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O Tribunal de Propriedade Intelectual começa esta quinta-feira (25 de janeiro) a julgar em Lisboa o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site e-fatura.

Em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema "Equidade Fiscal", que Manuel Londreira registou em 2010 – e que foi premiado no ano seguinte com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra –, antes do Estado lançar, em 2013, o e-fatura.

"Estamos a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais", afirmou o advogado da acusação, André Heitor. "O Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo", acrescentou, citado pela Lusa.

André Heitor espera uma decisão favorável por parte da justiça, já que o sistema "Equidade Fiscal" e as semelhanças com o "e-fatura" são "evidentes".

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