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Diário da República

Últimas notícias sobre "Diário da República" publicadas em idealista.pt/news

Tens dívidas à Segurança Social? Guia para saberes como pagá-las segundo o novo regime em vigor

O regime de pagamento de dívidas à Segurança Social foi alterado, permitindo um alargamento do número de mensalidades de 120 para 150. Isto pressupõe um aumento de 10 para 12,5 anos para os contribuintes que têm que regularizar a sua situação de incumprimento. Mas é preciso cumprir vários requisitos para usufruir das novas normas.

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Desobedecer ao BdP passa a ser crime e pode dar prisão

A “desobediência a ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal (BdP)” ou “a criação de obstáculos à sua execução” podem passar a ser consideradas crime “punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada”. Em causa está a lei 46/2014, publicada esta segunda-feira em Diário da República, que visa alterar a legislação que rege o setor bancário e punir como crime os atos de desobediência face ao BdP.

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Já há novas regras para a reabilitação urbana

Entra hoje (dia 9) em vigor o regime excecional e temporário de reabilitação urbana, que alivia algumas das obrigações previstas na lei para a reabilitação de edifícios construídos há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana.

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Apoios do programa PROHABITA têm novas regras

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