Habitação no OE2025: partidos querem menos taxas e mais investimento

A habitação está no centro da agenda política e social. Na proposta do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025), o Governo de Montenegro assumiu que o “país atravessa uma grave crise de habitação” e quis reforçar as medidas já desenhadas no seu programa Construir Portugal. Mas para os partidos da oposição esta estratégia da AD não chega, deixando várias propostas de alteração ao OE2025 para reforçar o investimento em habitação no país e eliminar taxas, as quais vão começar a ser debatidas no Parlamento esta sexta-feira, dia 22 de novembro.

Foram entregues mais de 2.100 propostas de alteração ao OE2025 pelos partidos com assento parlamentar – o que constitui um novo recorde. E dezenas delas dizem respeito à habitação. Estas propostas já entregues ao Parlamento vão começar a ser debatidas e votadas esta sexta-feira, dia 22 de novembro, um processo que dura uma semana e termina no dia 29 de novembro (sexta-feira), com a votação final global da proposta orçamental.

Foi neste contexto que o idealista/news passou a pente fino as propostas de alteração ao OE2025 em matéria de habitação. Desde logo, o próprio Governo da AD (PSD/CDS-PP) quis acrescentar um incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos com isenção de emolumentos e Imposto Municipal de Transmissões Onerosas (IMT). 

Estas são as principais medidas para habitação que os partidos da oposição, da esquerda à direita, gostariam de acrescentar ou de mudar no OE2025:

Partido Socialista

Pedro Nuno Santos, líder do PS Getty images

O Partido Socialista (PS) liderado por Pedro Nuno Santos foi a força política que permitiu que o OE2025 fosse aprovado na generalidade do Parlamento, no passado dia 31 de outubro, mediante a sua abstenção e votos a favor do PSD e CDS/PP (todos os outros partidos votaram contra). Embora a proposta orçamental tenha sido desenhada já tendo em conta algumas considerações dos socialistas (para garantir a sua abstenção), o PS deixa algumas alterações que gostaria de ver plasmadas no documento.

Uma das propostas de alteração do PS ao OE2025 em matéria de habitação diz respeito a isenção de comissões bancárias na amortização antecipada de crédito habitação a taxa variável e fixa, de forma permanente. Note-se que até ao final do ano quem fizer reembolsos dos empréstimos a taxa variável não tem de pagar a comissão de 0,5%, mas sem nova lei esta isenção cai por terra.

A par disto, o PS quer que o Governo crie uma “dotação orçamental específica e de natureza plurianual para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, dirigida à classe média e aos jovens”. Este investimento deverá caber às autarquias e instituições de ensino superior públicas e o montante deverá acrescer ao previsto nas linhas de financiamento já aprovadas, seja por via de financiamento nacional ou comunitário. 

Chega

André Ventura, líder do Chega Getty images

O Chega quer que seja implementada, em 2025, uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa. Esta medida desenhada pelo partido liderado por André Ventura “abrange exclusivamente créditos destinados à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, sem limite de capital em dívida”, lê-se na proposta.

Além desta medida, o Chega quer ainda que seja criada uma bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral, uma medida que deverá ser articulada com as comunidades intermunicipais e os municípios.

Iniciativa Liberal

Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal Getty images

A Iniciativa Liberal (IL) liderada por Rui Rocha quer, desde logo, eliminar o Adicional ao Imposto municipal sobre Imóveis (AIMI), criado em 2016, que incide sobre os prédios urbanos habitacionais com valor superior a 600 mil euros. Na nota justificativa da proposta, a IL diz que “além de ser uma duplicação de um imposto sobre a propriedade, tem efeitos secundários que afetam, principalmente, os proprietários atuais e ainda os inquilinos”.

Ainda ao nível dos impostos, o partido liderado por Rui Rocha propõe “baixar significativamente o valor da tributação sobre os rendimentos prediais para o mercado de habitação”. A ideia passa por baixar de 25% para 15% a taxa a aplicar aos arrendamentos habitacionais. No caso dos arrendamentos de longa duração, o partido quer descer a taxa progressivamente até “ao montante simbólico” de 1% para arrendamentos com maior duração. 

Bloco de Esquerda

Mariana Mortágua, líder do BE Getty images

No campo da habitação, o Bloco de Esquerda (BE) propõe que haja afetação do património imobiliário público à habitação pública, ao alojamento estudantil e aos serviços sociais. Assim, “os imóveis aptos para fins habitacionais ou sociais (…), apenas poderão ter o seu uso ou a propriedade transferida, através de alienação, oneração ou arrendamento, para instituições de ensino superior públicas, para autarquias locais ou para outros organismos públicos com personalidade jurídica, nos casos em que vão ser utilizados para habitação pública”, lê-se na proposta. A ideia é em 2025 proibir a venda de qualquer imóvel público que não tenha um destes propósitos.

