Rendas antigas: senhorios vão estar isentos de IRS e IMI
Os proprietários com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão ficar isentos de tributar os rendimentos prediais em sede de IRS enquanto os contratos se mantiverem em vigor. E, durante o mesmo período, estes senhorios vão ficar isentos de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Esta é uma forma de compensar os senhorios face ao "congelamento" das rendas antigas.
Porta 65 reforçado no OE2024 – terá dotação orçamental de 37,4 milhões
O Governo parece estar a apostar forte na promoção da habitação em Portugal, nomeadamente no apoio ao arrendamento. Uma das medidas que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que o Governo entregou esta terça-feira (10 de outubro de 2023) na Assembleia da República, prevê que o Porta 65 Jovem tenha uma dotação orçamental em 2024 de 37 milhões de euros, mais seis milhões de euros que em 2023. Já o Porta 65+ terá uma verba de quatro milhões de euros.
Bonificação dos juros chegará a 200 mil famílias e custará 200 milhões
A bonificação dos juros nos créditos habitação é uma das medidas de apoio às famílias previstas no Mais Habitação, que vem mitigar a rápida subida dos juros nas prestações da casa. Agora, a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) detalha que há cerca de 200 mil contratos de crédito habitação elegíveis à bonificação dos juros e que esta medida custará ao Estado 200 milhões de euros em 2024.
Atualização do IAS alarga valores elegíveis para se ter isenção de IMI
A atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai alargar os valores elegíveis para se ter acesso à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a imóveis de baixo valor e famílias de menores rendimentos.
OE2024: a aposta do Governo para que o Mais Habitação dê resultados
A habitação está, mais do que nunca, no centro do debate político e social em Portugal, tendo sido agora assumida como uma das prioridades do Governo socialista para o próximo ano.
Apoio às rendas volta a custar 250 milhões, prevê Governo
O Governo estima que o apoio às rendas custe 250 milhões de euros no próximo ano, o mesmo valor de 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue esta terça-feira (10 de outubro de 2023) no Parlamento.
Professores colocados a mais de 70 km de casa terão apoio à renda
O Governo quer adaptar o programa de Apoio à Renda para poder subsidiar os professores colocados em escolas a mais de 70 quilómetros de casa, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Fim do RNH dá lugar a incentivo fiscal para investigação e inovação
Tal como António Costa já havia anunciado, o regime dos residentes não habituais (RNH) vai mesmo acabar. A proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) coloca um fim a este benefício fiscal a partir do próximo ano, mas cria um incentivo fiscal à investigação científica e inovação, que vai permitir que várias profissões beneficiem da redução de IRS durante dez anos.
Quase 88% dos municípios desenvolvem Estratégias Locais de Habitação
Quase 88% dos municípios estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação (ELH), tendo identificado 86 mil famílias a viverem em condições indignas, segundo o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue esta terça-feira (10 de outubro de 2023) no Parlamento.
Governo destina 1.039 milhões do OE2024 para habitação
O Governo vai investir 1.039 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) em habitação, o dobro da despesa total consolidada de 2023, que rondou os 519 milhões de euros. O Executivo de António Costa deixa claro que, em 2024, continuará a dar prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos: supressão de situações habitacionais indignas; aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis; requalificação do parque habitacional público existente; criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição.
Da habitação ao IRS: descobre todas as medidas do OE2024 neste guia
Já são conhecidos os pormenores do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024). Na tarde desta terça-feira, dia 10 de outubro, o ministro das Finanças Fernando Medina entregou na Assembleia da República a proposta de lei que define as contas públicas para o próximo ano, que vem aumentar pensões e salários, descer o IRS e ainda reforçar os apoios à habitação, numa altura em que o país enfrenta uma crise de acesso a casa própria. Mas há mais novidades que tocam os bolsos dos portugueses, como o alagarmento das creches gratuitas e o agravamento do IUC. Fica a conhecer tudo neste guia com todas as novidades do OE2024 preparado pelo idealista/news.
