Arrendamento ilegal

Proprietários e inquilinos estão de costas voltadas. Pelo menos no que diz respeito ao arrendamento de casas e/ou quartos a estudantes. “É um negócio dos inquilinos que não pagam impostos, não passam recibos e metem o dinheiro ao bolso”, alertou o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques. Do lado dos inquilinos, Romão Lavadinho, líder da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, culpabiliza o Governo e o Estado.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou 142 operadores de Alojamento Local (AL) no primeiro mês de cruzamento de dados com as plataformas digitais – julho –, tendo instaurado “30 processos de contraordenação” e suspendido a atividade de um estabelecimento.

Perto de 3.750 estabelecimentos de Alojamento Local foram alvo de uma ação de fiscalização por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, no final de junho. E atenção porque o Fisco vai voltar à carga em breve, estando prevista a realização de ações semelhantes. O objetivo é prevenir o desenvolvimento de economia informal e sensibilizar os operadores para o correto cumprimento das obrigações fiscais e legais a que estão sujeitos.

As mudanças legislativas relacionadas com o Alojamento Local (AL) entraram em vigor há dois anos, havendo diferentes perspetivas sobre esta nova realidade. Segundo a Associação da Hotelaria de Portugal (AHT), 40% dos imóveis não estão registados, sendo que desde 2014 nasceram 24 mil AL no país, para um total de quase 35 mil. Um estudo revela, entretanto, que há quem tenha 300 imóveis só para receber turistas.

O combate ao mercado paralelo do arrendamento é apontado como uma das áreas com maior propensão à evasão fiscal. E as Finanças estão atentas aos incumpridores. Só no ano passado, o Fisco detetou cerca de 92 mil senhorios sem rendas declaradas ou comunicadas por valores inferiores aos reais.

O Governo reconhece que continua a haver uma grande fuga ao Fisco no que diz respeito ao arrendamento de casas a turistas em Portugal. Segundo a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, o Executivo está para já a ter uma postura flexível, mas mostra-se atento. Na calha está uma parceria com a plataforma Airbnb para acabar com os casos de arrendamento ilegal.

O maior controlo das Finanças ao arrendamento clandestino, através do cruzamento das declarações de IRS e dos fornecimento de água e luz, entre outras medidas, está a dar resultados. Em maio, o total de contratos registados no portal das Finanças ascendeu a 119.294 contratos, com 32.000 novas contratualizações.

O prazo para as empresas de água, luz, gás e telefone fixo começarem a comunicar ao Fisco os dados dos contratos foi alargado até novembro, mas a informação terá de refletir todo o ano de 2015. A AT pretende cruzar dados e detetar arrendamentos paralelos.

O Fisco está a cruzar os dados relativos a rendas declaradas por inquilinos nas declarações de IRS para os últimos cinco anos, um processo que, relativamente a 2013, já permitiu detetar 20.000 proprietários que não incluíram esse valor na sua declaração de rendimentos

O Destacamento de Ação Fiscal de Évora da GNR detetou 16 situações de arrendamento ilegal a cidadãos portugueses e estrangeiros: romenos, búlgaros, chineses e brasileiros. Em causa está uma ação de fiscalização realizada na Zambujeira do Mar (Odemira).

A Algarve Safe Communities, uma associação para a segurança no Algarve, está a alertar os turistas para o perigo do arrendamento fictício de imóveis para férias. Só este ano, este tipo de burlas já originou 22 queixas às autoridades da região, segundo fontes das forças de segurança.

O negócio do arrendamento ilegal de casas de verão a turistas tem gerado muita polémica. Há inspetores das Finanças “à paisana” a contactar proprietários, para identificar quem não declara rendimentos. Em 2013, houve quatro milhões de dormidas ilegais, avaliadas em 80 milhões (20 euros em média por noite). Se fossem contabilizadas, permitiriam ao Fisco arrecadar cerca de 20 milhões em impostos.

As finanças estão a apertar o cerco ao mercado de arrendamento paralelo, sobretudo no que diz respeito aos negócios com fins turísticos e casas de férias. Nesse sentido, o fisco está a colocar inspetores disfarçados (à paisana) para detetarem quem anda a passar faturas falsas e, desta forma, intensificar o combate à fraude e fuga de impostos.

Os representantes da troika reuniram-se, na semana passada, com alguns membros da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas. Durante o encontro, os mesmos mostraram-se algo preocupados com os contratos de arrendamento paralelos, adiantou a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL).

a polícia judiciária (pj) deteve um homem suspeito de ter burlado pessoas que queriam arrendar casas de férias no algarve.