Além disso, o BE comandado por Mariana Mortágua quer ainda que o Governo crie no próximo ano uma linha financiamento para investimentos e políticas públicas de habitação na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente “para a requalificação do parque habitacional público, a criação de soluções habitacionais públicas para pessoas em situação de carência económica e a criação de habitação pública para arrendamento a custos controlados.”

Partido Comunista Português

Paulo Raimundo, líder do PCP Getty images

O Partido Comunista Português (PCP) foi dos que mais propostas de alteração ou aditamento apresentou ao OE2025 em matéria de habitação. Estas são as principais mudanças que o partido de Paulo Raimundo propõe ao documento:

• Criação de um programa-piloto de apoio à construção disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associações de moradores ou de desenvolvimento local. Este programa estaria sob responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e teria uma dotação orçamental de 20 milhões de euros;
• Novo apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos (ou destinados a fins não habitacionais) para alargamento da oferta pública de habitação. A ideia é que haja uma linha de crédito a taxa reduzida para quem destinar os imóveis a habitação no regime de renda condicionada. Se os proprietários dos prédios devolutos não recorrerem à linha de crédito ou não manifestarem interesse em recuperar os imóveis, o PCP quer que o IHRU fique habilitado a tomar posse administrativa temporária dos imóveis, até ser reembolsado pelas obras de reabilitação, que serão pagas mediante o arrendamento da habitação a custos controlados;
• Criar regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito habitação: introduz instrumentos legais que permitam a redução de taxas e comissões bancárias e que garantem a renegociação dos contratos, “limitando as execuções de hipotecas e despejos”, explicam na proposta. E neste âmbito o PCP propõe ainda “a possibilidade de dação em cumprimento para extinção integral da dívida, sem possibilidade de oposição do banco, introduzindo um mecanismo de compensação das famílias para os casos em que o valor do imóvel seja superior ao valor da dívida no momento da dação”;
• Criação de regime especial de proteção da habitação arrendada, com a limitação à fixação de rendas em novos contratos, limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas, limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento e garantindo estabilidade no arrendamento para contratos antigos;
• Alargamento da oferta pública de habitação com um acréscimo do financiamento destinado ao IHRU no montante de 300 milhões de euros.

Livre

Rui Tavares, líder do Livre Getty images

O Livre apresentou também várias propostas de alteração ao OE2025, destacando-se a criação do Balcão da Habitação, um serviço do IHRU, que deverá apoiar e informar sobre as questões relacionadas com a habitação, incluindo os programas financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a execução das medidas aprovadas no âmbito do Mais Habitação, os programas municipais ou a execução de candidaturas para financiamento no âmbito da habitação.

A par disto, o partido liderado por Rui Tavares quer ainda que haja um reforço de recursos humanos para as políticas públicas de habitação em 2025, nomeadamente mediante a contratação de mais trabalhadores para o IHRU – instituição que vê-se a braços com falta de pessoal, tal como avançou o seu presidente, Benjamim Pereira, em entrevista ao idealista/news.

A regulamentação no primeiro trimestre do Fundo de Emergência para a Habitação e imediata implementação é outra proposta apresentada pelo Livre, partido que também quer que o Governo estude a possibilidade de criar um programa de apoio à compra de primeira casa para habitação própria permanente, através do financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio.

Além disso, o partido de Rui Tavares propõe ainda que o Executivo reforce o programa Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, através do reforço do orçamento do IHRU em 2 milhões de euros, para “promover a celebração de protocolos com as entidades do setor cooperativo e autarquias”, com aumento do número de projetos piloto.

PAN 

Inês de Sousa Real, líder do PAN Getty images

O PAN (Pessoas Animais Natureza) quer, desde logo, reforçar os apoios ao arrendamento, mediante a atualização em linha com a inflação do montante mensal do apoio extraordinário à renda para o limite máximo de 204,32 euros. Além disso, também propõe atualizar em 2,16% o valor da renda máxima de referência do programa Porta 65 - Jovem. No caso de quem tem habitação própria, Inês de Sousa Real quer que haja a possibilidade da dedução dos juros no crédito habitação (hoje limitado a contratos assinados até 2011).

Ao nível dos apoios à habitação, o PAN quer ainda que o Governo reveja e aumente o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento. “Os critérios de elegibilidade para o complemento de alojamento são ampliados, permitindo que mais estudantes, afetados pelo aumento do custo de vida, possam beneficiar deste apoio”. 

Em matéria de segurança, o PAN propõe que o Governo estude uma “uma metodologia para a avaliação da segurança estrutural do edificado, que incluindo o risco e resiliência sísmicos e a resiliência aos incidentes decorrentes de catástrofes naturais, tenha em consideração a tipologia de classificação do edificado e as especificidades de cada tipologia”. A ideia é criar um certificado de segurança estrutural de edifícios.