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O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança é o Decreto-Lei n.º 46/2019, onde está delineado o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se, em comunicado, com a criação do Ministério da Habitação, que será liderado por Marina Gonçalves, que foi até agora secretária de Estado da Habitação. Um detalhe que a entidade liderada por Vítor Amaral diz ser crucial tendo em vista a existência de avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios, visto a nova ministra da Habitação estar atenta ao tema.
O mês de dezembro tem sido marcado, entre outras coisas, por chuvas fortes e intensas que têm causado danos em muitos alojamentos e espaços comerciais, nomeadamente inundações em imóveis residenciais. Importa saber, por isso, qual é a responsabilidade dos senhorios e das seguradoras nestas situações, de chuva excessiva e infiltrações originadas pelo mau tempo. Explicamos tudo com a ajuda de especialistas.
Todos sabemos que os cães a ladrar durante a noite podem ser um autêntico pesadelo entre vizinhos, nomeadamente quando vives em apartamentos, condomínios fechados com muito eco ou em casas geminadas.
A Provedoria de Justiça recomendou ao Governo uma revisão estrutural das regras do PAES – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, na sequência das mais de 100 queixas recebidas no último ano relativamente à apreciação das respetivas candidaturas.
“Aproveitar o património devoluto do Estado é fundamental”, nomeadamente para reforçar a oferta do parque habitacional público. A garantia foi dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news, à margem da sua intervenção no V Congresso da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que se realizou dia 11 de novembro no Tagus Park, em Oeiras.
O pagamento das quotas dos condomínios é uma das despesas que muitas pessoas têm de enfrentar. Um valor mensal que poderá também aumentar, na sequência da alta taxa de inflação que se verifica. Para Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), não há dúvidas de que se está a “entrar num período perigoso”. O responsável antecipa, de resto, um aumento na ordem dos 7% a 8% em 2023.
O Governo está atento ao setor da gestão e administração de condomínios e prevê aprovar até ao final do primeiro trimestre de 2023 uma legislação que regule a atividade, estando a analisar o tema. A garantia é dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news. Este é, recorde-se, um desejo da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), tendo o seu presidente, Vítor Amaral, dito recentemente que a “regulação da atividade tarda em ser aprovada”.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) apresentou esta sexta-feira (11 de novembro de 2022) 10 propostas para o futuro da atividade profissional de administração de condomínios, que passam, por exemplo, pela aposta na valorização e credibilização do setor, bem como pela promoção de um futuro sustentável.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que num mesmo prédio não pode coexistir habitação permanente e destinada ao alojamento de curta duração para fins turísticos, o chamado Alojamento Local (AL). Um tema controverso e que parece continuar a dar que falar. A “bola” está do lado do Governo, segundo Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).
Muito se tem falado, ao longo do ano, do setor da gestão e administração de condomínios em Portugal. Uma área de atividade que sofreu alterações este ano, com a entrada em vigor da nova lei dos condomínios, e que poderá voltar a dar que falar em breve, considerando o setor que há a necessidade de regular a atividade profissional de administração de condomínios. Nem de propósito, a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios vai apresentar 10 propostas para o futuro do setor dos condomínios durante o seu V Congresso, que decorre nos dias 10 e 11 de novembro no Tagus Park, em Oeiras.
A entrada em vigor da nova lei dos condomínios fez correr muita tinta. Falamos da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro de 2022, que reviu o regime da propriedade horizontal e vigora desde dia 10 de abril de 2022. Foram várias as novidades que trouxe, conforme escrevemos, mas será que está a trazer resultados? Vítor Amaral, presidente da direção da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), faz um balanço ao idealista/news.
A gestão e administração de condomínios é um tema que tem estado na ordem do dia no setor imobiliário, tendo entrado em vigor este ano, em abril, uma nova legislação (Lei n.º 8/2022), que trouxe alterações no regime da propriedade horizontal. Mas há mais mudanças na calha, nomeadamente no que diz respeito à regulação da atividade. Regulação essa que “tarda em ser aprovada”, diz ao idealista/news Vítor Amaral, presidente da direção da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC). Este será, de resto, um dos temas em discussão no V Congresso da associação, que se realizará nos dias 10 e 11 de novembro de 2022, no Tagus Park, em Oeiras.
Poderá o setor da gestão e administração de condomínios entrar em crise em Portugal, tendo em conta o atual contexto económico e financeiro que se vive no país e no mundo? Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), deixa essa porta aberta, considerando que é preciso estar alerta e prevenido. Segundo a associação, há oito passos a seguir para minimizar o impacto da crise. Este poderá ser um dos temas em discussão no V Congresso da APEGAC, que se realizará nos dias 10 e 11 de novembro de 2022, no Tagus Park, em Oeiras.
A Assembleia Municipal do Porto (AMP) aprovou esta segunda-feira (10 de outubro de 2022) a suspensão de novos registos de Alojamento Local (AL) nas freguesias do centro histórico e do Bonfim, com a oposição a considerar que a decisão “peca por tardia”. Proprietários e a ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal lamentam decisão.
Os animais de estimação, sobretudo os gatos e os cães, estão presentes em muitas casas portuguesas, sendo parte integrante de várias famílias. Mas será que há regras a ter em conta quando se tem um destes amigos de quatro patas num apartamento ou moradia? No artigo da Deco Alerta desta semana, explicamos tudo sobre este assunto.
As obras de prolongamento das linhas Amarela e Verde do Metro de Lisboa vão levar à ocupação, durante 16 meses, de alguns imóveis na Travessa do Pasteleiro que serão alvo de intervenções de reforço estrutural suportadas pela transportadora.
A regulação e sustentabilidade da atividade de administração de condomínios estarão em destaque no V Congresso da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que se realizará nos dias 10 e 11 de novembro, no Tagus Park, em Oeiras. A edição deste ano, da qual o idealista é media partner, contempla também a I Feira do Condomínio.
A polémica em torno do Alojamento Local (AL) em Portugal parece não ter fim à vista. Este é um tema, de resto, que tem sido muito debatido ao longo dos anos, nomeadamente em Lisboa. A Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) defende a necessidade de haver uma nova legislação sobre o negócio do arrendamento de casas de curta duração. Um regime, aponta, que seja “conciliador”, de forma a haver “um maior equilíbrio entre todas as partes interessadas”. Uma ideia deixada recentemente pelo presidente da associação, Alexandre Teixeira Mendes, em entrevista ao idealista/news.
Viver num condomínio é uma realidade para muitos portugueses, proprietários ou inquilinos. Realidade essa que acarreta desafios, desde logo de convivência entre vizinhos, o que nem sempre é tarefa fácil. Este ano, em abril, entrou em vigor uma nova lei – a Lei n.º 8/2022 –, que revê o regime da propriedade horizontal e promete mudar a vida e gestão dos condomínios. Há ainda, no entanto, muito por fazer, diz ao idealista/news Alexandre Teixeira Mendes, presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC). “A nova lei ainda está bastante desfasada da realidade dos condomínios”, comenta.