Proprietários

Os senhorios estão obrigados a fazerem a comunicação eletrónica à AT dos contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de abril e a emitirem recibos de renda eletrónicos. Como é um tema que suscitou muitas dúvidas, a ALP tem um serviço para ajudar os senhorios.

O IMI é um dos temas que mais preocupa senhorios, inquilinos e mediadores. Segundo o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, “o IMI atinge em alguns casos valores insustentáveis”. Para Luís Menezes Leitão, “as taxas de incumprimento são elevadas”. O Fisco responde e diz que foi de 10,1% no ano passado.

A obrigatoriedade dos senhorios terem de emitir, a partir de 1 de novembro, um recibo de renda eletrónico é o terceiro tema do consultório imobiliário. Destinada a todos os agentes do setor, proprietários e inquilinos, esta rubrica é assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.

Os condomínios que arrendem espaços comuns também estão obrigados a preencher todos os meses o recibo eletrónico de rendas, que desde o início do mês está disponível para a generalidade dos senhorios. Trata-se de uma obrigação, no entanto, que está centralizada no administrador do condomínio, que emitirá o recibo.

Os proprietários dizem estar aliviados com o prolongamento do prazo, de 1 de maio para 1 de novembro, para passarem os recibos de renda eletrónicos. Mas alertam que há outros problemas, como as dificuldades relacionadas com a utilização da internet.

Milhares de proprietários estão a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que deviam este ano. Uma situação que pode piorar com a revisão dos mapas de localização, diz a Associação de Proprietários Lisbonenses (APL).

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) vai pedir inconstitucionalidade da lei – as novas regras entram em vigor em maio – que impõe a obrigatoriedade de emissão eletrónica das rendas acima dos 70 euros mensais (838,44 euros), para proprietários com idade inferior a 65 anos, com base na discriminação de cidadãos.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) alertou para a existência de um prazo para fazer o pedido de isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – até 30 de junho –, para agregados com rendimentos baixos e casas avaliadas abaixo dos 66.500 euros.

Os proprietários que queiram realizar obras de reabilitação nos seus imóveis vão ter acesso de financiamento com taxas de juro reduzidas, no âmbito de uma linha de crédito contratada pelo Governo com o Banco Europeu de Investimento (BEI). A única condição é que, durante o prazo de amortização do empréstimo, as casas têm que ser arrendadas.

O Fisco está a apertar o cerco aos proprietários que não declaram rendimentos tributários de rendas. Nesse sentido, vai reforçar a fiscalização e o cruzamento de dados a partir de abril. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de luz, gás, água e telecomunicações.

A Assembleia da República discute hoje uma petição assinada por cinco mil cidadãos para que o IMI passe a ser igual em todo o País e a uma taxa reduzida de 0,2%. O documento chega ao Parlamento pela mão de um movimento de cidadãos intitulado "Plataforma Justiça Fiscal".

A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

A reforma do IRS, que vai começar a ter efeitos a partir de 2015, marcou a agenda política e noticiosa do ano. Desde as especulações, às várias propostas da Comissão responsável pela reforma, até à versão final que foi aprovada em dezembro no Parlamento, muito se escreveu sobre o tema. Uma coisa é certa e comum às várias versões, nesta reforma fiscal ninguém escapa, nomeadamente no setor imobiliário: desde senhorios a inquilinos todos são afetados.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

Há cada vez menos britânicos com casa própria. Como é possível ver na imagem, o número de proprietários no Reino Unido tem vindo a baixar com os anos, com o mercado de arrendamento a ganhar protagonismo no panorama habitacional.

Os proprietários imobiliários que tenham vários imóveis no mercado vão poder “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar IRS de acordo com as regras da categoria B, que são aplicadas aos empresários em nome individual/trabalhadores independentes. Quer isto dizer que podem passar a ser uma espécie de “empresários do arrendamento” sem terem de constituir uma sociedade em IRC.

Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças.

O mercado de arrendamento é o 14º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.