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O fim dos vistos gold está à vista, e os pedidos de renovação serão limitados, segundo a proposta de lei divulgada pelo Governo - que ainda poderá sofrer alterações. Segundo o documento, para que a renovação de autorização de residência para atividade de investimento imobiliário seja possível, os imóveis têm de estar arrendados ou ocupados pelo proprietário ou descendentes.
Sempre que as câmaras municipais identifiquem situações de sobrelotação, os senhorios serão obrigados a arranjar uma "alternativa habitacional" para os seus arrendatários, segundo o Governo. A medida faz parte da proposta de lei do programa Mais Habitação, em consulta pública até 10 de março.
O setor imobiliário, a par da economia global, vive momentos de incerteza por várias frentes, como a alta inflação, a subida das taxas de juros e os elevados custos de construção - agudizados por algumas das medidas que o Governo pretende implementar em Portugal, no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação. Aumentar a oferta de casas é um dos grandes desafios do setor residencial, que o Executivo socialista de António Costa diz querer dar resposta, mas dada a atual conjuntura, muitos promotores estão a fazer contas à vida e a analisar se faz sentido avançar ou não com a construção de empreendimentos nos terrenos que têm já em propriedade, concretizar a compra de lotes que tinham em vista e/ou continuar à procura de novas oportunidades de investimento.
O alojamento local é um dos setores aos quais o Governo decidiu prestar mais atenção no recente pacote de habitação apresentado. E há várias novas regras em cima da mesa. A proposta de lei agora divulgada prevê, por exemplo, que mais de metade de um condomínio possa travar o alojamento local num prédio.
Um Alojamento Local (AL) que já existe num prédio pode ser encerrado se essa for a decisão de “mais de metade da permilagem do edifício”. Esta é uma das medidas que constam no artigo da proposta de lei que já está em consulta pública. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) diz não ter dúvidas de que o Governo “quer matar o AL” e que, “não tendo coragem política para o fazer” no imediato “está a fazê-lo por mãos alheias, criando desta forma um ambiente de terrorismo nos condomínios”.
Há novidades sobre a medida anunciada pelo Governo no pacote “Mais Habitação” que diz respeito à isenção de imposto sobre as mais-valias resultantes da venda de um imóvel caso o capital seja usado para amortizar um crédito habitação de uma casa própria e permanente do próprio ou de um descendente. Sabe-se, agora, que esta medida estará em vigor até ao final de 2024 e que a amortização do empréstimo terá de ser realizada num prazo de três meses depois da venda da habitação, revela a proposta de lei publicada na sexta-feira.
“Temas como a habitação continuarão a gerar discussão ao longo do ano, uma vez que as medidas anunciadas [pelo Governo] dificilmente serão suficientes para colmatar a falta de oferta de habitação”. Quem o diz é Eric van Leuven, diretor geral da Cushman & Wakefield (C&W) em Portugal. Segundo o responsável, é de esperar que este ano a atividade imobiliária “esteja mais contida” no país, devido ao “cenário económico que se vive na Europa”, ao qual “o mercado português não será imune”.
Cooperativas, sociedades comerciais de construção civil, municípios e misericórdias ou outras instituições de solidariedade social são as entidades que podem concorrer ao “apoio à promoção de habitação a custos controlados”. Segundo a legislação publicada na página oficial Consulta LEX, o Governo assume que quer promover a habitação a custos controlados e refere que os beneficiários podem aceder a benefícios como linhas de financiamento e cedências de terrenos públicos.
Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.
O Governo determinou que as mais-valias da venda ao Estado de imóveis para habitação ficam isentas de tributação em sede de IRS, com exceção para as auferidas por residentes em territórios com um regime fiscal mais favorável.
“Ficam isentos de tributação em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento d
A suspensão de novas licenças para alojamento local exceciona as “zonas para alojamento rural”, sem detalhar quais e remetendo para “termos a definir” por responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial, segundo legislação publicada na sexta-feira pelo Governo.
A legislação do
Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores não o façam, determina uma proposta do Governo.
Os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo. Na proposta divulgada pelo Governo na sexta-feira, prevê-se que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento”. Para facilitar a identificação do parque habitacional devoluto, o projeto de lei também diz que as empresas de água, luz ou gás terão de enviar todos os anos uma "lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos".
O fim do programa vistos gold foi confirmado pelo Governo de António Costa na apresentação do pacote de medidas “Mais Habitação” e logo gerou uma onda de críticas no mercado imobiliário. Assim que foi anunciado o fim do programa, iniciou-se a corrida àqueles que poderão ser os últimos vistos gold emitidos em Portugal, seja por investimento imobiliário ou por criação de postos de trabalho. E o setor da promoção imobiliária anuncia que, se a medida for mesmo para a frente, os investidores vão avançar com processos em tribunal contra o Estado.
A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts discorda do fim anunciado dos vistos gold e pediu ao Governo uma “reflexão” para se realizarem estudos, sugerindo ainda várias outras medidas alternativas, disse à Lusa o seu diretor executivo.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) quer entregar o edifício-sede como dividendo ao Estado e está à procura de outro espaço para se mudar dentro de alguns anos. Segundo o presidente, Paulo Macedo, para a entrega desse dividendo, o imóvel está a ser avaliado e depois há que saber se o “acionista tem interesse no ativo”. O objetivo é que o edifício-sede passe para o Estado ainda este ano.
O Governo da Madeira vai comparticipar a aquisição de casa em cooperativas de habitação até 30% do valor no ato da promessa de compra, segundo informação avançada pelo chefe do executivo, afirmando que o objetivo é apoiar a classe média. “Estamos a ultimar um pacote [de medidas para o setor da habitação] que será aprovado até ao próximo mês de maio, que será muito importante para ajudar as cooperativas e ajudar aqueles que querem adquirir casa nas cooperativas a fazê-lo em boas condições”, disse Miguel Albuquerque.
Várias vozes do setor e da sociedade civil têm criticado o facto de o Governo querer obrigar os proprietários privados a arrendar os imóveis, sem que o próprio Estado dê primeiro o exemplo. A verdade é que ninguém sabe quantos imóveis públicos existem em Portugal, estando a contagem do imobiliário público a arrastar-se há mais de uma década. Entretanto, já vários investidores privados manifestaram interesse em imóveis públicos devolutos, como hospitais e quartéis, que têm potencial para construção de habitação em zonas centrais de Lisboa e do Porto.
Um nómada digital que decida mudar-se para um território do interior – para trabalhar remotamente – passa a poder beneficiar do apoio “Emprego Interior Mais”, independentemente do empregador ser uma empresa portuguesa ou estrangeira.
A ministra da Habitação afirmou esta quinta-feira, dia 2 de março, que quer que a política de habitação “fique no nosso país” como o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou a escola pública, defendendo que esta aposta começou em 2015.