Isenção do imposto de selo na fixação da prestação da casa
É oficial. O Governo vai isentar do pagamento do imposto de selo as operações de fixação da prestação do crédito habitação durante dois anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Taxas de IRS baixam até ao 5º escalão em 2024: as novas tabelas
Os limites dos escalões do IRS vão ser atualizados em 3% em 2024 e as taxas dos primeiros cinco escalões vão baixar, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que o Governo entregou esta terça-feira, 10 de outubro, no Parlamento. Medida terá um impacto de 1,3 mil milhões de euros e irá beneficiar seis milhões de agregados.
Pagamentos de SCUTS e portagens eletrónicas: tudo o que precisas de saber
Sempre que viajamos pelas autoestradas portuguesas, já sabemos que a dada altura vamos ter de pagar o valor da portagem nos locais assinalados. Contudo, quando não tens Via Verde e as portagens são exclusivamente eletrónicas, pagar as mesmas pode ser um verdadeiro desafio.
Há uma casa para a vida? Ou para cada momento?
Da juventude à velhice, a mudança é uma constante. Mas em cada etapa da vida, há um elemento comum: a casa. É nela que estudamos ou trabalhamos, desfrutamos sozinhos ou em família, e descansamos depois de um dia fácil ou difícil. É nela que podemos alimentar o sonho de construir e aumentar a família, mas também envelhecer e voltar a ter o ninho vazio. Seja em que momento for, a casa acompanha o ciclo da vida. E se antes a casa para a vida toda era a regra, hoje os novos contextos pedem alternativas, tal como contam os especialistas ouvidos pelo idealista/news.
Habitação acessível: vem aí uma linha de financiamento de 250 milhões
O aumento da oferta de habitação acessível em Portugal, uma das bandeiras do programa Mais Habitação – a Lei n.º 56/2023 foi publicada dia 6 de outubro de 2023 e o diploma entrou em vigor no dia seguinte –, parece estar a sair do papel, tendo a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, 90 dias desde a entrada em vigor da referida lei para publicar a portaria que regulamenta os termos e condições da linha de financiamento de 250 milhões de euros.
Empresas que cedam casas aos trabalhadores terão incentivos fiscais
As empresas que cedam casas aos trabalhadores terão incentivos fiscais, sendo esta uma medida que consta na revisão do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinada este sábado (7 de outubro de 2023) pelo Governo e pelos parceiros sociais, com exceção da CIP e da CGTP.
O que já se sabe do OE2024: habitação entre as prioridades
A proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) será entregue esta terça-feira, 10 de outubro, no Parlamento, depois de o Governo ter apresentado as linhas gerais do documento aos partidos. Numa altura em que o país se debate com uma grave crise na habitação, as medidas de apoio neste âmbito estarão entre as prioridades, assim como a descida do IRS com atualização dos escalões, aumento das pensões e salários. Eis um resumo daquilo que já se sabe e irá impactar a vida das famílias e empresas.
Mais Habitação em vigor – já não são admitidos novos vistos gold
Ponto final na concessão de novos vistos gold em Portugal. Com a entrada em vigor do polémico programa Mais Habitação – a Lei n.º 56/2023 foi publicada dia 6 de outubro de 2023 e o diploma entrou em vigor no dia seguinte –, deixam de ser admitidas novas autorizações de residência para atividade de investimento, os chamados vistos gold (Golden Visa). Trata-se de um programa que foi lançado em outubro de 2012, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro para o país.
Turismo: fim do RNH é mais “uma decisão sem fundamentação factual”
O anúncio do fim do regime de residentes não habituais (RNH) continua a motivar reações de vários players de mercado. Agora é a vez da Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR), que considera a nova alteração legislativa proposta pelo Governo “mais uma decisão sem fundamentação factual com profundas consequências para Portugal”.