Rendas: período transitório prolongado para oito anos e BNA continuará a funcionar
Os arrendatários com menos de 65 anos que apresentem rendimentos baixos e que viram atualizados os seus contratos de arrendamento antigos vão ter oito anos durante os quais a renda fica limitada, face aos atuais cinco. Por outro lado, o Banco Nacional do Arrendamento (BNA), que estava em risco de ser extinto, vai continuar a existir.
Oferta de casas para arrendar cai 40% em cinco anos
O mercado de arrendamento em Portugal conta hoje com cerca de 487 mil casas, quando em 2011 havia 794 mil imóveis arrendados para habitação. Ou seja, uma queda próxima dos 40% em cinco anos (face aos números apurados no Censos de 2011). E dentro do total de alojamentos existentes no país (à volta de 5,9 milhões), apenas 8% são atualmente arrendados, quando em 2011 eram 13%
Rendas sobem em 2017
Comprar ou arrendar? Esta é uma questão que muitos portugueses colocam na hora de sair de casa dos pais ou de mudar-se para uma casa maior ou noutra região. Uns preferem ter um bem próprio e optam pela compra, mesmo que tal implique pedir um empréstimo ao banco de longa duração, mas outros não hesitam em arrendar, mesmo que o valor da renda seja mais elevado que aquele que seria pago no caso de haver um crédito à habitação. Certo é que o mercado de arrendamento continuou a dar que falar em 2016 e... que as rendas vão subir em 2017.
Rendas congeladas metem investimento na reabilitação em risco, avisa APPII
O congelamento das rendas antigas por mais tempo, aprovado no Parlamento para certas situações, vai colocar em risco o forte investimento em marcha na reabilitação urbana, afetando o setor imobiliário e a economia do país. Esta é a posição da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que diz estar contra esta mudança legislativa à lei das rendas.
Rendas congeladas aprovadas no Parlamento
Os partidos da maioria de esquerda que apoiam o Governo (PS, BE, PCP, PEV e o deputado único do PAN) aprovaram na generalidade o projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para 10 anos o período de transição para atualização das rendas urbanas.
Inquilinos reclamam prorrogação para 15 anos do período transitório de atualização de rendas
A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.
Inquilinos e proprietários chamados ao Parlamento para discutir classificação de lojas históricas
O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.
Inquilinos querem tornar obrigatórias obras de conservação nas casas arrendadas
Os senhorios devem ser obrigados a realizar obras de conservação regular nos imóveis arrendados, nomeadamente depois de avançarem com uma atualização de renda, e aqueles que não cumpram devem ser penalizados. Por outro lado, sempre que um prédio é arrendado deverá ser anexado ao contrato de arrendamento um certificado do respetivo estado de conservação, emitido pela câmara municipal e que vincule tanto senhorio como inquilino.
Rendas: Comissão de acompanhamento diz que Governo “mostrou abertura” para alterar lei
O coordenador da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU) disse que o Governo mostrou “abertura” para alterar o mercado de arrendamento, frisando que a reabilitação urbana é uma das principais metas assumidas pelo Executivo.
Renda apoiada: PCP apresentou propostas para alterar lei
O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.
Senhorios confusos com folheto explicativo das Finanças sobre rendas
O folheto explicativo publicado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o Modelo 44 veio baralhar ainda mais os senhorios que têm de entregar em papel a declaração anual de rendas, que os dispensa dos recibos eletrónicos. O formulário tem de ser comprado – apesar de disponível na internet –, mas pode ser fotocopiado caso se trate de um senhorio com mais de cinco inquilinos.
Rendas: comissão vai solicitar ao Governo que recibos eletrónicos sejam facultativos
A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.
Arrendamento: setor reclama medidas fiscais ao próximo Governo para animar mercado
Evitar duplas tributações ou permitir a dedução do IMI da casa arrendada no IRS são algumas das medidas fiscais que o setor do imobiliário pede ao próximo Governo para dinamizar o arrendamento em Portugal. Com a crise, que reduziu o crédito à habitação, a par da nova lei das rendas, o setor animou e agora o setor não quer perder terreno - sobretudo num momento em que a banca voltou a abrir a torneira do financiamento para a compra de casa.
