Da esquerda à direita: as propostas dos partidos para a habitação

Dentro de um mês, os portugueses voltam a ser chamados às urnas para votar nas eleições legislativas de 2025. E já começam a vir a público os programas eleitorais dos partidos que, hoje, têm assento no Parlamento. A habitação continua a estar em principal destaque, com o aumento da oferta de habitação pública a merecer consenso entre as diferentes cores políticas, da esquerda à direita. Descobre neste artigo preparado pelo idealista/news as principais medidas no âmbito da habitação e imobiliário propostas pelos vários partidos para as legislativas 2025.

Será no dia 18 de maio de 2025 que os portugueses voltam a ser chamados às urnas para eleger os 230 deputados que com assento na Assembleia da República. As eleições legislativas de 2025 – antecipadas na sequência de uma série de polémicas geradas em torno da empresa da família de Luís Montenegro, que perdeu a moção de confiança – prometem desenhar um novo rumo político, económico e social para o país, nomeadamente em matéria de habitação.

Para que exerças teu direito de voto bem informado nas eleições legislativas de 18 de maio de 2025, o idealista/news preparou este guia com principais propostas dos partidos com assento parlamentar para a habitação e imobiliário. 

Aliança Democrática 

Luís Montenegro, líder da AD e PSD Getty images

A Aliança Democrática (AD) - uma coligação formada pelo PSD, CDS-PP e PPM – esteve a governar o país no último ano (sem maioria parlamentar), com foco nas políticas de habitação. Além de expandir o Porta 65-Jovem, também reforçou a oferta de habitação pública com o início da construção de 59 mil casas e aprovou a lei dos solos. E ainda colocou em vigor a isenção de IMT e a garantia pública na compra de casa para jovens até aos 35 anos, por exemplo. 

No seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2025, a AD admite que ainda há muito para ser feito na área de habitação, tendo como objetivo garantir a continuidade destas políticas que ajudam os jovens a comprar casa no país. E querem ainda “aumentar a construção, reabilitação e arrendamento de casas, flexibilizando regras e licenciamento da construção e reduzindo a tributação para aumentar a oferta”. A ideia passa por “inverter a tendência de crescimento acelerado de preços e rendas da habitação acima da evolução do rendimento dos portugueses, através de um choque de oferta de habitações".

Para provocar um “choque de oferta de habitação pública, privada e cooperativa”, a AD pretende, por exemplo:

• flexibilizar as limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos;
• injetar no mercado, de forma quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;
• criar um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação, prevendo a compensação das autarquias por perdas de receita. Aqui insere-se a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade. E ainda a “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação”;
• estimular e facilitar novos conceitos de alojamento no mercado português, como o build to rent, coliving ou cooperativas de habitação;
• criar um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, de habitação acessível e para alojamento para estudantes;
• criar um programa de financiamento para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento acessível;
• atualização o conceito de custos controlados e dinamização da construção por cooperativas habitacionais.

Para criar mais confiança no mercado de arrendamento, a AD propõe avaliar as contra-reformas ao nível do arrendamento e obras, introduzir contratos de arrendamento seguros no longo prazo, rever e acelerar a solução de litígios em caso de incumprimento e ainda avaliar o mecanismo de seguro de renda. Por outro lado, o partido político liderado por Luís Montenegro quer “redesenhar os programas de subsidiação aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva”.

No seu programa eleitoral para as legislativas de 2025, também está previsto o “reforço e criação de fundos imobiliários em conjunto com os bancos e proprietários, de modo que as empresas possam financiar a sua atividade através da entrega e arrendamento dos seus imóveis, com um prazo de recompra”. E ainda clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (para residentes e não residentes) no âmbito do turismo.

Partido Socialista

Pedro Nuno Santos, líder do PS Getty images

O Partido Socialista (PS) liderado por Pedro Nuno Santos dedica um capítulo do seu programa eleitoral à “habitação como o maior desafio nacional”. Admitindo que “não há soluções únicas nem milagrosas para responder à crise da habitação”, o PS lança várias medidas tocando em cinco dimensões:

1. Reforçar o parque habitacional público: criando instrumentos permanentes de financiamento da construção de habitação pública, especialmente dirigida à classe média, jovens, trabalhadores deslocados e estudantes do ensino superior. O PS quer ainda promover a habitação para arrendamento acessível por parte de privados e cooperativas, por via de financiamento com garantia mútua e bonificação de juro. Além disso, destaca o lançamento do Programa REVIVE Habitação para agilizar a mobilização dos imóveis devolutos do Estado para habitação. Também inclui a redução do IVA a 6% para projetos de habitação a custos controlados e a isenção fiscal para as rendas a preços acessíveis;
2. Melhorar apoio ao acesso à habitação: simplificar e uniformizar o acesso aos apoios ao arrendamento e alargando a base de incidência dos atuais apoios, assegurando que todas as famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média, têm acesso a um apoio ao pagamento da renda. Além disso, quer simplificar o acesso aos programas habitacionais e assegurar que já previsibilidade e segurança nos apoios à compra de casas própria, como a garantia pública;
3. Reduzir o desalinhamento entre preços das casas e rendimentos das famílias: neste âmbito, o PS destaca “a reposição de um conjunto de regras mínimas de regulação do Alojamento Local (AL), e ao mesmo tempo incentivando a transferência de imóveis afetos ao AL para arrendamento de habitação permanente” e ainda a revisão da fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%. Quer ainda tocar nas mais-valias, isentando quem venda segundas habitações para a compra de casa própria e, por outro lado, agravando-as em imóveis adquiridos sem terem sido recuperados ou habitados. No mercado de arrendamento, quer aumentar a fiscalização, unificar regras num instrumento só e fomentar a criação de seguros no arrendamento;
4. Reforçar o setor da construção: “Assegurar a integração de soluções de habitação acessível no licenciamento de novos projetos, nomeadamente através do aumento da capacidade construtiva e da introdução, em articulação com as autarquias, de uma quota mínima de fogos a afetar a arrendamento habitacional a custos acessíveis ou habitação a custos controlados nos novos projetos”. Concretizar o Código da Construção até 2026 e promover a industrialização do setor e a construção verde também está nos seus planos;
5. Inovação habitacional e valorização urbana: através do lançamento de novas linhas de financiamento para projetos de micro-housing e préfabricado, destinados a habitação temporária. E quer ainda criar o Balcão Mais habitação e fomentar um programa de aquisição por parte do Estado de habitações hipotecadas à banca, com garantia de arrendamento vitalício aos proprietários ou integração dessas habitações em programas de arrendamento acessível. 

Chega

André Ventura, líder do Chega Getty images

O partido Chega liderado por André Ventura publicou o seu programa eleitoral recentemente e foca três prioridades para a habitação:

• Proceder a uma reforma legislativa que assegure estabilidade e segurança jurídica, garantindo um quadro normativo claro e coerente, que permita uma resposta eficiente às necessidades habitacionais do país, nomeadamente, a implementação de políticas consistentes e de longo prazo para atrair capital nacional e estrangeiro, essencial para dinamizar o setor e aumentar a oferta habitacional;
• Incentivar à construção e reforma urbana, promovendo-se o aumento significativo da oferta, que passa não só pela construção de novos imóveis e reabilitação do edificado existente, mas também pela resolução de desafios estruturais como a falta de mão de obra qualificada e a elevada burocracia nos processos de licenciamento e urbanismo;
• Reforço do mercado de arrendamento como eixo central da política de habitação: neste ponto propõe rever a lei das rendas (removendo o congelamento do imposto pelo regime anterior e garantindo atualização de rendas com base na inflação), simplificar o despejo por incumprimento do contrato, assumir uma política de tolerância zero para ocupações ilegais e garantir a defesa da propriedade privada, criando um fundo de compensação justo e eficaz para proprietários lesados.

Entre outras medidas incluídas no programa eleitoral do Chega está a revisão da lei dos solos, desburocratização do licenciamento urbanístico, melhorar a expansão de redes de transportes públicos nas áreas de expansão habitacional, incentivar a construção de casas acessíveis por via de parcerias público-privadas utilizando terrenos públicos e ainda criar incentivos fiscais para novos projetos habitacionais ( isenção de IMT e IMI para quem construir ou reabilitar imóveis destinados ao arrendamento acessível).

No lado da construção, o Chega propõe reduzir o IVA para 6% na construção de casas. E quer também facilitar a compra de casas próprias aos jovens através da implementação de diversas medidas de apoio, como a isenção do IMT e do Imposto de Selo aos jovens até aos 40 anos na compra da primeira habitação até 400 mil euros. E quer aplicar a isenção de IMI para a habitação própria e permanente de imóveis cujo valor patrimonial não exceda os 400 mil euros.

