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O apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias, sendo este o universo de agregados identificado como em sobre esforço no pagamento da renda.

Os proprietários de alojamento local estão a organizar um protesto para o dia 1 de março contra as medidas anunciadas pelo Governo para o setor. Em causa está o programa “Mais Habitação”, que prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam "proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país. A Associação do Alojamento Local (ALEP) diz mesmo que as medidas do Executivo socialista foram feitas "em cima do joelho" e de forma irresponsável.

Quatro dias depois de ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros, o pacote de medidas “Mais Habitação” foi colocado em consulta pública não com propostas ou decretos de lei (como é costume), mas sim com as principais explicações de cada medida para “facilitar” a participação dos cidadãos, empresas e associações. Portanto, os detalhes concretos das medidas que visam aumentar a oferta de habitação no país não são ainda conhecidos. Mas este novo documento, que estará em discussão até 10 de março, adiantou, por exemplo, que quem tem casas devolutas terá um prazo para dar uso ao imóvel, que as casas construídas com apoios públicos têm de ficar 25 anos em arrendamento acessível e que as taxas de esforço vão determinar os apoios ao crédito habitação e o pagamento das rendas. Explicamos o que já se sabe.

Aumentar a oferta de casas para arrendar no país é um dos objetivos inscritos no programa “Mais Habitação” apresentado pelo Governo. Para isso, o Executivo de António Costa quer impor o arrendamento obrigatório de casas devolutas – na prática, os proprietários destes imóveis podem ter de ser obrigados a arrendar a casa ao Estado, que depois a vai subarrendar a um preço de renda acessível. Há várias exceções na lei, mas o tema continua a gerar grande polémica. Afinal, o que está em causa?

O Governo da Madeira vai investir cerca de 5,6 milhões de euros na construção de 30 apartamentos a custos controlados no concelho da Ponta do Sol, que deverão estar concluídos em 18 meses. O governante, Miguel Albuquerque, destacou que este é “um investimento ao abrigo do PRR (Programa de Recup

O presidente da Câmara do Porto veio criticar o Governo por não ter ouvido as autarquias na elaboração das medidas do pacote de habitação, considerando haver neste uma “pulsão bolivariana autodestrutiva perfumada com um voluntarismo liberal de caráter fiscal”. “Ao fim de sete anos de inação, de pro

As famílias com contratos de arrendamento celebrados até dezembro de 2022 vão ter um apoio à renda até ao limite de 200 euros mensais, podendo este ser atribuído por cinco anos, sendo que o valor vai reduzindo.

O arrendamento obrigatório de casas devolutas previsto no programa "Mais habitação" não abrangem os imóveis detidos por emigrantes ou por idosos a residir em lares, segundo o documento agora em consulta pública. O arrendamento forçado já existe na lei, sendo que a medida agora aprovada prevê que o

Os condomínios poderão pôr termo às licenças de Alojamento Local (AL) emitidas sem a sua aprovação, de acordo com o programa “Mais Habitação”, aprovado pelo Governo na quinta-feira e que está em discussão pública. De acordo com o documento que o Governo disponibilizou no portal ConsultaLEX, está pr

O processo de consulta pública do programa "Mais habitação", que o Governo aprovou na semana passada, arrancou esta segunda-feira, dia 20 de fevereiro, e termina no próximo mês, a 10 de março, indicou o Ministério da Habitação, que convocou uma reunião do Conselho Nacional de Habitação. "Todos os c

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) mostrou-se agradada com o novo pacote legislativo para a habitação apresentado pelo Governo no final da semana passada. O presidente Romão Lavadinho considera as medidas apresentadas positivas, mas teme que o Executivo demore a pôr em prática o plano.

O Presidente da República afirmou que só poderá ter "uma ideia clara" sobre o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo, quando "perceber em pormenor" cada uma das medidas propostas. "Olhando para o pacote [de medidas], que é muito grande, não é possível ter uma ideia clara do que lá está dentro. O povo costuma dizer só se sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

O economista Ricardo Paes Mamede considera que, “nem que todo o dinheiro” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) fosse alocado à habitação, isso “resolveria os problemas” existentes em Portugal, reconhecendo porém respostas no plano aos “desafios estruturais”. Em entrevista à agência Lusa, em Lisboa, o professor universitário não está preocupado com os atrasos na execução, embora frise a necessidade de acompanhamento e diz que o PRR é uma forma de a União Europeia compensar o baixo investimento público de mais de uma década.

A Ordem dos Arquitetos vai pedir uma audiência, com caráter de urgência, com a ministra da Habitação, após a apresentação de um pacote de medidas para o setor, bem como apelar à convocação do Conselho Nacional de Habitação.

O Governo dos Açores vai investir um milhão de euros na criação de um programa, denominado CreditHab, para compensar as famílias açorianas que foram afetadas pelo aumento das taxas de juro do crédito habitação.

O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, admitiu que a proposta do Governo relativa ao Alojamento Local, incluída no programa Mais Habitação, aprovado na semana passada pode ser aperfeiçoada, à semelhança de outras.