem isentos de tributação em IRS e IRC, à semelhança do que prevê o Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Proprietários e inquilinos dizem ter “dúvidas” sobre o impacto destas isenções fiscais. No caso do Alojamento Local (AL), as propostas “vão no sentido errado”, diz a ALEP.

Num momento em que o mercado de arrendamento está em alta, há falta de oferta para a procura e os preços estão elevados, a questão da atualização das rendas salta para a ordem do dia. Mas para poder fazê-lo os proprietários dos imóveis arrendados têm de respeitar determinados procedimentos legais, que hoje explicamos neste artigo. Também aos inquilinos convém estar informados, de forma a saber se os seus senhorios estão a atuar como manda a lei, quando querem cobrar mais. 

Imagina que vives numa casa arrendada e que o senhorio decide que a quer vender. Terás, enquanto inquilino, de autorizar o senhorio a permitir visitas ao imóvel? Este é o tema do consultório jurídico imobiliário de hoje.

O edifício de escritórios Atlas III, em Miraflores, às portas de Lisboa, está no mercado à procura de inquilino(s). Trata-se de um imóvel com 4.813,50 metros quadrados (m2) acima do solo, distribuídos por sete pisos, que tem como proprietário a espanhola Incus Capital, que fará obras de melhoramento no imóvel.

Os proprietários e inquilinos de Lisboa estão contra a hipótese de se limitar valor das rendas – uma medida que consideram restritiva e incapaz de resolver o problema da habitação em Portugal. Os mediadores apoiam esta posição.

Um inquilino que esteja a pagar pela casa uma renda de 1.000 euros por mês vai ter de pagar no próximo ano mais cinco euros todos os meses. Esta é a consequência da aplicação do coeficiente de atualização das rendas que todos os anos é apurado pelo INE.

Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar já vai ser possível. O Governo aprovou o anunciado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), como uma solução para a atual crise na habitação, mas o modelo parece não agradar a inquilinos nem senhorios. Afinal, o que está em causa?

Há cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. O processo pode ser longo, mas não tem de ser uma dor de cabeça.

A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento não agrada a "gregos nem a troianos". Os inquilinos sentem que "continua a haver uma pressão muito grande" e os proprietários contestam o "caráter unilateral" da lei.

A possibilidade de um senhorio proibir a presença de animais de estimação no imóvel arrendado levanta, habitualmente, muitas dúvidas. Decidimos abordar este tema no consultório jurídico de imobiliário de hoje.

As dúvidas sobre o que acontece a um contrato de arrendamento quando o senhorio fica insolvente e há uma venda executiva parecem gerar bastante inquietação. Decidimos, por isso, abordar hoje este tema no consultório jurídico de imobiliário.

A caução é, muitas vezes, causa de atrito entre senhorios e arrendatários, no âmbito dos contratos de arrendamento. Hoje no consultório jurídico de imobiliário, explicamos-te tudo o que está em causa neste regime.

Arrendar casa é cada vez mais caro, e a dinamização do mercado de arrendamento está longe de “sair do papel”. São muitas as dúvidas que afligem senhorios e arrendatários. Será possível pôr fim a um contrato para fim não habitacional?

Dos 3.619 pedidos de despejo que chegaram em 2018 ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), menos de um terço acabou por concretizar-se. No total, foram deferidos 980 saídas forçadas de inquilinos, solicitadas por senhorios.

O contrato de habitação vitalícia deverá trazer custos “brutais” para proprietários e inquilinos, segundo os cálculos da ALP. A associação não acredita no sucesso do novo diploma.

O regime transitório que suspendia temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entrou em vigor em julho de 2018 e era válido até março de 2019. Uma proteção que passou a ser vitalícia, com as medidas aprovadas no Parlamento, revela Helena Roseta.

A partir desta quarta-feira (13 de fevereiro) passa a ser “proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal.

Se o senhorio quiser contratar um seguro multirriscos habitação não o poderá deduzir ao rendimento das rendas para efeitos de IRS. Isto porque só podem ser aceites – pelo Fisco – os seguros que sejam obrigatórios por lei, o que excluirá também um seguro de rendas.