Programa do XXIII Governo Constitucional foi aprovado e já chegou à Assembleia da República. Será agora discutido no Parlamento.
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Governo aposta forte na habitação
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Estabilidade é palavra de ordem na pasta da habitação no novo Governo de António Costa. Pedro Nuno Santos mantém-se como ministro das Infraestruturas e da Habitação e Marina Gonçalves como secretária de Estado da Habitação. Na próxima legislatura, esta tutela vai estar a trabalhar para “a criação de um parque público de habitação robusto e que responda às necessidades da população”, disse Marina Gonçalves ao idealista/news. Passamos agora em revista algumas das medidas que o Executivo prevê implementar e/ou reforçar nos próximos anos, tendo por base o Programa do Governo entregue esta sexta-feira (1 de abril de 2022) na Assembleia da República. 

O Programa do XXIII Governo Constitucional foi aprovado quinta-feira (31 de março de 2021) na primeira reunião do Conselho de Ministros, tendo, entretanto, o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recebido, em audiência, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, para a entrega do documento. 

“A apresentação e debate do Programa do XXIII Governo Constitucional realiza-se nas Reuniões Plenárias de 7 e 8 de abril”, lê-se no site do Parlamento

O Programa do XXIII Governo Constitucional pode ser consultado na íntegra neste link, tendo ao todo 181 páginas. Algumas são relativas a medidas relacionadas com o tema habitação. Mostramos, em baixo, algumas destas iniciativas. 

Habitação em Portugal
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Política de habitação para todos

“Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo”. Este é um dos tópicos abordados no documento. Neste campo, o Governo refere, entre outras coisas, que “o direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social”. Eis o que diz o Programa do Governo a propósito do tema:

  • “Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para as classes médias e os jovens;
  • Se a isto acrescerem as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência em colmatar as carências habitacionais que persistem;
  • É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada;
  • Graças à prioridade dada ao setor da habitação pelos últimos Governos, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação - que são a base do reforço do parque público que está em curso. Conta-se com mais de 150 Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis;
  • A prioridade do Governo será, por isso, promover um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento;
  • É importante dar continuidade à política pública de habitação, depois de décadas de estagnação e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos;
  • O Governo fez uma intervenção do lado da oferta do mercado, através de programas como o Arrendamento Acessível, o Porta 65 – Jovem ou o Reabilitar para Arrendar;
  • A promoção de políticas públicas de habitação assume que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados. Assim, a médio prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível;
  • Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas adotadas, com uma meta muita clara: erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024;
  • Importa também reforçar as respostas do território à qualidade de vida das populações, apostando na acessibilidade das estruturas urbanas e dos equipamentos tornando-os mais inclusivos e mais adaptados a condições físicas de cada ciclo de vida, assegurando um território para todos.”

Casas em Portugal
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Renovação da aposta nas políticas de habitação

A renovação da aposta nas políticas de habitação é outro dos assuntos em destaque no Programa do Governo, no que ao setor residencial diz respeito. 

“O Estado deve ter um papel ativo e relevante enquanto agente de políticas públicas de promoção direta e enquanto regulador do mercado. São desafios particularmente prementes para os jovens, as jovens famílias e as famílias de menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico. Por isso, o Governo compromete-se a:

  • Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;
  • Reforçar o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;
  • Reforçar a articulação com as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através da execução das estratégias locais de habitação, bem como definir estratégias supramunicipais, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
  • Promover a componente de cooperativismo na habitação;
  • Dar prioridade à reabilitação e à regeneração urbana, ao nível das políticas de promoção direta e da promoção privada;
  • Manter e adotar respostas de curto prazo para a atual crise de habitação, nomeadamente através de apoios ao arrendamento privado;
  • Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento às políticas de habitação, através de fundos europeus e nacionais.”

Comprar e arrendar casa em Portugal
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Acabar com situações habitacionais indignas

Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação é outro dos temas em destaque no documento. Neste campo, o Executivo compromete-se a:

  • Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
  • Efetivar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência; 
  • Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
  • Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.”

Habitação acessível em Portugal
Foto de Alena Darmel no Pexels

Acesso à habitação a todos

No “tópico” garantir o acesso à habitação a todos, o Governo considera, por exemplo, que “é evidente que a liberalização do mercado de arrendamento urbano efetuada em 2012 não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade”. Nesse sentido, adianta, “é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um
parque público para arrendamento a custos acessíveis”. 

Neste domínio, o Governo compromete-se a:

  • “Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
  • Reforçar a mobilização do património devoluto para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P (IHRU, I. P.) e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;
  • Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação e simplificação dos incentivos fiscais ao Arrendamento Acessível (PAA), a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo e colaborativo;
  • Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;
  • Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias.”

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Foto de Jo Kassis no Pexels

Garantir a qualidade do parque habitacional

O Governo quer também “garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional”. “Garantir a segurança no acesso à habitação é garantir também a estabilidade das relações entre senhorios e arrendatários”, lê-se no documento.

Eis o que pretende fazer o executivo neste campo. 

  • “Estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos, que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento e possa evitar situações de despejo por razões conjunturais;
  • Implementar e monitorizar os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados; 
  • Identificar o número de famílias com contratos anteriores a 1990 e protegidas pela norma travão do NRAU e garantir medidas que permitam a sua proteção efetiva, através de subsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos para o NRAU, sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano;
  • Contribuir para a reabilitação e revitalização dos espaços urbanos, no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, com uma linha de financiamento mais atrativa e compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de reabilitação profundas;
  • Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
  • Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
  • Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
  • Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
  • Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
  • Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.”

Chave na mão
Foto de Alena Darmel no Pexels

Habitação como inclusão social e coesão territorial

De acordo com o Programa do Governo, é necessário “conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial”. “Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator poderoso de coesão territorial, de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável e equilibrado do país”.  

Neste campo, o Executivo afirma que irá fazer o seguinte durante a legislatura: 

  • “Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;
  • Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
  • Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.”
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