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Lisboa: comerciantes da Rua de São Lázaro contestam denúncia de contratos pela autarquia

Câmara avançou com a denúncia administrativa dos contratos de arrendamento de 12 lojistas, que consideram a medida “inconstitucional”.

Autor: Redação

Lojistas e comerciantes da Rua de São Lázaro, em Lisboa, para onde está prevista a construção de mais de 100 casas a rendas acessíveis, contestaram a decisão da autarquia da capital de avançar com a denúncia administrativa dos contratos de arrendamento de 12 lojistas. Dizem tratar-se de uma medida “inconstitucional”.

A falta de consenso entre os comerciantes da Rua de São Lázaro e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) já dura há quatro anos, com as negociações para que estes libertem os espaços que ali ocupam em prédios municipais a gerar polémica. Citado pelo Público, o presidente da Associação Comércio Tradicional Rua de São Lázaro Lisboa, Marcos Vidal, que representa oito estabelecimentos, revelou que já constestou a decisão da autarquia de avançar com a denúncia administrativa dos referidos contratos de arrendamento.

Nos prédios onde alguns têm lojas e negócios há décadas, o município vai criar habitação para integrar no Programa de Renda Acessível (PRA), que permite aos munícipes arrendar casas à autarquia a valores inferiores aos praticados no mercado, recorda a publicação, acrescentando que se trata de um processo que teve alguns contratempos. 

O projeto previsto para o local prevê que 16 prédios desta rua sejam requalificados e neles construídas 103 de casas que serão alocadas ao PRA e mais 28 que serão arrendadas a preços de mercado, sendo que os pisos térreos deverão ser destinados a comércio, mas não existente. Daí o município ter decidiu denunciar administrativamente os contratos com os comerciantes com quem não tinha ainda chegado a acordo, invocando “razões de interesse público”.

A defesa dos logistas alega, no entanto, que a denúncia administrativa “com base no interesse público de contrato de arrendamento comercial celebrado com particulares” é “inconstitucional”, uma vez que se apoia numa “disposição regulamentar que afasta a lei geral em detrimento de um mero regulamento administrativo”. De acordo com o Público, grande parte da argumentação dos lojistas baseia-se, contudo, no facto da autarquia nunca ter colocado em cima da mesa a possibilidade de continuarem nos estabelecimentos que ocupam, depois de as obras serem realizadas.

“Tal facto aparentemente revestido de inevitável interesse público não mais é do que um pretexto para que esta entidade possa, não só reabilitar a zona a intervenção, bem como realocar moradores e comerciantes através desta prerrogativa”, referem. 

Questionada sobre se ponderou manter estes negócios nas atuais lojas após a reabilitação dos prédios, a CML adiantou, citada pela publicação, que essa solução é “demasiado penalizadora para o interesse público”, já que os negócios ali existentes são “quase na sua totalidade de atividades grossistas, não direcionadas para a satisfação das necessidades locais e dos seus habitantes, mas da venda a retalho para outros comerciantes”.

“A manutenção da concentração de atividades de revenda no centro da cidade contraria os objetivos de desenvolvimento sustentável das cidades atuais, não só pelo tipo de atividade económica, mas também pela exigência de espaço físico, que nas áreas de grande pressão urbanística devem ser utilizados para usos com maior contributo social”, acrescenta a autarquia, salientando que a desocupação dos atuais espaços comerciais permitirá criar “11 habitações destinadas preferencialmente a pessoas com mobilidade reduzida” e a abertura de áreas de logradouros permeáveis e de áreas comuns para todos os residentes.