Arrendamento

As alterações à legislação sobre habitação – estão em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar – são uma prioridade para o Governo, que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível. Esta é uma das prioridades do Executivo no pós-Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), cuja votação final está marcada para 30 de novembro.

A nova lei do direito de preferência dos inquilinos continua sob fogo cruzado. Agora o CDS e PSD decidiram pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, vetado em agosto pelo Presidente da República, e depois alterado no Parlamento pelos partidos da esquerda. Os dois partidos consideram que, independentemente de a habitação ser um direito constitucional, o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito à justa indemnização.

Os partidos da esquerda chumbaram na sexta-feira 12 iniciativas/propostas de PSD e CDS-PP sobre habitação, que em maio tinham baixado à discussão na especialidade sem votação. Em causa estavam seis projetos de resolução do PSD e cinco do CDS-PP, que apresentou também um projeto de lei que reduzia a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais.

Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), teceu duras criticas aos partidos, acusando-os de estarem a “destruir o mercado de arrendamento” com “propostas radicais”. Segundo o responsável, está a ser feito um “ataque constante aos proprietários e sem qualquer justificação”, o que acaba por incutir o “pânico” entre os senhorios e prejudicar os inquilinos.

O Partido Socialista (PS) decidiu retirar Helena Roseta do grupo de trabalho da habitação, horas depois de deputada ter anunciado a demissão do lugar de coordenadora desse mesmo grupo. Roseta diz que só pode “acatar a decisão”, garantindo que da sua parte “não se altera nada” e que vai continuar a prosseguir os trabalhos.

Entre janeiro e outubro deste ano, o número de novos contratos de arrendamento caiu 3,6%, face ao mesmo período de 2017. Neste espaço de tempo, foram celebradas perto de 214 mil rendas, menos quase oito mil face às 222 mil do ano passado, segundo dados da Autoridade Tributária (AT) e Aduaneira.

Helena Roseta apresentou esta terça-feira a demissão do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade. Uma decisão que surge na sequência do PS ter pedido para adiar para depois da votação global do Orçamento do Estado de 2019 o processo de votação das propostas de lei do Governo sobre arrendamento urbano, arrendamento acessível e alterações da fiscalidade do imobiliário.

Esta terça-feira está agendada a votação do pacote legislativo das rendas no Parlamento, estando condenado ao fracasso. O Governo e o PS foram incapazes de convencer tanto a esquerda como a direita para apoiar as suas propostas e, desta forma, o novo regime de renda acessível e a redução de impostos para contratos de arrendamento acima dos cinco anos estão em risco de ser inviabilizados. Face aos resultados que se antecipam há a possibilidade de a votação ser adiada.

A Associação da Hotelaria, da Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a recém-criada Associação Portuguesa de Proprietários (APP) passaram a integrar a Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), que tem como principal objetivo contribuir para a dinamização do mercado de arrendamento. 

Para a Unidade Técnica Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), reduzir as taxas de IRS aos senhorios poderá ajudar a baixar os preços das rendas e alargar o tempo médio dos contratos de arrendamento, mas a fiscalidade não é a forma mais eficaz para responder aos problemas dos inquilinos. 

As negociações das propostas de lei do Governo para alterar a legislação do arrendamento urbano estão num impasse no Parlamento: com o PCP fora da mesa de negociações e sabendo que o apoio do BE não será suficiente para conseguir uma aprovação, o PS está a tentar ter o apoio do CDS-PP e do PSD.

A taxa de variação homóloga das rendas de habitação foi 2,3% em setembro, um valor 0,1% superior ao verificado em julho. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), todas as regiões apresentaram variações homólogas positivas, tendo Lisboa registado o maior aumento (3%).

O Governo tem preparado, para levar em breve a Conselho de Ministros, o pacote de seguros de rendas que vai lançar no âmbito do programa de arrendamento acessível. Depois de ter estado a negociar com as seguradoras, o Executivo pretende implementar um conjunto de três seguros obrigatórios: dois serão suportados pelos inquilinos, que ficam dispensados de ter fiador; outro fica a cargo dos proprietários.