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O resgate antecipado de PPR para pagamento de empréstimo da casa pode ser feito, sem penalização, ao longo de 2023 independentemente do valor a levantar e da data da subscrição, segundo o Ministério das Finanças.
"Os contribuintes que solicitem o resgate parcial ou total do PPR em 2023 para pagamen
Passou um ano e meio da aprovação do relatório final do inquérito ao Novo Banco, e dessa comissão parlamentar saíram 17 recomendações, dirigidas a várias instituições. Uma delas passava pela revisão da legislação do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT), que acabou por ficar plasmada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), através de uma norma que limita a isenção de IMT na revenda de imóveis.
As famílias que pretendem comprar casa em 2023 vão deparar-se com um mercado hipotecário bem mais caro. As taxas de juros dos créditos habitação – quer fixas, quer variáveis - estão a subir em flecha à medida que o Banco Central Europeu (BCE) decide aumentar as taxas de juros diretoras para travar a inflação na Zona Euro. E este aumento dos juros está a encarecer as prestações da casa em várias centenas de euros. Explicamos.
O ministro das Finanças disse esta segunda-feira, 31 de janeiro de 2023, que o crescimento do PIB de 6,7% em 2022, o maior em 35 anos, dá confiança sobre o andamento da economia este ano, admitindo que os resultados sejam melhores do que os projetados. Em declarações à Lusa, Fernando Medina afirmou que os dados de crescimento dão “mais confiança relativamente ao andamento do ano de 2023”.
O Estado arrecadou 52.024,7 milhões de euros em impostos em 2022, mais 14,1% que em 2021, divulgou esta sexta-feira (27 de janeiro de 2023) a Direção-Geral do Orçamento (DGO), ultrapassando pela primeira vez a barreira dos 50 mil milhões de euros.
Os trabalhadores com crédito habitação podem pedir desde o início do ano para reter menos IRS mensalmente, mas a perceção da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Deco é que a medida está a ser pouco usada.
Ano novo, novas regras no mercado imobiliário. No passado dia 1 de janeiro, entrou em vigor o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que introduz várias medidas e alterações com impacto direto no imobiliário. O idealista/news pediu a fiscalistas e juristas que olhassem para este documento e identificassem algumas das novidades que consideram ser um benefício ou uma penalização para o setor.
O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) introduziu várias mudanças em matéria fiscal. Nos impostos sobre o património, importa destacar algumas alterações legislativas em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Neste caso, as medidas previstas focam-se, sobretudo, na revisão de algumas das normas de tributação agravada, ainda que com especial impacto, sobretudo no caso de prédios afetos a Alojamento Local ou prédios habitacionais localizados em zonas de pressão urbanística.
A permuta de casas é uma alternativa à compra e venda de imóveis tradicional. Trata-se de uma solução que permite a troca de uma casa por outra, e que apresenta vantagens fiscais, nomeadamente através da redução de impostos a pagar, de que é exemplo o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) trouxe novidades nesta matéria, aprovando novas regras que colocam um travão às conhecidas “permutas técnicas”. Especialistas do setor consideram que esta alteração é (mais) um obstáculo aos negócios imobiliários e ao investimento.
A aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) trouxe várias alterações fiscais com impacto no setor imobiliário, nomeadamente ao nível do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Uma das grandes mudanças prende-se com a atualização dos escalões, mas também há regras mais apertadas na revenda de imóveis, assim como novidades na tributação de criptoativos e permutas. Para melhor entender o que está em causa e avaliar os efeitos destas novas medidas nos negócios imobiliários, o idealista/news ouviu vários fiscalistas e juristas. Eis um resumo do que vai mudar no IMT em 2023.
A proibição de abertura de novos espaços de Alojamento Local (AL) em Lisboa, pelo período de seis meses, foi decretada em março de 2022, tendo sido prorrogada no início de outubro, estando em vigor até 15 de abril deste ano. Contudo, PS, BE e Livre querem, aproveitando uma norma inscrita no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), prolongar a interdição durante mais seis meses, até outubro. A suspensão está em vigor em 15 freguesias da cidade.
O Programa Nacional de Habitação (PNH) proposto pelo Governo socialista de maioria absoluta obteve luz verde no Parlamento. O programa inclui um conjunto de 22 medidas para “salvaguardar o direito à habitação” e “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”. E, para que isso seja possível, está previsto investir um total de 2.377 milhões de euros só para reforçar o parque público habitacional. O idealista/news analisou à lupa a proposta de lei aprovada e explica quais são as 22 medidas previstas no Programa Nacional de Habitação que vão ser colocadas em prática até 2026.
As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser corrigidas para garantir que os trabalhadores aumentados não serão penalizados pelos aumentos. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais após uma reunião com a Fesap. Mudanças terão retroativos a janeiro.
O Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública.
A inflação, a crise energética e a subida dos juros diretores pelo Banco Central Europeu marcaram o ano de 2022. E ao ver os estímulos ao consumo e ao investimento a desvanecer, foram muitos os que colocaram em cima da mesa um cenário de recessão económica na Europa. Mas, para já, as economias têm-se esquivado a este cenário. O governador do Banco de Portugal está confiante de que é possível evitar uma recessão na Zona Euro, até porque o crescimento resistiu no quarto trimestre de 2022. E também Portugal deve escapar à contração económica no curto prazo, acredita o ministro das Finanças.
O limite de rendimentos isento de IVA, que estava até agora balizado nos 12.500 euros, vai aumentar para 15 mil euros anuais.
O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) atualizou os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) em 4%, subindo o valor isento deste imposto para casas de habitação própria e permanente para os 97.064 euros.
As famílias entraram em 2023 a apertar o cinto devido à alta inflação. E, agora, quem quiser avançar com a compra de casa com recurso a crédito habitação tem de se preparar para pagar mais. Isto porque as taxas de juros dos empréstimos da casa estão a subir à medida que o Banco Central Europeu (BCE) decide aumentar os juros diretores para travar a inflação na Zona Euro - já aumentaram em 250 pontos base. Este cenário tem dado ainda mais gás à subida das taxas Euribor e, por conseguinte, às prestações da casa, tal como mostram as simulações do idealista/créditohabitação.
A economia portuguesa vai crescer 6,8% em 2022, acima dos 6,5% estimados no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), disse o ministro das Finanças esta sexta-feira, dia 30 de dezembro, assinalando que o valor derrota todos os pessimistas.
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, dia 29 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2023 "tendo presente as preocupações sobre a imprevisibilidade da economia internacional” e a “necessidade de ir ajustando” a sua execução a “cenários muito diversos”.
