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A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considera que continua a não existir no país um mercado de reabilitação urbana, mesmo depois da aprovação em Conselho de Ministros, há um ano, de um diploma que criou um regime excecional para este segmento do setor.

Paulo Portas deu ontem a conhecer as novas regras relativas à atribuição de vistos gold que o Governo apresentará ao Parlamento. A concessão de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) a estrangeiros vai passar a ser sujeita a “auditorias regulares” por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI). No setor imobiliário, será obrigatório apresentar no processo a caderneta predial do prédio a adquirir pelo investidor. O visto também poderá ser concedido a quem investir pelo menos 500.000 euros em obras de reabilitação urbana.

Formada por associações do setor imobiliário e um organismo público, a comissão da lei das rendas está agora num limbo. Responsável pelas mais recentes alterações à lei do arrendamento, a comissão não foi extinta oficialmente, mas está sem atividade desde maio do ano passado.

Paulo Portas apresenta hoje as alterações à lei dos vistos gold, que alarga o investimento de estrangeiros a outras áreas, como a ciência, cultura e reabilitação urbana. Na quinta-feira, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, disse que “o modelo passa pelo alargamento a outras atividades que não o imobiliário, como a investigação científica, cultura e a reabilitação urbana”.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações à abrangência dos vistos gold. Segundo o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, as modificações serão anunciadas na segunda-feira numa conferência com Paulo Portas, o mentor desta legislação. Mas o gabinete do vice-primeiro-ministro não confirma essa informação.

O Governo quer obrigar a Galp a devolver aos consumidores de gás - domésticos ou industriais - 150 milhões de euros em três anos, que correspondem a ganhos obtidos pela petrolífera entre os anos de 2008 e 2014. Esta medida vai resultar na descida da fatura do gás entre 3% a 5%, já a partir de julho.

O Manual de Procedimentos pedido a 19 de janeiro ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues, na sequência de graves falhas apontadas por uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao atual modelo de atribuição dos vistos, já foi entregue à governante. Será agora analisado para ser homologado em breve.

A Soares da Costa recebeu quatro obras em Moçambique, avaliadas em 20 milhões de dólares (17,5 milhões de euros).

Os proprietários que queiram realizar obras de reabilitação nos seus imóveis vão ter acesso de financiamento com taxas de juro reduzidas, no âmbito de uma linha de crédito contratada pelo Governo com o Banco Europeu de Investimento (BEI). A única condição é que, durante o prazo de amortização do empréstimo, as casas têm que ser arrendadas.

O tribunal superior de justiça de Madrid anulou a modificação do plano geral de ordenação urbana (PGOU) que foi aprovado em 2012 pelo Ayuntamiento de Madrid e que possibilitava a ampliação do estádio Santiago Bernabéu, através da permuta de parcelas de terreno entre o Real Madrid e o governo local.

Os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar um aumento das chamadas rendas antigas, depois dos cinco anos do período de transição, vão poder contar com vários tipos de apoio. Mas o mercado social de arrendamento não faz parte das soluções que estão a ser estudadas pelo Governo.