Municípios obrigados a devolver 60 milhões em IMT cobrados a fundos de investimento imobiliário

O Fisco tem vindo a exigir às autarquias que devolvam o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) suportado pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) entre 2014 e 2018. Imposto esse que os tribunais consideraram que foi ilegalmente cobrado. Ao todo estão em causa 30 milhões de euros em contenciosos já perdidos e outros 30 milhões de processos dos quais a Autoridade Tributária (AT) entretanto desistiu.

Segundo o Expresso, que teve acesso aos números, o Fisco já perdeu 34 processos no tribunal arbitral contra os FII. E o argumento é sempre o mesmo: a isenção de IMT, que se julgava ter sido reduzida a metade em 2014 e extinta desde 2016, continua em vigor, porque o legislador se esqueceu de eliminar um decreto-lei de 1987. Estes 34 processos perdidos valem cerca de 30 milhões de euros, um montante que teve de ser devolvido pela AT aos queixosos.

A estes 34 processos juntam-se outros 42, que totalizam mais 30 milhões de euros. Processos dos quais o Fisco decidiu desistir para evitar litigância desnecessária em casos condenados à partida, escreve a publicação, salientando que ao todo os 60 milhões de euros afetam pelo menos 60 autarquias com perfis muito diferentes.

É em Lisboa e Porto que os FII estão mais ativos, mas na lista constam também Penacova, Tondela, Sobral de Monte Agraço, Oliveira de Azeméis, Monção, Caminha, Lamego, Valongo e Vizela, entre outros.

Mudanças na lei à vista

Este problema está a preocupar os autarcas e o Governo estará a preparar duas altrerações à Lei das Finanças Locais, para envolver os munícipios na gestão dos seus impostos e evitar cortes abruptos nas receitas.

De acordo com o semanário, as autarquias vão passar a poder devolver a prestações os impostos que receberam a mais, por engano, e no futuro irão poder constituir-se como “aliados” do Fisco nos processos judiciais que lhes digam respeito. Tratam-se de alterações que estão a ser preparadas pelo Executivo e que visam ir ao encontro dos autarcas que se queixam de serem mantidos à margem de decisões que mexem “com os seus bolsos”.