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OE2021: O que é o IVAucher? Um crédito para gastar em restaurantes, turismo e cultura

Os contribuintes vão poder acumular o IVA gasto na restauração, alojamento e cultura e utilizá-lo depois. É uma medida temporária de apoio e estímulo ao consumo.

Photo by Shawn Ang on Unsplash
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Autor: Lusa

O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A medida, apelidada de IVAucher pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, sendo o valor do IVA que pode ser descontado por cada consumidor calculado com base nas faturas destes setores que tenham o seu NIF e sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do e-fatura.

Como funciona

A utilização do crédito acumulado por cada consumidor é feita “por desconto imediato” nos consumos, especificando a versão preliminar da proposta do OE2021, que esse desconto “assume a natureza de comparticipação” e “opera mediante compensação interbancária” através das entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos “que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI)”.

O IVA usado no apuramento do valor da comparticipação não concorre para o montante das deduções à coleta do IRS conferidas pela exigência de faturas (em que as despesas em restaurantes são precisamente uma das consideradas, ou para as despesas gerais familiares).

Adesão ao programa é voluntária

Tratando-se de uma medida nova e temporária, a proposta do OE, nesta versão preliminar, determina já que o Governo fica autorizado “a proceder a alterações orçamentais resultantes da operacionalização do programa ‘IVAucher’, por contrapartida da Dotação Centralizada no Ministério das Finanças, para o estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia”.

No IVAucher a adesão depende da decisão do contribuinte, com a versão preliminar a salientar que a adesão “depende do prévio consentimento livre, específico, informado e explícito quanto ao tratamento e comunicação de dados necessários à sua operacionalização”.

“A AT não pode aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa 'IVAucher', com exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos da utilização do benefício nos canais da AT”, estabelece o documento.

Também as entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos “não podem aceder, direta ou indiretamente, a qualquer informação fiscal da AT relativa aos consumidores ou aos comerciantes, com exceção do resultado do apuramento do benefício para efeitos da sua utilização”.

De forma a evitar utilizações indevidas ou abusivas desta medida, a AT pode utilizar a informação constante em relatórios de inspeção, emitidos ao abrigo do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, “que conclua pela existência de incorreções naquelas faturas e em outros documentos fiscalmente relevantes”.