Autoridade tributária e aduaneira

Chama-se “ATGO - Gestão de Atividade” e é uma aplicação para telemóveis (app) que permite aos trabalhadores por conta própria gerirem os dados fiscais da sua atividade profissional, tendo sido lançada este mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Significa isto que os trabalhadores independentes, onde se inclui quem presta serviços a recibos verdes, poderão classificar as despesas profissionais através da aplicação, bem como emitir faturas, anular documentos ou mesmo consultar informações estatísticas sobre a sua atividade.

Os senhorios que estão dispensados ou que ainda não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos têm até ao final de janeiro de 2022 para enviar a declaração de rendimentos prediais. Este é um documento essencial para efeitos de IRS 2022 quer dos senhorios quer dos inquilinos, já que entra para as despesas e poderá aumentar o reembolso.

Um novo ano arrancou e já novidades para os proprietários de imóveis, dentro do calendário fiscal para este ano. As taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já foram comunicadas às Finanças pelas autarquias. E também já foi publicado o calendário para pagar este imposto em 2022.

Quem está a pagar dívidas fiscais em prestações no âmbito de um processo de execução fiscal e se veja numa situação financeira difícil devido à pandemia, pode pedir um aumento do número de prestações de forma a pagar a dívida até um máximo de cinco anos. Para isso, os contribuintes devem entregar um requerimento junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 31 de janeiro de 2022.

Todos os anos, o Estado transfere para as autarquias o equivalente a 5% do IRS cobrado nos seus territórios. No entanto, os municípios podem decidir se abdicam de parte (ou da totalidade) da receita de IRS para dar descontos aos seus habitantes. Em 2022, há mais 37 munícipios a juntarem-se à lista de concelhos que decidiram dar descontos aos seus contribuintes.

Há mudanças no horizonte no que diz respeito ao registo de propriedades. Vai ser lançado no segundo semestre de 2022 o Número de Identificação do Prédio (NIP), que vai reunir toda a informação predial num único número. O projeto deverá primeiro abranger as propriedades rústicas e, depois, poderá estender-se também aos prédios urbanos.

Mais uma medida excecional e transitória foi aprovada pelo Governo no início do mês. E vai permitir flexibilizar o pagamento do IVA e das retenções na fonte de IRS e de IRC junto do Fisco nos primeiros seis meses de 2022.

A tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes tem dado muito que falar, com o Fisco a somar derrotas em tribunal frente aos contribuintes. E, agora, há novidades: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recuou na sua posição e decidiu que as mais-valias imobiliárias de não residentes vão passar a ser tributadas em 50% e não a 100% como prevê o Código do IRS. Esta será a regra a seguir nos processos judiciais pendentes até que a lei seja alterada.

O arranque do ano letivo 2021-2022 está aí à porta. E são muitos os jovens que, por esta altura, procuram uma casa ou um quarto para arrendar. Alguns destes estudantes são deslocados, ou seja, saíram de casa dos pais e vão viver, pelo menos durante uma temporada, num espaço/alojamento arrendado. A verdade é que podem usufruir de benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRS. 

Apostar na reabilitação urbana é cada vez mais uma opção.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou esta terça-feira (6 de julho de 2021) para a circulação de mensagens de correio eletrónico fraudulentas, supostamente provenientes do Portal das Finanças, para que os destinatários acedam a páginas maliciosas.

Esta quarta-feira (30 de junho de 2021) é o último dia para entregar a declaração de IRS. Até ao momento, já foram submetidas 5.614.231 no Portal das Finanças, mas olhando para os dados do ano passado salta à vista que ainda deverá haver milhares de declarações por entregar.

O prazo para entregar a declaração de IRS termina dia 30 de junho de 2021, e Já foram entregues mais de cinco milhões de declarações, com cerca de 4,6 milhões já liquidadas, e pagos 2,4 mil milhões em reembolsos de IRS.

Quase um quinto dos contribuintes optou este ano por pagar em maio a totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) apesar de o poder fazer faseadamente, entre maio e novembro, por o valor superar os 100 euros.

O IVAucher entrou em vigor terça-feira, dia 1 de junho de 2021, e apresenta-se como uma medida que pretende incentivar o consumo no turismo, abrangendo os setores mais afetados pela pandemia da Covid-19: a restauração, o alojamento e a cultura. Mas, na prática, como funciona o IVAucher?