Parlamento

Os partidos admitem rever o regime extraordinário do crédito à habitação, que entrou em vigor há um ano – a 10 de novembro de 2012 – e que devia proteger as famílias que estão em incumprimento.

A Assembleia da República termina hoje (dia 1) o debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), documento que, segundo a TSF, será aprovado com os votos da maioria parlamentar PSD/CDS-PP.

aumento da idade da reforma para os 66 anos no parlamento ainda este ano: as alterações legislativas que levarão ao aumento da idade de reforma para os 66 anos em 2014 serão enviadas ao parlamento ainda este ano, segundo a proposta de orçamento do estado para 2014 enviada esta terça-feira ao parlame

a confederação do comércio e serviços de portugal (ccp) quer que a assembleia da república volte a apreciar o regime do arrendamento, entregando hoje no parlamento uma petição para o efeito.

a nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, mas tem gerado muita polémica. uma das medidas que menos consenso tem gerado diz respeito ao período de transição – de cinco anos – dado aos inquilinos idosos e com carências económicas, que têm um aumento de renda mais suave.

o ex-ministro das finanças, vítor gaspar, e a sua sucessora, maria luís albuquerque, são esta terça-feira ouvidos na comissão parlamentar de inquérito que investiga a contratação de “swaps” pelas empresas públicasnaquela que será a sua primeira ida ao parlamento desde que deixou o governo, vítor gas

governo quer sistema de seguros “universal” para agricultores até 2020: o secretário de estado da agricultura, josé diogo albuquerque, afirmou nesta terça-feira, no parlamento, que o governo pretende que, até 2020, exista para o sector um sistema de seguros “forte, sustentável e universal”, com fina

o instituto da habitação e reabilitação urbana (ihru) tem cerca de 4,5 milhões de euros de rendas em atraso nas quase 12 mil casas de habitação social que possui.

o presidente da república aprovou esta quarta-feira a lei do governo que regula o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas.

o governo quer definir as condições de acesso à habitação social, devendo apresentar um diploma no qual será proposta uma revisão da renda apoiada.

o projecto de lei do ps que propunha alterações à nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado, foi rejeitado, esta quarta-feira (dia 27), pelos grupos parlamentares dos partidos no governo, psd e cds.

vítor gaspar disse ontem no parlamento que a alteração à lei de recapitalização da banca permite um “maior controlo” do dinheiro público, o que torna mais atractivo para os accionistas privados recomprarem a posição do estado.

funcionários públicos recebem um salário por ano de contrato: os funcionários públicos que aceitem sair do estado devem receber um salário por cada ano de contrato. quem fica terá menos férias e horários mais alargados.

o plano de desenvolvimento e redimensionamento (pdr) da rtp, que miguel relvas, ministro adjunto e dos assuntos parlamentares, apresenta hoje no parlamento, prevê um corte de 28% nas despesas com pessoal até ao final de 2014.

o governo está à espera do acórdão do tribunal constitucional (tc) sobre o orçamento do estado (oe) para 2013 para dar a conhecer as medidas concretas do pacote de cortes permanentes na despesa no valor de quatro mil milhões de euros.

o aumento do salário mínimo nacional não era um dos assuntos que constava na agenda de discussão entre governo e parceiros sociais, em sede de concertação social, mas acabou, ontem, por ser abordado.

o psd vai apresentar em breve a proposta de clarificação da legislação que permite o resgate de planos de poupança-reforma (ppr) para pagar a prestação da casa sem penalizações ou perda de benefícios fiscais.

a associação portuguesa de seguradoras (aps) defendeu a limitação às famílias em dificuldades do resgate de planos poupança-reforma (ppr) para pagar a prestação da casa, considerando que a lei lesa o estado, ao permitir resgates sem perda de benefícios fiscais.

a maioria parlamentar (psd/cds-pp) chumbou a proposta de lei do pcp que tinha como objectivo revogar a lei das rendas, em vigor desde 12 de novembro do ano passado.

a nova lei das rendas entrou em vigor em novembro do ano passado mas ainda faz correr muita tinta.

a nova lei das rendas, que entrou em vigor dia 12 de novembro do ano passado e que está envolta em grande polémica, volta a ser discutida hoje (dia 27) no parlamento.

o ministro das finanças vai pedir a bruxelas mais um ano para cumprir as metas do défice acordadas com a “troika”: 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014.

o representante da associação portuguesa de bancos (apb) josé manuel faria disse esta terça-feira no parlamento que os bancos “não têm interesse em levantar obstáculos” ao resgate dos planos de poupança-reforma (ppr) e dos planos de poupança-reforma e educação (ppr/e) para pagamento das prestações d