Arrendatários

“O congelamento das rendas é uma medida insustentável”, afirma em comunicado Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). O responsável apela ao próximo Governo – as eleições legislativas realizam-se a 18 de maio de 2025 – “a coragem para mudar de políticas”. “Manter o congelamento das rendas vai ter o mesmo resultado que está há décadas à vista de todos: menos casas disponíveis para habitar”, adianta.

Um inquilino não pode substituir-se ao senhorio na hora de declarar nas Finanças o respetivo contrato de arrendamento. O que pode acontecer caso o senhorio não trate desse processo? O proprietário não paga imposto sobre os valores que recebe a título de renda e o inquilino não pode deduzir o que paga no IRS e deixa de poder aceder ao apoio extraordinário à renda.

Quem deixou de receber o apoio extraordinário ao arrendamento pode voltar a recebê-lo, desde o dia 3 de julho e se for elegível. Em causa estão arrendatários que viram esse benefício perder efeito pelo facto de o contrato ter sido cessado por vontade do senhorio. De recordar que se trata de uma “medida temporária e excecional, prevista até dezembro de 2028”, num valor que poderá ascender aos 200 euros mensais, pago pela Segurança Social. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta. 

As famílias economicamente mais vulneráveis, que tenham uma taxa de esforço acima de 35%, têm direito a receber um apoio extraordinário ao pagamento das rendas. Apoio esse que está, no entanto, a suscitar dúvidas a muitos inquilinos, nomeadamente a quem não tem conta bancária. A Deco revela que tem recebido muitos pedidos de ajuda de consumidores que se encontram “numa situação de fragilidade” e que têm “pouca capacidade para negociar”, exigindo “mais clareza e fiscalização eficaz do arrendamento”. Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.

A ocupação ilegal ou abusiva de um imóvel consiste na permanência de uma pessoa num imóvel sem que esta tenha um título válido e eficaz para usar e fruir do mesmo.

Hoje, multiplicam-se os casos dos senhorios que querem colocar a sua habitação à venda, sobretudo aqueles que têm contratos de arrendamento antigos e, portanto, baixas rentabilidades. Acontece que, nestes casos, os atuais inquilinos têm de ser informados sobre a venda da casa e têm mesmo direito de preferência sobre a compra. Esta é a visão legal mesmo no caso de a habitação arrendada ter sido herdada por um familiar. Explicamos tudo no artigo desta semana da Deco Alerta.

É caso para dizer atenção senhorios. Os proprietários de imóveis arrendados que estão dispensados de emitir recibo de renda eletrónico devem entregar a Declaração Modelo 44 ao Fisco para efeitos do IRS até final do mês, recordou esta quarta-feira (10 de janeiro de 2024) a Autoridade Tributária (AT). 

A possibilidade de voltar a haver em 2024, à semelhança do que aconteceu em 2023, um travão ao aumento das rendas não agrada a muitos senhorios. Grande parte (46%) pondera, de resto, denunciar contratos de arrendamento que tem assim que puder. Esta é uma das conclusões a retirar de uma sondagem realizada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Portugal é, sem dúvida, um país de proprietários, em que a cultura de ter casa própria ganha força quando comparada com a de ser inquilino. Não é, no entanto, o país com mais donos de casas na Europa. A liderar esse ranking estão Kosovo (97,8%), Albânia (96,3%) e Roménia (95,3%), onde o número de proprietários ultrapassa a barreira dos 95%. Em Portugal, há 78,3% de pessoas que detém casa própria. 

Arrendar casa voltou a ficar mais caro em setembro, com o preço do metro quadrado (m2) a subir 2,9% face ao mesmo mês do ano passado. Trata-se de um aumento homólogo comparativamente com o aumento de 2,8% verificado em agosto. Em causa estão dados divulgados esta quinta-feira (13 de outubro de 2022) pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE). 

Vives numa casa arrendada? Com o súbito aparecimento da pandemia da Covid-19 foram implementadas algumas medidas de proteção aos inquilinos, medidas essas que (algumas) deixaram de estar em vigor. No artigo desta semana da Deco Alerta informamos-te sobre o que acabou, mudou ou permanece após o encerramento das medidas de proteção ao arrendatário.

A linha de atendimento “SOS Despejo”, que vai prestar informações a moradores em iminência de desalojamento, já tem número atribuído (800 910 075), estando disponível – desde dia 1 de junho – entre as 09h e as 18h de segunda a sexta-feira. 

O mercado de arrendamento parece estar, aos poucos, a ganhar adeptos em Portugal. Mas será que quem já é inquilino há anos é obrigado a sair de casa se o imóvel tiver um senhorio novo? Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.

O Governo alargou o prazo para os senhorios passarem os recibos eletrónicos das rendas recebidas: tinham de o fazer a partir deste mês, mas o Executivo prorrogou o prazo até 1 de novembro. Ou seja, os senhorios podem continuar a entregar os recibos das rendas em papel até 1 de novembro.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

O aumento das rendas é o 23º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.

Comprar ou arrendar casa? Esta é uma questão que as pessoas colocam muitas vezes. Portugal é, por norma, um País de proprietários, mas este é um cenário que parece estar a mudar, já que as pessoas começam a encarar o mercado de arrendamento de outra forma. Mas qual será a solução mais vantajosa?

A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer.

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) emitiu 1.630 títulos de despejo em 15 meses – entre janeiro do ano passado e 31 de março deste ano –, num total de 5.017 requerimentos, dos quais 3.651 foram recusados. Segundo dados do Ministério da Justiça, tratam-se de dados recolhidos diretamente da aplicação informática e por isso não consolidados.