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O Parlamento voltou a aprovar na sexta-feira (22 de setembro de 2023), sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República. O decreto prevê várias mudanças ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.
A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta segunda-feira, dia 11 de setembro, estar a investigar a fixação de preços no setor da gestão e administração de condomínios, suspeitando que a subida da inflação tenha servido de pretexto para um aumento coordenado nos valores cobrados.
Em comunicado
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) acusa os bancos de criarem obstáculos e exigências desnecessárias à atividade dos administradores de condomínios, considerando que “os condomínios não procuram tratamento privilegiado, mas sim igualdade e respeito”.
O agravamento da situação financeira das famílias e o aumento dos custos da construção estão a travar as obras de conservação dos edifícios, segundo as gestoras de condomínios, que reclamam acesso ao crédito bancário e taxa reduzida de IVA.
Os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação, segundo uma proposta aprovada esta quinta-feira, 6 de julho de 2023, na Assembleia da República.
A proposta de lei do Governo com o plano de intervenção Mais
Ser administrador de condomínio pode tornar-se para muitas pessoas uma verdadeira dor de cabeça. Esta é uma tarefa, na realidade, que exige alguma paciência e compreensão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento de regras, como por exemplo o pagamento da quota e a moderação de reuniões/assembleias. E, pelo meio, há outro objetivo comum que não se pode descurar: manter a boa vizinhança e a boa relação com os vários condóminos. No artigo desta semana da Deco Alerta, damos algumas dicas que podem ser úteis na hora de desempenhar uma administração de condomínio competente.
Todos os novos registos de Alojamento Local (AL) em prédios de habitação, desde a entrada em vigor do Mais Habitação, terão de contar obrigatoriamente com o visto prévio favorável e unânime do condomínio. Este requisito já era legalmente exigido para o funcionamento de hostels em edifícios resi
A administração de condomínios representa em média 50% do volume de faturação das empresas que atuam nesta área, sendo que menos de metade das empresas têm esta atividade principal. Estas são algumas das conclusões a retirar do mais recente estudo da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) sobre a atividade das empresas que operam no setor. Vítor Amaral, presidente da associação, mostra-se preocupado, adiantando que o setor “atravessa dificuldades, em consequência da sua falta de regulação”.
Ter dívidas ao condomínio pode ser uma dor de cabeça na hora de vender ou comprar uma casa, quer para o vendedor quer para o comprador. Quem tem, afinal, de pagar as respetivas dívidas? A nova lei dos condomínios (Lei n.º 8/2022)), que entrou em vigor em abril de 2022 e que reviu o regime da propriedade horizontal, veio impor algumas regras neste processo, passando a ser obrigatório, por exemplo, apresentar uma declaração para efeitos de alienação de fração, que é emitida pelo administrador do condomínio e onde tem de constar as dívidas existentes relativas ao imóvel em casa. No artigo desta semana da Deco Alerta ajudamos-te a dar resposta a esta pergunta.
Hoje, construir casas mais sustentáveis é uma prioridade no espaço europeu, num momento em que se sabe que os edifícios são responsáveis por parte significativa das emissões de gases com efeitos estufa e do consumo energético na Europa. É por isso mesmo que a Comissão Europeia (CE) qu
Bairros de lata. Bairros clandestinos, sobrelotados, sem luz, água potável ou saneamento básico, onde a saúde era colocada em risco e o conforto térmico era uma miragem. Assim vivia parte substancial da população portuguesa na altura do 25 de abril de 1974, a data que marcou a Revolução dos Cravos, pela democracia e liberdade de expressão. E também marcou o início da reivindicação pelo direito à habitação, numa altura em que quase tudo estava por fazer ao nível político. De lá para cá, o país evoluiu e a qualidade das casas também. Mas milhares de portugueses continuam a viver em condições indignas, em situação de pobreza energética. E o acesso à habitação por parte da classe média voltou para o centro do debate público com o Mais Habitação. Nesta viagem entre o passado e o presente, o idealista/news explica como era a habitação em Portugal no 25 de abril e o que mudou (ou não) em quase 50 anos de democracia.
Em termos fiscais, os condomínios não estão são sujeitos a IRS nem a IRC. E, por isso, importa saber como é que os condomínios tributam os rendimentos que eventualmente possam obter por arrendar um espaço no prédio, por exemplo.
O Governo está disponível para ultrapassar a meta das 800 candidaturas no programa Condomínio de Aldeia, prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), disse o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas. "Temos o objetivo de atingir 800 candidaturas até 2025, num montante de 60 milhões de euros, mas estamos completamente disponíveis para aumentar esse número de aldeias se houver candidaturas suficientes”, frisou João Paulo Catarino, em Pampilhosa da Serra, no interior do distrito de Coimbra.
Há novidades sobre o futuro do Alojamento Local (AL) no programa Mais Habitação, cuja proposta de lei foi aprovada esta quinta-feira, dia 30 de março, em Conselho de Ministros. As emissão de novas licenças de AL vão ser mesmo suspensas até 2030, mas só nos territórios de alta densidade ou onde há falta de casas para habitar. Além disso, esta restrição só se vai aplicar aos apartamentos e a hostels integrados em frações autónomas, avançou o primeiro-ministro. Outras novidades que nasceram da discussão pública passam pela criação de um novo regime de caducidade para licenças de AL não ativas e ainda pela redução da contribuição extraordinária para o AL para 20% (ao invés de 35%).
O Governo de António Costa apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação” na passada quinta-feira que caiu como uma bomba no setor imobiliário. A ideia do Executivo socialista passa por intervir diretamente no mercado para criar mais oferta de habitação e, assim, ajustar preços. Mas os promotores, investidores, autarcas e associações do mercado muito têm criticado o fim dos vistos gold e das novas licenças para Alojamento Local, assim como o novo mecanismo ao controlo das rendas. Há ainda medidas que são vistas com bons olhos, como é o caso da simplificação dos licenciamentos.
O fundo comum de reserva no condomínio é nada mais, nada menos do que um fundo em que os condomínios estão obrigados por lei, de acordo com o Artigo 4º do Decreto-Lei nº 268/94 de 25 de outubro, a constituir para custear as despesas de conservação do edifício.
No entanto, não te assustes porque nor
O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança é o Decreto-Lei n.º 46/2019, onde está delineado o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se, em comunicado, com a criação do Ministério da Habitação, que será liderado por Marina Gonçalves, que foi até agora secretária de Estado da Habitação. Um detalhe que a entidade liderada por Vítor Amaral diz ser crucial tendo em vista a existência de avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios, visto a nova ministra da Habitação estar atenta ao tema.
O mês de dezembro tem sido marcado, entre outras coisas, por chuvas fortes e intensas que têm causado danos em muitos alojamentos e espaços comerciais, nomeadamente inundações em imóveis residenciais. Importa saber, por isso, qual é a responsabilidade dos senhorios e das seguradoras nestas situações, de chuva excessiva e infiltrações originadas pelo mau tempo. Explicamos tudo com a ajuda de especialistas.
Todos sabemos que os cães a ladrar durante a noite podem ser um autêntico pesadelo entre vizinhos, nomeadamente quando vives em apartamentos, condomínios fechados com muito eco ou em casas geminadas.
