Crédito da casa: será mais fácil resgatar o PPR para amortizar dívida
O PSD viu ser aprovada, esta quinta-feira (24 de novembro de 2022), uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que alarga o leque de situações para a utilização do saldo de planos poupança, como PPR, na amortização do empréstimo da casa.
Senhorios só vão poder exigir 2 meses de rendas antecipadas e caução
O pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, segundo uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada esta quinta-feira no Parlamento, e que visa combater “os abusos de garantias” que atualmente são pedidas pelos senhorios aos inquilinos no momento de assinar um novo contrato de arrend
IRS das mais valias passa a ser igual para residentes e não-residentes
Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. A proposta permite acabar com uma desconformidade no âmbito da tributação destas mais-valias em sede de IRS e que já havia sido condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Senhorios que interrompam contratos ficam sem benefício fiscal
Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que exclui os senhorios que interrompam contratos de arrendamento antes do prazo de usufruir do benefício fiscal que compensa travão ao aumento das rendas.
A proposta foi aprovada, esta quarta-feira, co
Aprovado agravamento do IMI para AL em zonas de pressão urbanística
A taxa de IMI dos imóveis localizados em zonas de pressão urbanística e afetos ao alojamento local pode ser majorada em até 100% da taxa do ano a que respeita o imposto. Este agravamento do IMI consta de uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), aprovada durante as votações na especialidade com o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.
Crédito habitação: aprovada isenção do Imposto do Selo na renegociação
Os deputados aprovaram esta quarta-feira, 23 de novembro de 2022, uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.
Preço das casas e endividamento público em Portugal preocupam a CE
A Comissão Europeia destacou esta terça-feira, dia 22 de novembro, “preocupações” sobre Portugal relacionadas com o aumento dos preços das casas, com “sinais de sobrevalorização”, e os níveis de endividamento público e privado, apontando a “persistência de desequilíbrios” macroeconómicos.
Estudantes bolseiros deslocados terão reforço do apoio para alojamento
Os estudantes bolseiros deslocados que não tenham conseguido um lugar em residências dos serviços de ação social vão ter direito a um reforço de complemento para alojamento, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) aprovada no Parlamento.
Suspensão de novos AL em zonas de contenção válida até final de 2023
Os deputados aprovaram o prolongamento, até ao final de 2023, da suspensão de autorização de novos registos de alojamento local em áreas de contenção, caso o prazo termine durante o próximo ano. A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), da iniciativa do PS, e foi viabilizada com o voto favorável do proponente, do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Incumprimento no crédito habitação: Portugal está em risco, diz BCE
O clima económico está em pressão na Europa, dada a alta inflação e a subida dos juros diretores pelo Banco Central Europeu (BCE). E, agora, o regulador liderado por Christine Lagarde admite que as famílias com rendimentos mais baixos vão sentir mais o impacto da subida dos juros e da redução do poder de compra, podendo mesmo ficar em risco de não pagar as suas dívidas. Entre os vários Estados-membros do espaço europeu, Portugal é apontado como um dos países que estão mais expostos ao aumento do incumprimento bancário.
“Aproveitar o património devoluto do Estado é fundamental”
“Aproveitar o património devoluto do Estado é fundamental”, nomeadamente para reforçar a oferta do parque habitacional público. A garantia foi dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news, à margem da sua intervenção no V Congresso da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que se realizou dia 11 de novembro no Tagus Park, em Oeiras.
Compra de imóveis gerou 89% dos 6.609 milhões de euros dos vistos gold
Mais de 6.609 milhões de euros foram captados através dos vistos gold em 10 anos do programa, com a compra de imóveis a representar 89% do montante, segundo contas feitas pela Lusa com base em dados do SEF.
Menos IMI para imóveis devolutos ou em ruínas afetados por calamidade
Os imóveis que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas deixam de estar abrangidos pelo agravamento da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) caso o seu estado de conservação tenha sido causado por desastre natural ou calamidade.
PS quer isentar de Imposto do Selo renegociações de crédito habitação
O PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.
IRS das mais-valias de imóveis igual para residentes e não residentes?
O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis.
IMI para imóveis de Alojamento Local agravado em 100%
O PS propõe que as autarquias possam agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até 100% no caso de imóveis que estejam a ser usados para o alojamento local. Em causa está a alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Restruturação de crédito habitação isenta de Imposto de Selo, quer APB
A Associação Portuguesa de Bancos quer a clarificação da norma de incidência do Imposto do selo, com o objetivo de assegurar que as operações de reestruturação de crédito habitação fiquem isentas deste encargo.
Num comentário enviado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no âmbito da especialid
Governo cria grupo de trabalho para avaliar fim dos vistos gold
O Governo está a criar um grupo de trabalho com os ministérios da Economia, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, para avaliar o fim dos vistos gold, na sequência do anúncio do primeiro-ministro, disse o ministro da Economia.
Porta 65: próximo concurso terá rendas máximas atualizadas
O Programa Porta 65 – Jovem, que visa apoiar o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal, vai chegar a mais pessoas em 2023. Isto porque o próximo concurso, agendado para abril do próximo ano, já terá as rendas máximas atualizadas, em linha com os limites definidos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que atribui apoios mais elevados que os que são concedidos através do Porta 65. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves. Esta era, de resto, uma das medidas previstas para o setor da habitação no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Rendas: Governo admite travar aumentos em novos contratos
O Governo vai avaliar a possibilidade de alargar o limite de 2% à atualização das rendas aos valores estipulados em novos contratos de arrendamento, uma medida que para já se aplica apenas aos contratos celebrados até ao final de 2021. A garantia foi dada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, esta segunda-feira (7 de novembro de 2022).