Lítio: Relação mantém nula venda de terreno baldio em Montalegre
O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação da venda de um terreno baldio por parte de dois agricultores à Lusorecursos, que quer explorar lítio em Montalegre, e a sua restituição aos compartes de Rebordelo.
Condomínio condenado a pagar 450.000€ pela morte de 3 alunos em Braga
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou em 150 mil euros o valor da indemnização a pagar aos pais de cada um dos três estudantes da Universidade do Minho que morreram naquela cidade esmagados por um muro, em 2014.Por sentença de 18 de junho, a que a Lusa teve acesso e que surge mais de um
Heranças sem partilhas: venda de parte de imóvel não paga mais-valias
Se uma herança de um ou mais imóveis não for a partilhas, os herdeiros passam a ter direito apenas a uma parte. E se decidirem vender essa parte dos imóveis, os ganhos não estão sujeitos ao pagamento de IRS sobre as mais-valias. Esta é a interpretação da lei de vários tribunais.
Rendas altas levam Governo a estudar saída do Campus da Justiça
O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.
Cartel da banca no crédito da casa: conluio tornou graves as infrações
O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.
Cartel da banca: famílias reclamam em tribunal 5.000 milhões de euros
O Tribunal da Concorrência aceitou as cinco ações da associação de defesa do consumidor europeia Ius Omnibus, que reclama mais de 5.000 milhões de euros a 12 bancos, acusando-os de terem lesado clientes nos juros dos créditos (habitação e para outros fins).
À Lusa, a Ius Omnibus indicou esta terça-
Caso EDP: Pinho e Salgado condenados a 10 e a 6,3 anos de prisão
O ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foram condenados a penas de 10 anos e de seis anos e três meses de prisão, respetivamente, no julgamento do Caso EDP. As defesas vão, no entanto, recorrer.
Recorrer das decisões do Fisco? Quase 50% dos contribuintes ganha
Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.“As matérias mais frequentes para o seu
Julgados de paz: direitos e deveres dos condóminos lideram litígios
Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.
Tribunal: famílias ficam nas casas que pagaram a cooperativa que faliu
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito de 41 famílias de Azeitão permanecerem nas habitações que pagaram a uma cooperativa que faliu, revelou esta segunda-feira (16 de maio de 2022) à Lusa o advogado dos moradores.
Cartel da banca: BES invoca insolvência e BPI pede nulidade da decisão
O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para a leitura, advertindo de que poderá ser antecipada.
Injunção no arrendamento: procedimento já está regulamentado
A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter o documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, já foi publicada em Diário da República. A portaria foi aprovada na terça-feira pel
Soares da Costa e promotores julgados por alegada fraude com hotel de luxo
A construtora Soares da Costa e os promotores de um hotel na Praia da Tocha que nunca chegou a ser concluído começaram a ser julgados ontem, dia 15 de novembro de 2021, em Coimbra, por uma eventual fraude de 1,2 milhões de euros com apoios do Estado.O Tribunal de Coimbra vai começar a julgar na
Moreira começa a ser julgado hoje por favorecer imobiliária da família
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começa a ser julgado esta terça-feira, dia 16 de novembro de 2021, no âmbito do processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município. Em maio, o Tribunal de Ins
“Cartão Vermelho”: cadeia de empresas de Vieira escondem terrenos no Brasil
Há novidades no âmbito do processo "Cartão Vermelho". Foi detetada uma rede complexa de empresas, através da qual Luís Filipe Vieira controlava terrenos no Brasil.
Google perde processo judicial com startup portuguesa Aptoide
A startup portuguesa Aptoide levou a gigante norte-americana Google a tribunal, queixando-se de ter sido eliminada da lista das apps seguras da Play Store – a loja de aplicações do sistema Android –, e ganhou o processo no qual acusava a gigante da prática de concorrência desleal.
Pereira Coutinho perde indemnização da Parpública por empreendimento da Falagueira
Vasco Pereira Coutinho foi à justiça reclamar o pagamento de uma indemnização de 148 milhões de euros à Parpública, por a holding do Estado ter colocado um ponto final no consórcio para construir um empreendimento imobiliário na Quinta da Falagueira, no concelho da Amadora. Mas o Tribunal da Relação decidiu que não.
Acionistas da EDP decidem levar Estado a tribunal
A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). O secretário de Estado da Energia aprovou a cobrança desta quantia e está a analisar a possibilidade de exigir outros 72,9 milhões.
Câmara de Lisboa condenada a pagar 96 milhões a família por causa de terreno no Lumiar
A Câmara de Lisboa foi condenada pelo Tribunal a pagar 96 milhões de euros à família Arez Romão, por causa da cedência de um terreno no Lumiar. Para evitar o desiquilíbrio das contas municipais, a autarquia vai tomar medidas extraordinárias, como o reforço da venda de património.
Guerra aberta entre Fisco e tribunais sobre cobrança de AIMI em terrenos para construção
O Fisco está a ser contrariado pelos tribunais. Quer cobrar a taxa adicional de IMI (AIMI) - que tem gerado bastante polémica desde que foi lançada no ano passado - sobre terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços, mas a justiça discorda. Ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) chegaram já cerca de três dezenas de contestações sobre o pagamento do AIMI de 2017, por parte de fundos de investimento e um banco, e as decisões foram favoráveis.
Governo promete isentar donos de prédios desocupados
O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.
Estado vai ser julgado por plágio do site e-fatura
O Tribunal de Propriedade Intelectual começa esta quinta-feira (25 de janeiro) a julgar em Lisboa o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site e-fatura.
Banco de Portugal vai gastar mais de 1,2 milhões de euros em apoio jurídico
O Banco de Portugal (BdP) vai gastar 1,25 milhões de euros em assessoria jurídica externa. A contratação, segundo o documento publicado no portal Base, foi feita por ajuste direto à Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados.
Tribunal confirma multa de 200 mil euros à NOS por enganar e assediar clientes
A operadora de telecomunicações NOS acaba de ser condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações. Em causa estão cinco casos de prestação de informações falsas a assinantes e outro de assédio comercial. Esta sentença vem confirmar a multa aplicada em abril passado pela ANACOM, o regulador do setor das comunicações, à empresa liderada por Miguel Almeida.
Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local
A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.