Diário da República

O aumento salarial intercalar de 1% e a subida do subsídio de refeição para seis euros na função pública, que serão pagos em maio com retroativos a janeiro, foram publicados em Diário da República. A atualização salarial para a administração pública acresce às subidas nominais atribuídas no início do ano de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2.612,03 euros, e de 2%, para valores superiores.

A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Matosinhos que permitirá a construção do centro de inovação tecnológica Fuse Valley, em Leça do Balio (Matosinhos), entrou esta quinta-feira (13 de abril de 2023) em consulta pública. O prazo para remeter sugestões e pedidos de esclarecimento é de 15 dias úteis, segundo se lê no aviso n.º 7474/2023, publicado em Diário da República (DRE) dia 12 de abril. 

A transferência de património imobiliário do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, já aprovada pelo Governo, para implementar, em Sines (Setúbal), projetos de interesse estratégico para a economia nacional foi publicada sexta-feira (25 de novembro de 2022) em Diário República.

O Governo anunciou que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada. 

As câmaras municipais têm à disposição 100 milhões de euros de fundos europeus para reabilitar escolas e centros de saúde que se encontrem degradados. Para os concursos existe, no entanto, uma limitação das dotações por zonas: as regiões Norte e Centro, por exemplo, contam com 30 milhões de euros para requalificação das escolas, menos que o Alentejo e o Algarve, que dispõem de dez e cinco milhões, respetivamente. A medida consta no Despacho n.º 6871/2022, de 31 de maio de 2022, já publicado em Diário da República. 

O ano de 2022 foi marcado por alterações no IRS, o imposto pago pelos contribuintes que recebem mais de 710 euros mensais. As tabelas de IRS 2022 foram atualizadas em fevereiro e as alterações começaram a ter efeitos logo no mês seguinte, em março.

A construção de casas de renda acessível vai passar a ter o IVA a 6%. Esta é uma das recentes alterações ao regime de habitação de custos controlados, que foi revisto por forma a enquadrar as novas exigências ao nível energético, bem como a subida dos preços dos materiais de construção.

Há novidades no mercado de arrendamento. O cumprimento das normas legais do arredamento habitacional vai ser assegurado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que ficará encarregue da sua fiscalização.

Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

O novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BC/FT) vai estar em destaque no próximo dia 7 de julho de 2021, no ‘webinar’ organizado pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).No centro do debate estará o no

A Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (Bolsa de Alojamento) entra em vigor hoje (9 de junho de 2021), tendo sido publicada em Diário da República – Portaria n.º 120/2021 – esta terça-feira (8 de junho de 2021). A portaria em causa define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa de Alojamento, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março. Fica a saber o que é e como funciona. 

As alterações ao apoio à retoma progressiva das empresas afetadas pela pandemia da Covid-19 entram em vigor esta terça-feira (20 de outubro de 2020), depois do diploma em causa – o Decreto-Lei n.º 90/2020 – ter sido publicado ontem em Diário da República. Significa isto que há mudanças a ter em conta no sucessor do lay-off simplificado, que passa a ser mais abrangente e flexível. Fica a saber o que muda.

O Governo autorizou a Metro do Porto a tomar a posse administrativa de 29 imóveis necessários para construir a Linha Rosa, entre a Praça da Liberdade e a Casa da Música. Uma decisão, de resto, que consta no despacho publicado em Diário da República (DR) no dia 25 de maio de 2020.

A penhora de habitação própria e permanente terá novas regras a partir de 1 de janeiro de 2020. Isto porque foi publicada em Diário da República (DR) a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, designadamente, no que respeita à penhora de imóvel que seja a habitação própria e permanente do executado.

Depois de promulgadas em meados de agosto pelo Presidente da República, as alterações ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), que saíram em julho da Assembleia da República, foram agora publicadas em Diário da República.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS, já publicadas em Diário da República, vão trazer um aumento do rendimento líquido para a maioria dos trabalhadores e pensionistas, em face das medidas de desagravamento do IRS. Quer isto dizer que alguns trabalhadores irão receber mais alguns euros já no final deste mês.