Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

OE2021 aprovado: o que vai mudar afinal para as famílias e empresas no próximo ano

Guia das principais medidas do documento que teve luz verde no Parlamento, esta quinta-feira, com várias alterações face à proposta inicial do Governo.

Photo by Luca Dugaro on Unsplash
Photo by Luca Dugaro on Unsplash
Autor: Redação

O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi aprovado em votação final esta quinta-feira, 26 de novembro de 2020, apenas com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP, PEV, PAN e as deputadas não inscritas e os votos contra do PSD, BE, CDS, IL e Chega. O documento, que vai marcar as pautas da vida das empresas e das famílias no próximo ano, segue agora para redação final para depois ser enviado para promulgação. Entre várias propostas de alteração – foram 1.500, um número recorde – e medidas aprovadas, o orçamento que entrou no Parlamento acaba por ser bem diferente do que saiu. Mas, afinal, que impacto vão sentir os contribuintes? O idealista/news preparou um guia com um resumo das principais medidas* que podem mudar a vida dos portugueses.

  • Apoio extraordinário ao rendimento

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do OE2021. A iniciativa dos socialistas que substitui o a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de Covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza), que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos. No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

  • Novo apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em lay-off

Foram aprovadas propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, lay-off simplificado ou seu sucedâneo e 'lay-off' previsto no Código do Trabalho.

  • Subsídios de desemprego que terminem em 2021 prorrogados por seis meses

Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses, segundo parte de uma proposta de alteração ao OE2021 do PCP que foi aprovada.

"Excecionalmente, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são acrescidos de seis meses", estabelece a norma da iniciativa do PCP aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD, que se absteve.

Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio "em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação".

  • Máscaras, viseiras e gel contam como despesas de saúde no IRS

Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfectante cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, serão dedutíveis ao IRS, de acordo com uma proposta do PEV aprovada pelos deputados. A Autoridade Tributária e Aduaneira vai considerar 15% de todos os encargos com saúde, até ao limite de 1000 euros.

  • IVA dos ginásios dedutível no IRS

Os deputados aprovaram uma medida que permite abater ao IRS parte do IVA pagos nos ginásios. Foi também aprovada uma proposta do PAN que alarga aos medicamentos veterinários esse mesmo mecanismo que permite deduzir ao IRS parte do IVA pago pelos consumidores finais.

  • Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante primeiro semestre

A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi aprovada.

  • Adesão às moratórias prolongada até março

O Parlamento aprovou uma proposta do PSD, com os votos contra do PS, para o alargamento da adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia. “Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória” de crédito actual, cujo prazo de adesão ia até 30 de Setembro, “permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações”, referia a proposta.

  • Fim do fator sustentabilidade nas pensões dos regimes especiais pedidas em 2019

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração do PS que dita o fim do fator de sustentabilidade para os pensionistas dos regimes especiais que pediram a pensão em 2019.

"Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão entre 01 de janeiro de 2019 e 01 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro, têm direito ao recálculo da sua pensão no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade", prevê o número um da proposta.

  • Aumento extraordinário das pensões

O OE2021 contempla uma proposta apresentada pelo PCP que determina um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros (1,5 Indexantes de Apoios Sociais) que será pago a partir de 01 de Janeiro. 

  • Aumento em 100 euros do valor do mínimo de existência

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PS que aumenta em 100 euros o valor o mínimo até ao qual não se paga IRS (mínimo de existência), durante as votações na especialidade do OE2021. Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9215,08 euro

  • Pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

Proposta do PSD para a criação de um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros, foi aprovada.

A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

  • Suplemento de penosidade

Os trabalhadores da recolha e tratamento de efluentes, resíduos, higiene urbana e dos cemitérios vão receber um suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade, segundo uma proposta de alteração ao OE2021.

  • Taxa de carbono de dois euros em viagens aéreas

A proposta do PAN para a criação de uma taxa de carbono de dois euros a ser cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas ou fluviais foi aprovada no parlamento. A medida prevê que durante o próximo ano seja introduzida uma taxa de carbono sobre o "consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais", no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental.

O PAN propõe que estas receitas sejam aplicadas no financiamento da ferrovia "e na redução de emissões do setor rodoviário, designadamente, na melhoria e aumento de disponibilidade dos transportes coletivos e em métodos de transporte com menores emissões de CO2e (dióxido de carbono)".

  •  Taxa de 30 cêntimos em embalagens de take away

O Parlamento aprovou uma proposta do PAN para taxar em 30 cêntimos as embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e take away. A taxa entrará em vigor em 2022. 

  • Limitação dos incentivos fiscais aos híbridos alterada para autonomia de 50 km

A proposta do PAN sobre limitação dos incentivos fiscais à compra de veículos híbridos e híbridos 'plug-in' foi alterada para veículos com autonomia superior a 50 quilómetros. O texto do PAN prevê correções a distorções relativas aos motores híbridos para o cálculo do ISV (Imposto Sobre Veículos), do IRC e do IVA, com a "introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos 'plug-in'".

  • Subsídio de risco no combate à pandemia

Neste caso foi aprovada uma proposta do PCP. No Orçamento do Estado já existia um subsídio de risco no combate à pandemia mas que estava centrada nos trabalhadores da saúde. Vai agora abranger os outros trabalhadores dos serviços essenciais

  • Investimento até 150 milhões de euros em centros de saúde

Foi aprovada a proposta para investimento nos centros de saúde até um montante de 150 milhões de euros. Para tal, as administrações regionais devem apresentar um plano ao Governo até 31 de dezembro.

  • Subsídio de risco para as forças de segurança

O Parlamento aprovou a proposta do PSD para a atribuição de um subsídio de risco aos elementos das forças de segurança no exercício das funções. Até ao final do primeiro semestre de 2021, de acordo com a proposta, o Governo desenvolverá as diligências necessárias com vista à atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas. O valor do subsídio não consta na proposta que foi aprovada.

As ausências ao trabalho por questões de doação (de órgãos por exemplo) passam a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho, em vez de falta por doença como até agora, segundo uma proposta hoje aprovada pelo parlamento.

  • Faltas ao trabalho de doadores

As ausências ao trabalho por questões de doação (de órgãos por exemplo) passam a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho, em vez de falta por doença como até agora.

  • Incentivos para internato médico

Foi aprovada a proposta da bancada do PCP que aplica ao internato médico os incentivos actualmente em vigor para os clínicos que trabalham em zonas carenciadas, caso iniciem o exercício profissional como médicos especialistas no estabelecimento de saúde que deu origem à vaga preferencial.

  • Descontos nas portagens das ex-SCUT

As taxas de portagem nas Scut do Interior, Algarve, Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral vão ter reduções em 50% que podem ser de 75% nos casos de carros não poluentes.

  • Reforço da verba da Entidade da Transparência

A proposta do PS para reforçar o orçamento da Entidade para a Transparência em 646 mil euros foi aprovada. Foi também aprovada a norma do PAN de acordo com a qual a localização desta entidade criada em 2019 tem de ser definida em 60 dias.

  • Anulada transferência de 476 milhões para Novo Banco

A proposta bloquista que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco foi aprovada com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN. O texto foi viabilizado apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

*Com Lusa