Contratos de arrendamento

Agora é oficial. Em 2025, os senhorios podem aumentar o valor das rendas até 2,16%. Isto porque o Instituto Nacional de Estatística (INE) confirmou, esta quarta-feira (11 de setembro de 2024), que nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,16%, sendo este o valor que serve de base ao coeficiente de atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

O contrato de arrendamento vitalício oferece aos inquilinos a possibilidade de viverem de forma estável num imóvel por toda a vida. Mas, afinal, como funciona? E quais são as vantagens e desvantagens? E efeitos legais? Explicamos tudo neste artigo, com fundamento jurídico.

Um quarto dos inquilinos com apoio extraordinário à renda estão a receber 200 euros por mês, o valor máximo possível, segundo dados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Mais de metade (60%) dos inquilinos não tem contrato de arrendamento registado ou vigente na Autoridade Tributária (AT). Esta é uma das conclusões a retirar de uma auditoria ao controlo tributário no arrendamento urbano, realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Os senhorios com rendas antigas e com mais de um inquilino nestas condições estão a ter dificuldades em fazer as candidaturas ao apoio porque o sistema não aceita que utilizem o mesmo endereço de email em diferentes pedidos.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) vai criar um serviço dedicado para apoiar os senhorios na candidatura ao recebimento de uma compensação para ultrapassar a "dificuldade e complexidade do processo", adiantou à Lusa fonte oficial da direção.

Quem deixou de receber o apoio extraordinário ao arrendamento pode voltar a recebê-lo, desde o dia 3 de julho e se for elegível. Em causa estão arrendatários que viram esse benefício perder efeito pelo facto de o contrato ter sido cessado por vontade do senhorio. De recordar que se trata de uma “medida temporária e excecional, prevista até dezembro de 2028”, num valor que poderá ascender aos 200 euros mensais, pago pela Segurança Social. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta. 

A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento ilegal que integre as denúncias e a informação sobre os contratos de água e energia que as empresas fornecedoras estão obrigadas a enviar-lhe. Esta é uma das conclusões de uma auditoria de desempenho ao cont

Os senhorios com rendas anteriores a 1990 – as chamadas rendas antigas – podem, a partir desta segunda-feira (1 de julho de 2024), pedir ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a compensação de até “1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do locado”, de acordo com o definido no programa Mais Habitação.

O mercado de arrendamento em Portugal continua dinâmico, apesar de a oferta de casas a preços acessíveis ser escassa.

As candidaturas ao programa Porta 65 Jovem vão deixar de exigir a apresentação prévia de contrato de arrendamento e vão passar a poder ser feitas com três recibos de vencimento, em vez dos atuais seis, segundo o Governo. Além disso, o valor da renda também deixa de ser critério de exclusão.

Segundo o regime legal em vigor “só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou as suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização”, sendo que o arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo, começa por explicar Márcia Passos, sócia contratada e coordenadora de Imobiliário da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, neste artigo preparado pelo idealista/news. 

Várias famílias estão a perder direito ao subsídio de apoio às rendas, por serem, alegadamente, obrigadas pelos senhorios a celebrarem novos contratos de arrendamento. Recorde-se que o apoio extraordinário criado pelo Governo de António Costa abrange apenas contratos celebrados até 15 de março de 2023.

Arrendar casa em Portugal continua a ser uma opção para muitas famílias, dada a flexibilidade que apresenta, a par do menor investimento inicial exigido face à aquisição de habitação. Acontece que as rendas das casas continuam a ficar bem mais caras nos grandes centros urbanos, pressionando os salários. Muitas vezes a procura por rendas mais acessíveis leva as famílias a mudarem-se para as periferias de Lisboa e do Porto, bem como para o interior do país, onde se situam os 10 municípios mais baratos para arrendar casa.

O dinamismo do arrendamento em Portugal marcou o final de 2023. Foi selado o maior número de contratos de arrendamento dos últimos quatro anos. E estes negócios levaram a que as rendas das casas voltassem a subir para valor mais elevado desde 2020. Mas, a verdade é que as casas para arrendar apresentam preços bem dispares a nível geográfico. Há municípios onde as rendas mensais que podem superar os 1.000 euros, mas também há outros onde é possível arrendar uma habitação por menos de 300 euros por mês. Descobre tudo neste mapa preparado pelo idealista/news, tendo por base os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE).

O mercado de arrendamento em Portugal continua a mexer e a ser uma alternativa à compra de casa para muitas famílias, apesar de haver falta de oferta de habitação.

Muitas pessoas estão a regressar ao escritório, incentivadas pela maioria das empresas ao ponto de se tornar obrigatório, em pelo menos um terço dos casos. Isto de acordo com os dados do estudo "Is hybrid really working?" da JLL, que inquiriu mais de 200 gestores imobiliários e 20.000 trabalhadores em todo o mundo para compreender como os locais de trabalho se devem transformar à luz dos novos modelos híbridos.

Em 2023, a subida das rendas ficou limitada a 2%. Mas em 2024 as rendas das casas vão poder ser atualizadas até 6,94%, em linha com a inflação. Uma atualização, no entanto, que não abrange os novos contratos de arrendamento, que têm um limite de rendas inferior: podem subir até 2% face aos valores celebrados nos cinco anos anteriores. Esta é, de resto, uma medida que deixa dúvidas, tendo a Deco questionado a fixação de valores de rendas para novos contratos de arrendamento. Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.

Em vigor há quatro anos e meio (desde julho de 2019), o Programa de Arrendamento Acessível, que foi renomeado para Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e teve, entretanto, várias alterações às regras de funcionamento, com o objetivo de o tornar mais atrativo e de fácil acesso, continua a ter pouca adesão: há apenas 1.060 contratos em vigor abrangidos pelo programa, o que representa cerca de 0,12% do total de contratos de arrendamento celebrados no parque habitacional privado.

Os senhorios com rendas anteriores a 1990 vão ter uma compensação equivalente à diferença entre o valor da renda e 1/15 do valor patrimonial da casa, sendo necessário renovar o pedido de apoio anualmente.

Que documentos pode solicitar uma mediadora imobiliária a um potencial cliente que visitou uma casa com o intuito de a arrendar? Poderão as mediadoras pedir aos consumidores que apresentem, por exemplo, recibos de vencimento e a declaração de rendimentos? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.

O acesso à habitação está a deteriorar-se em Portugal. As famílias sentem dificuldades em comprar casa, devido aos elevados preços, altos juros nos créditos habitação e apertado poder de compra. E também sentem dificuldade em arrendar casa, já que as rendas não param de subir. É isso mesmo que mostram os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgados esta sexta-feira, dia 22 de dezembro: a renda mediana subiu 10,5% no verão de 2023 face ao mesmo período do ano passado, fixando-se em 7,25 euros por metro quadrado (euros/m2). E, em resultado, foram selados menos contratos de arrendamento (-2%). Mas face ao trimestre anterior, a realidade é outra: verifica-se uma ligeira descida das rendas e um aumento dos contratos.

A partir de 2024, as rendas antigas vão começar a ser atualizadas em linha com a inflação. Quer isto dizer que as rendas dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão poder subir até ao máximo de 6,94% já no próximo ano. E, apesar de o Mais Habitação abrir a porta a que haja outro tipo de subidas, fonte do Governo garante que o “único aumento possível” nas rendas antigas será o “decorrente da aplicação do coeficiente de atualização” da inflação.

O Governo afastou esta terça-feira, numa reunião do Conselho Nacional de Habitação, atribuir uma compensação aos senhorios de rendas anteriores a 1990, segundo relataram associações de proprietários e inquilinos. Em comunicado, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), presente na reunião, re