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O Programa Nacional de Habitação (PNH) proposto pelo Governo socialista de maioria absoluta obteve luz verde no Parlamento. O programa inclui um conjunto de 22 medidas para “salvaguardar o direito à habitação” e “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.  E, para que isso seja possível, está previsto investir um total de 2.377 milhões de euros só para reforçar o parque público habitacional. O idealista/news analisou à lupa a proposta de lei aprovada e explica quais são as 22 medidas previstas no Programa Nacional de Habitação que vão ser colocadas em prática até 2026.

As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser corrigidas para garantir que os trabalhadores aumentados não serão penalizados pelos aumentos. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais após uma reunião com a Fesap. Mudanças terão retroativos a janeiro.

O limite de rendimentos isento de IVA, que estava até agora balizado nos 12.500 euros, vai aumentar para 15 mil euros anuais.

As autarquias querem o fim das isenções automáticas de impostos que sejam receita do município, de que é exemplo o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Esta é umas das várias propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a nova Lei das Finanças Locais.

“Arrendar casa: a dinâmica de um mercado com falta de oferta”. Este foi o título do resumo anual que escrevemos no final ano passado, em jeito de balanço do segmento do arrendamento em Portugal em 2021. Título esse que faria sentido, de certa forma, usar também neste artigo, relativo ao comportamento do mercado em 2022. A verdade é que continua a ser uma necessidade a existência de mais senhorios e inquilinos no país, de forma a aumentar a oferta, até porque o arrendamento continua a atrair famílias para viver. O problema é que os preços praticados continuam a escalar, apesar da conjuntura atual, marcada por alta inflação, subida de taxas de juro etc. 

O fisco travou a venda de 2.318 casas de habitação penhoradas por dívidas fiscais desde 2019, por estarem em causa imóveis afetos à habitação própria e permanente do devedor. A lei atualmente em vigor determina que não pode haver lugar “à realização da venda de imóvel” quando este, apesar de penhorado no âmbito de um dívida fiscal, se destine “exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar”.

O programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 vai mudar. O Governo vai atualizar os montantes máximos de renda dos imóveis apoiados, “para se adequar mais realisticamente aquilo que são os valores de mercado”. O anúncio foi feito por António Costa, no encerramento do congresso da Juventude Socialista em Braga, no passado fim de semana. Novos limites entram em vigor a 1 de janeiro de 2023.

O contexto económico mudou em 2022, com a inflação a disparar na Zona Euro. E, para travar esta subida, o Banco Central Europeu (BCE) decidiu mudar o rumo da sua política monetária, iniciando a subida das taxas de juro diretoras em julho. De lá para cá, o regulador europeu já subiu os juros diretores em 250 pontos base, tendo o último aumento sido anunciado esta quinta-feira, de 50 pontos. Estas decisões estão a ter impacto nas carteiras das famílias, já que a subida dos juros diretores influencia a evolução da Euribor, agravando o custo dos créditos habitação de taxa variável.