inquilinos com mais de 65 anos não podem ser despejados
os senhorios não podem despejar os seus inquilinos com mais de 65 anos caso não haja acordo entre as partes para actualizar o valor da renda.
actualização de rendas só avança depois de imóveis terem sido avaliados
o proprietário de um imóvel arrendado com contrato anterior a 1990 só poderá tomar a iniciativa de propor um aumento de renda depois de ter sido realizada uma avaliação ao seu imóvel, para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (imi).
multa de 50% por rendas em atraso mantém-se em vigor
os senhorios podem continuar a exigir uma indemnização de 50% do valor da renda - além do montante em falta - aos inquilinos que se atrasem mais de oito dias a pagar a renda.
propostas para actualizar rendas arrancam em agosto
as primeiras comunicações dos senhorios aos inquilinos a anunciar que pretendem negociar as rendas antigas devem acontecer até agosto. a partir desta altura começará o processo negocial, previsto na proposta de lei de reforma do arrendamento elaborada pelo governo.
obras feitas pelos inquilinos ignoradas na actualização das rendas
a nova lei das rendas proposta pelo governo não dá importância às obras de melhoramento realizadas pelo inquilino no imóvel arrendado, pelo que as mesmas não serão tidas em conta para efeitos de actualização das rendas antigas (anteriores a 1990).
nova lei permite que rendas antigas actualizadas possam já aumentar
os senhorios que tenham actualizado as rendas antigas ao abrigo das últimas alterações – feitas em 2006 – ao regime do arrendamento urbano não serão obrigados a esperar que se complete o período então acordado para passarem a receber o valor máximo da renda.
senhorios que não declararam rendas e queiram despejar podem ser multados
os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova lei das rendas terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação.
senhorios esperam até 13 meses pelo despejo se denunciarem contratos
no caso de senhorio e inquilino não chegarem a acordo relativamente ao valor da actualização da renda, o primeiro pode denunciar o contrato, mas corre o risco de esperar mais de um ano até que o segundo seja despejado.
Inquilinos têm de comunicar rendimento anual aos senhorios
Os inquilinos que aleguem baixos rendimentos aquando da negociação da renda com os senhorios, acabando por beneficiar de aumentos reduzidos, terão de comunicar e provar anualmente que mantêm o mesmo nível de rendimento ou que, no caso deste aumentar, não ultrapassou o tecto que lhes permite ter a ac
nova lei impede senhorios com dívidas ao fisco de avançar com despejos
os proprietários que tiverem dívidas ao fisco relativas à casa que estão a arrendar não podem beneficiar do mecanismo de despejo simplificado que entrará em funcionamento com a nova lei das rendas. segundo o diário económico (de), que cita uma fonte oficial do ministério da agricultura, ambien
estado suporta cinco meses de rendas de desempregados
o estado vai pagar cinco meses de renda a inquilinos que recebam ordem de despejo e que tenham uma situação financeira complicada, não tendo para onde ir.
investimento e novas regras nos despejos revolucionam reabilitação – resumo 2011
com a crise na construção e o mercado inundado de casas novas vazias, o sector procura agora uma alternativa na reabilitação dos centros urbanos.
e tudo a “troika” mudou – resumo 2011
com o pedido de resgate financeiro em abril e a chegada da "troika" as mudanças no sector imobiliário tornaram-se uma imposição para que a ajuda económica fosse concedida a portugal.
nova lei: mais imi, menos deduções no irs e taxa liberatória só em 2013
muito se tem falado no aumento das taxas de imi sobretudo depois de o governo ter mesmo avançado, no início deste mês, com a reavaliação de mais de 5,4 milhões de imóveis urbanos que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado, por não terem sido reavaliados à luz das novas regras e
nova lei: despejos em três meses fora dos tribunais só com acordo
era uma das reformas estruturais exigidas pela “troika” e uma das grandes bandeiras deste governo.
o princípio do fim das rendas antigas. será desta? – resumo 2011
o mecanismo criado pelo novo regime de arrendamento urbano (nrau) em 2006 para a actualização das rendas antigas não funcionou e, em fevereiro, o jornal i revelava que em cada cem casos de rendas anteriores a 1990, só dois pediram uma avaliação fiscal do imóvel, essencial para calcular o aumento de
dos despejos automáticos aos dois meses de incumprimento – resumo 2011
o medo de arrendar a casa levou durante muitos anos os proprietários a mantê-las fechadas a sete chaves. a morosidade dos processos de despejo em tribunal que, em alguns casos, demorava anos, foi um dos factores que levou à paralização do mercado de arrendamento.
rendas com taxa liberatória de 25%
a nova lei do arrendamento prevê a criação de uma taxa liberatória de 25% sobre as rendas de imóveis, o que beneficia os senhorios, do ponto de vista fiscal.
inquilinos que falhem pagamento de cinco rendas podem ser despejados
os inquilinos que não pagarem cinco rendas seguidas, ou interpoladas no espaço de um ano, correm o risco de serem despejados.
uma em cada quatro rendas em lisboa é inferior a 50 euros
arrendar casa em lisboa é, ainda, muito caro. segundo o jornal expresso, que se apoia num estudo da consultora imobiliária worx, uma habitação arrendada na capital custa, em média, 1.100 euros por mês.