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Desobedecer ao BdP passa a ser crime e pode dar prisão

A “desobediência a ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal (BdP)” ou “a criação de obstáculos à sua execução” podem passar a ser consideradas crime “punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada”. Em causa está a lei 46/2014, publicada esta segunda-feira em Diário da República, que visa alterar a legislação que rege o setor bancário e punir como crime os atos de desobediência face ao BdP.

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Já há novas regras para a reabilitação urbana

Entra hoje (dia 9) em vigor o regime excecional e temporário de reabilitação urbana, que alivia algumas das obrigações previstas na lei para a reabilitação de edifícios construídos há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana.

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Apoios do programa PROHABITA têm novas regras

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