Lisboa: “Efeito da nova lei das rendas não está ainda no seu pleno”, diz vereadora da habitação
Paula Marques, vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa, considera que o “efeito da nova lei do arrendamento urbano não está ainda no seu pleno”. Prova disso é o facto do Subsídio Municipal de Arrendamento não estar a ser bem sucedido.
Rendas: representantes da nova comissão de acompanhamento reúnem-se amanhã com o Governo
Descontentes com a falta de informação em torno da lei das rendas, senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários decidiram criar eles próprios a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano. Queixam-se que não estão a ser ouvidos e pediram uma audiência ao Governo, que se realiza amanhã.
Quase um terço das rendas antigas atualizadas desde 2013
Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.
IMI: taxa de incumprimento é de 10,1%, diz Fisco
O IMI é um dos temas que mais preocupa senhorios, inquilinos e mediadores. Segundo o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, “o IMI atinge em alguns casos valores insustentáveis”. Para Luís Menezes Leitão, “as taxas de incumprimento são elevadas”. O Fisco responde e diz que foi de 10,1% no ano passado.
Tenho a casa arrendada há quatro anos e vou alterar as condições do contrato. Tenho de as comunicar às Finanças?
A obrigatoriedade dos senhorios terem de comunicar às Finanças as alterações das condições que fazem nos contratos de arrendamento é o 4º tema do consultório imobiliário, uma rubrica assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.
Livro com 110 perguntas e respostas sobre a lei das rendas é apresentado hoje
“110 perguntas e respostas da Nova Lei das Rendas”. Assim se chama o livro que pretende, segundo as autoras – a advogada Regina Santos Pereira, da SRS, e a jornalista Filomena Lança –, dar resposta às muitas dúvidas que continuam a persistir na interpretação do quadro legislativo modificado em 2012, mas que foi entretanto alvo de novas alterações cirúrgicas no ano passado.
António Costa quer proteger classe média e prorrogar regime transitório da lei das rendas
O secretário-geral do PS disse que um Governo por si liderado terá como prioridade a proteção da classe média e defendeu, perante proprietários, a prorrogação do regime de transição da lei das rendas.
“Subsídio de renda é apresentado nas próximas semanas”, garante o Governo
O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, assegurou que a reforma do arrendamento urbano já está a dinamizar o mercado. O governante revelou que o Governo está a fazer a avaliação orçamental do subsídio de renda para o apresentar “nas próximas semanas”.
Comissão da lei das rendas continua a existir, mas não faz nada
Formada por associações do setor imobiliário e um organismo público, a comissão da lei das rendas está agora num limbo. Responsável pelas mais recentes alterações à lei do arrendamento, a comissão não foi extinta oficialmente, mas está sem atividade desde maio do ano passado.
Arrendamento: senhorios podem despejar mais depressa a partir de hoje
Os senhorios terão a partir de hoje um novo modelo de preenchimento para aceder ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), instrumento criado pelo Governo com o objetivo de acelerar os despejos.
Rendas antigas: inquilinos vão ter vários apoios depois do período de transição, promete o Governo
Os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar um aumento das chamadas rendas antigas, depois dos cinco anos do período de transição, vão poder contar com vários tipos de apoio. Mas o mercado social de arrendamento não faz parte das soluções que estão a ser estudadas pelo Governo.
Inquilinos podem pedir a partir de hoje a revisão do valor do prédio
A partir desta segunda-feira (dia 19), os inquilinos cujas rendas antigas (anteriores a 1990) já tenham sido atualizadas têm 30 dias para reclamarem da avaliação fiscal realizada pelas Finanças aos imóveis. Em causa está a entrada em vigor das primeiras alterações à Lei das Rendas, que permitiu ao arrendatário poder reclamar de incorreções na inscrição matricial.