Iniciativa Liberal

Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal Getty images

No seu programa eleitoral para 2025, a Iniciativa Liberal (IL) liderada por Rui Rocha lança um conjunto de medidas-chave para a habitação que muito tocam na reforma fiscal:

• Baixar impostos sobre rendas de 25% para 15%, tornando o arrendamento mais atrativo;
• Simplificar toda a legislação num Código Único do Arrendamento;
• Redução do IVA da construção de 23% para 6%;
• Criar um Código Único da Construção para acabar com burocracias excessivas;
• Implementar licenciamento automático em áreas já definidas pelos Planos Diretores Municipais;
• Revogar o direito do Estado interferir nas vendas privadas de imóveis;
• O Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado.

No curto prazo, a IL quer promover a mobilização do parque habitacional existente, focando-se na captação de habitações fechadas e vazias para o mercado de arrendamento. Para que isso seja possível, o Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado. Tem ainda de haver uma “simplificação urgente da legislação de arrendamento e dos processos de licenciamentos municipais”, bem como a “revisão fiscal do imposto sobre rendas”.

No médio prazo (2-4 anos), a IL considera que é preciso reforçar a construção e reabilitação de casas, implementando incentivos fiscais (como a redução do IVA), promovendo parcerias público-privadas com projetos habitacionais mistos (arrendamento acessível e mercado livre), incluindo um regime de pré-licenciamento urbanístico automático.

Bloco de Esquerda

Mariana Mortágua, líder do BE Getty images

A habitação abre leque de temas e soluções do manifesto eleitoral do Bloco de Esquerda (BE) para as eleições legislativas de 18 de março. O partido liderado por Mariana Mortágua quer que os portugueses tenham uma “casa decente e um o salário a possa pagar”. 

Neste sentido, o BE quer avançar com uma "nova política de habitação" que se focará nos seguintes pontos:

• Estabelecer um teto nas rendas, ou seja, valores máximos de acordo com a localização e as características dos imóveis;
• Parar a construção de hotéis;
• Reduzir o alojamento local onde o turismo é excessivo;
• Acabar com os vistos gold;
• Construir casas públicas para baixar os preços. 

CDU

Paulo Raimundo, líder do PCP Getty images

O PCP candidata-se às eleições legislativas com a Coligação Democrática Unitária (CDU) que inclui também o Partido Ecologista “Os Verdes”. O compromisso eleitoral dos comunistas liderado por Paulo Raimundo quer “garantir o direito à habitação” deixando várias medidas para a legislatura de 2025-2029:

• alargar a oferta de habitação pública e de habitação a custos controlados: mobilizando património público para fins habitacionais, apoiando o movimento cooperativo; criando programas de residências universitárias com construção a custos controlados de acesso gratuito, dotar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de meios necessários e equipas técnicas, bem como requalificar o parque habitacional que é sua propriedade;
• promover o arrendamento e proteger a habitação arrendada: criando um regime especial de protecção dos inquilinos, que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos, revogando a “Lei dos despejos”. Criar “um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação”;
• proteger a habitação própria: “criar um regime especial de proteção da habitação própria que ponha os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, reduzindo igualmente taxas, comissões e outros encargos”. E “determinar a intervenção do banco público – Caixa Geral de Depósitos – em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo designadamente, nos novos contratos e nos já existentes, condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das que são praticadas pelos bancos privados, inclusivamente na transferência de crédito”. Além disso, o PCP quer “restringir fortemente as possibilidades de execução de hipoteca da habitação permanente e despejo pelos bancos”;
• pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação: eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos. Limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários e mobilização de habitações para AL em áreas de carência habitacional também consta no seu programa. 

PAN

Inês de Sousa Real, líder do PAN Getty images

O PAN (Pessoas Animais Natureza) continua a prosseguir alguns objetivos que já havia colocado no ano passado. No seu programa eleitoral, o partido liderado por Inês de Sousa Real propõe no âmbito da habitação:

• Reduzir significativamente o IRS dos senhorios que promovam o arrendamento acessível e que atualizem os valores das rendas abaixo dos valores da inflação;
• Apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;
• Garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS;
• Dotar todos os edifícios públicos de meios de produção de energia, até 2030;
• Reduzir para 6% o IVA das operações que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações;
• Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal;
• Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar-se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
• Garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens e a alojamento estudantil;
• Rever os instrumentos de gestão territorial de forma a incluir e a prever a eventual limitação e suspensão de autorização de alojamentos locais e de novos estabelecimentos hoteleiros, quando se verifique estar no limiar do uso habitacional do território estudado;
• Assegurar a criação de Gabinetes de Apoio à Habitação em todos os municípios;
• Impedir despejos, nos casos que envolvam habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias vulneráveis, sem que previamente não estejam definidas soluções de realojamento adequadas e dignas;
• Criar um regime de não discriminação no acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia;
• Proteger as habitações contra desastres naturais e fenómenos sísmicos, por via da instituição de um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e da criação de um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais.

