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Lei das rendas

Notícias e informações sobre a última Lei das rendas (Nova Lei do arrendamento urbano) que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Fica a saber as principais mudanças nesta polémica reforma.

 

Alterações à Lei das Rendas discutidas até junho

Todas as propostas de alteração à Lei das Rendas levadas a debate no Parlamento, na sexta-feira (4 de maio), baixaram à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias. Os deputados têm até junho para discutir os diferentes projetos de lei.

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Quanto vai custar uma renda acessível? Depende do município

O valor das rendas acessíveis não será fixo. Vai variar de município para município, o que quer dizer que uma renda acessível em Lisboa não será igual à de Bragança. Um T2 de 80 metros quadrados (m2) em São Domingos de Benfica (Lisboa), por exemplo, seria colocado no mercado por 670 euros.

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Alterações à Lei das Rendas: o que discutem os partidos no Parlamento?

As propostas de alteração à Lei das Rendas multiplicaram-se e prometem aquecer o debate no Parlamento esta sexta-feira (4 de maio). Preparámos um guia que te vai ajudar a perceber melhor o que é que os partidos vão discutir.

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Governo quer ter “100.000 casas com rendas acessíveis” em dez anos

O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, revelou que o Governo ambiciona ter “em dez anos 100.000 casas com rendas acessíveis”. O arrendamento acessível é, de resto, um dos grandes focos do Executivo.

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PCP e BE pressionam Governo para revogar lei do arrendamento

O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.

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Lei das Rendas volta ao Parlamento e partidos à esquerda ponderam alterações

Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

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PCP quer acabar com lei do arrendamento e suspender atualização de rendas e BNA

O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.

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Rendas anteriores a 1980 já podem ser atualizadas

Os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1980 já podem atualizar o valor da renda em 1,12%, segundo os fatores de correção extraordinária para 2018 publicados esta quarta-feira em Diário da República.

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Rendas voltam a subir em 2018

Os anos passam, mas há perguntas que, como manda a tradição, se mantêm. Pelo menos no que toca ao binómio comprar vs arrendar casa: um duelo de titãs longe de acabar. Comprar casa segue e soma pontos, não fosse este o melhor ano de sempre na venda de casas desde que há memória, ou melhor, desde de que há registos. O arrendamento também continua a dar que falar: não há oferta para tanta procura e os preços dispararam ao longo do ano. Melhores tempos virão? Talvez não. Os inquilinos já fazem contas à vida, tudo porque em 2018 as rendas... voltam a subir.

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Senhorios ou inquilinos: Como rescindir um contrato de arrendamento?

Sejas inquilino ou senhorio, este guia é para ti. Quando chega a hora de rescindir um contrato de arrendamento há um conjunto de regras a cumprir, segundo determina a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto. Seja em termos de prazos ou formas de proceder, há vários passos a respeitar, que aqui te explicamos, de forma simples.

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