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A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou uma moção que insta a Assembleia da República (AR) a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.

O documento, que será encaminhado para a AR, grupos parlamentares das forças políticas com assento na AR e primeiro-ministro, pede a “criação de um novo quadro legal para o arrendamento que acautele modificações face ao regime vigente”, escreve a Lusa.

O mesmo deve ter em conta a “duração dos contratos de arrendamento e mecanismos de renovação, assegurando a estabilidade dos contratos”, e também “mecanismos de atualização de renda, acautelando que o aumento e a sua progressividade” não seja “incomportável para as famílias nem atinja valores especulativos”.

A moção indica também que deverão existir “mecanismos no exercício do direito de preferência, no sentido dos municípios poderem exercê-lo com base no valor patrimonial, ou a promoção de instrumento que determine o valor de referência, evitando que o exercício do direito de preferência contribua para a especulação”, refere a agência de notícias.

O município quer ainda que se “estabeleça um regime transitório para os contratos já enquadrados no NRAU, bem como para os processos pendentes em tribunal”.

A moção pede também que se “promova uma política fiscal que incentive os proprietários a celebrar contratos de arrendamento de longa duração, com valores acessíveis quer em fogos devolutos, quer na manutenção dos seus inquilinos”, e que o Parlamento “legisle no sentido do investimento na habitação pública ser excecionado dos limites de endividamento do município quer se trate de reabilitação ou aquisição”.

Segundo Paula Marques, vereadora da Habitação, este é o momento para “fazer chegar ao Governo” as preocupações do município, já que o Parlamento tem em cima da mesa vários diplomas ligados ao direito à habitação.

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