Mais de 1.200 famílias puderam continuar a viver nas suas casas, nos últimos quatro meses, apesar das suas dívidas ao fisco. Estes contribuintes beneficiaram ainda da possibilidade pagarem os impostos em prestações, à medida das suas disponibilidades financeiras. Ao abrigo do novo mecanismo legal, em vigor desde 23 de maio de 2016, as Finanças estão impedidas de vender habitações próprias e permanentes.
À luz das novas regras, tal como recorda o Dinheiro Vivo, a existência de dívidas fiscais não impede a penhora, mas impede que o imóvel possa ser alienado e permite que o fiel depositário seja o proprietário – ou seja, que o devedor ali continue a viver. O diploma protege as casas quando o seu valor é inferior a 574 mil euros – ou seja, quando não estão sujeitas à máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT).
Maior fatia de bens à venda pelo Fisco são imóveis
“Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efetivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, revelou ao jornal fonte oficial do Ministério das Finanças.
Desde o início deste ano, e de acordo com dados citados pelo DV, o fisco já concretizou a penhora de 3424 bens, incluindo aqui 1848 imóveis, 804 carros e 760 salários, pensões ou contas bancárias. Neste momento, as Finanças têm em venda 1301 bens penhorados, correspondendo a maior fatia (833) a imóveis.
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