A nova lei do arrendamento urbano vai a Conselho de Ministros já em março, num momento em que o Governo da AD acelera a revisão de todo o enquadramento do mercado residencial, para tentar resolver a crise de acesso à habitação por parte das famílias e jovens. A indicação foi deixada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa no primeiro dia da 13.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa (SRU).
O objetivo é claro: devolver confiança aos proprietários, criar estabilidade contratual e aumentar a oferta de casas para arrendar, num país onde milhares de fogos permanecem vazios por falta de segurança jurídica. O diploma integra o pacote de medidas do programa “Construir Portugal” e surge como o terceiro eixo de uma estratégia assente na fiscalidade, na simplificação do licenciamento e na estabilização do mercado de arrendamento.
Arrendamento no centro da resposta à crise habitacional
Portugal enfrenta uma escassez estrutural de habitação. Entre 2009 e 2021, a construção nova caiu para mínimos históricos, com uma média anual de apenas 17 mil fogos licenciados, muito abaixo das necessidades estimadas para manter o equilíbrio do parque habitacional. Os números foram referidos por Manuel Reis Campos, Presidente, CPCI, na sessão de abertura da SRU Lisboa - em que o idealista é o portal oficial.
Ao mesmo tempo, a pressão demográfica aumentou e o défice habitacional agravou-se, sendo hoje consensual que o país precisa de centenas de milhares de novas casas nos próximos anos. Neste contexto, o arrendamento assume um papel central. O Executivo, na voz da secretária de Estado da Habitação, reconhece que existem cerca de 350 mil casas devolutas que poderiam entrar rapidamente no mercado, muitas delas necessitando apenas de pequenas intervenções.
A governante fala mesmo num "momento zero" para a política de habitação em Portugal. Um ponto de viragem em que público e privado percebem que não conseguem resolver o problema isoladamente. "Chegámos a um momento de tal crise que todos percebem que precisam de todos", disse.
Resposta imediata às famílias com mais apoios enquanto a oferta de casas não chega
Enquanto as novas casas não saem do papel e os projetos estruturais não ganham escala, o Governo admite que há uma prioridade incontornável: garantir que as famílias conseguem pagar a renda.
Em declarações ao idealista/news, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, reconhece que, enquanto as medidas estruturais não se traduzirem em “casas concretas para famílias reais”, os apoios ao arrendamento terão de ser reforçados. O foco está na simplificação e na rapidez: “Estamos a trabalhar nos apoios ao arrendamento para os tornar mais ágeis, mais simplificados, para que o dinheiro chegue mais rapidamente às famílias portuguesas.”
A lógica é dupla. Por um lado, aliviar de imediato a taxa de esforço das famílias que enfrentam rendas desajustadas face aos seus rendimentos. Por outro, garantir que o sistema não fica refém de processos burocráticos que atrasam pagamentos e criam incerteza.
Confiança no mercado imobiliário sem longo prazo?
A questão que ecoa no setor é simples: que garantias existem de que as regras não voltarão a mudar dentro de poucos anos? António Carias de Sousa, presidente do Conselho Diretivo, Ordem dos Engenheiros Região Sul, sintetiza essa inquietação: "De que forma é que nós damos segurança a um proprietário aqui no lado do arrendamento?" Para o engenheiro, o problema não está apenas na lei atual, mas na sucessão de alterações legislativas ao longo das últimas décadas.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários defendeu, durante durante o tarde da tarde, sobre o impacto da nova lei do arrendamento, que a habitação deve ser vista como um ecossistema complexo, onde coexistem pequenos aforradores, grandes senhorios históricos, fundos, promotores imobiliários e o Estado. Luís Menezes Leitão criticou os "erros políticos" dos últimos anos, sustentando que o arrendamento não pode continuar a ser usado como substituto de uma verdadeira política social, e que só haverá mais oferta se houver estabilidade legislativa, previsibilidade fiscal e uma divisão mais clara de responsabilidades entre mercado e Estado.
Marcelo promulga diplomas do pacote de habitação do Governo
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira (2 de março de 2026) dois diplomas da Assembleia da República (AR) sobre a habitação: um que autoriza o Governo a avançar com o chamado pacote fiscal e outro sobre a revisão do regime aplicável aos licenciamentos urbanísticos, visando a alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Pacote fiscal “desbloqueia” oferta de casas para a classe média
Portugal vive uma grave crise de acesso à habitação pautada por uma escassa oferta, sobretudo a preços acessíveis aos bolsos das famílias. Mas, agora, há sinais de mudança. A aprovação do pacote fiscal para habitação do Governo no Parlamento é vista como “uma boa notícia” pelos mediadores e consultores imobiliários ouvidos pelo idealista/news. Isto porque cria incentivos para aumentar a oferta de casas para vender e arrendar, introduzindo “maior previsibilidade fiscal”. E
Fundos a apostar em arrendamento acessível? Só com isenção fiscal
O presidente da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), João Pratas, propôs esta terça-feira, dia 3 de fevereiro, no Parlamento a criação de um veículo para isentar de tributação os fundos que coloquem os seus imóveis no arrendamento acessível.
Arrendar casa está mais barato: Porto e Braga lideram queda de preços
O mercado nacional de arrendamento está a dar sinais de estar a tornar-se mais acessível. Prova disso é que em fevereiro de 2026, as rendas das casas em Portugal voltaram a descer na ordem dos 1,4%, face ao mesmo mês do ano passado, num contexto de elevada procura, acompanhada por um aumento da oferta. Os dados mostram assim que arrendar casa passou a ter o custo mediano de 16,2 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês passado, afastando-se do máximo histórico de 17 euros/
Arrendar casa: seguro de incumprimento da renda atenua riscos
O mercado de arrendamento em Portugal continua a ter forte procura, apesar da subida das rendas e escassa oferta. A verdade é que há vários fatores que podem estar a travar a colocação de mais casas para arrendar, como o receio de incumprimento e custos com reparações, que tocam na rentabilidade do imóvel. Uma forma de os proprietários assegurarem maior previsibilidade e estabilidade no arrendamento habitacional passa por contratar um seguro de incumprimento da renda. Explicamos.
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