Livre

Rui Tavares, líder do Livre Getty images

Do lado do Livre liderado por Rui Tavares surgem propostas com 7 objetivos bem definidos para a habitação, de acordo com o programa eleitoral já conhecido:

• Garantir o direito à habitação (prioridade à publica e cooperativa): criando o serviço nacional de habitação, estipulando o objetivo de alcançar 10% de habitação pública até 2040, constituindo um fundo para as políticas para a habitação pública (atribuir 1.000 milhões de euros anuais para a habitação pública para alcançar 600 mil fogos de habitação social e arrendamento acessível), implementando e alargando a Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível,  reabilitando o parque imobiliário público, aumentando as vagas em residências de estudantes, criando o Balcão da Habitação e reforçando o IHRU;
• Apoiar a emergência da habitação: efetivando o fundo de emergência para pessoas que fiquem sem casa ou em situação de sem-abrigo, por exemplo. Proteger o direito à habitação em casos de aumento da prestação no crédito habitação ou das rendas também está nos seus planos, assim como a atribuição de um apoio financeiro para famílias com crianças em risco devido a condições habitacionais insalubres ou precárias. Além disso, o Livre quer tornar obrigatória a possibilidade de dação em cumprimento da dívida de crédito habitação;
• Combater a especulação imobiliária: revogando as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – a chamada lei dos solos-, implementando uma política fiscal na habitação (através do aumento do imposto sobre mais-valias considerando 100% do valor para englobamento para venda de segundas habitações por mais de 250 mil euros e ainda através da proibição de compra de casas de férias por cidadãos não residentes em Portugal durante cinco anos). Neste ponto, o Livre quer ainda restringir e limitar a renovação de licenças de Alojamento Local (AL) em áreas com forte pressão turística, rever o estatuto de benefícios fiscais para imóveis e reformular o cálculo do IMI reduzindo para habitação permanente e aumentando para imóveis devolutos;
• Promover o arrendamento a custos acessíveis: estabelecendo limites máximos no valor das rendas, compatibilizando os rendimentos médios e baixos com o valor das rendas, aumentado os apoios para o arrendamento habitacional permanente a custos acessíveis, apoiando a reintrodução no mercado de imóveis devolutos para arrendamento, protegendo os inquilinos dos aumentos das rendas especulativas e nas situações de despejos e ainda simplificando a legislação relativa ao arrendamento urbano num único documento jurídico;
• Apoiar o acesso à habitação própria: criando o Programa Ajuda de Casa (com financiamento até 30% do imóvel em que o Estado fica coproprietário), fomentando a reabilitação urbana de imóveis para primeira habitação em aldeias e vilas em territórios de baixa densidade e reduzida pressão imobiliária, implementando políticas de zonas inclusivas, para construção de 20% de habitação acessível em empreendimentos urbanísticos de grande dimensão;
• Reforçar o Programa 3C - Casa, Conforto e Clima: criar um programa de incentivos de comparticipação financeira pelo Fundo Ambiental a 100% até ao limite de 100 mil euros para edifícios existentes, alargando a atribuição dos Vales Eficiência a famílias com rendimentos equivalentes aos dois primeiros escalões de IRS, por exemplo. Aqui a ideia é apoiar também a reabilitação de edifícios e casas públicas melhorando a sua eficiência energética e dar mais benefícios fiscais a reabilitações que cumpram os critérios de sustentabilidade;
• Consolidar a legislação sobre habitação, urbanismo e construção: elaborando o código da construção, realizando um Código do Urbanismo e do Ordenamento do Território, implementando o Programa Cidade Sem Periferias a fim de combater a segregação urbana e revendo a legislação que regula a atividade de mediação imobiliária e da atividade de gestão e administração de condomínios, por exemplo.

*Notícia atualizada dia 29 de abril, às 11h02, com as propostas do Chega e do Livre, recentemente conhecidas