Governo

O Governo aprovou no último Conselho de Ministros uma proposta de lei para mudar as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas. A proposta prevê uma nova lei de controlo financeiro e de organização do Tribunal de Contas (TdC), segundo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

O grupo Sana avançou finalmente com as obras de transformação do Quartel da Graça, em Lisboa, num hotel de cinco estrelas, mais de seis anos após a celebração do contrato de concessão e já muito para lá dos prazos estipulados. As obras arrancaram no início de março, depois da emissão do alvará de licenciamento pela Câmara Municipal de Lisboa, numa altura em que o contrato está a ser alvo de um parecer jurídico solicitado pelo Estado devido a vários incumprimentos contratuais.

Metade dos portugueses diz rever-se na Constituição da República Portuguesa, que esta semana assinala 50 anos, e apenas 10% afirmam não se identificar com a lei fundamental.

Mais de mil famílias com habitações afetadas pelo mau tempo na região de Lisboa e Vale do Tejo tiveram já apoios validados, em cerca de 3,5 milhões de euros, anunciou esta quarta-feira, dia 2 de abril de 2026 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-LVT).Num balanço divulgado na se

PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira (1 de abril de 2026), em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado. O novo texto agora aprovado seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

O pacote fiscal da habitação (que inclui IVA a 6% na construção) e o simplex dos licenciamento urbanísticos estão mais perto de ver a luz do dia. O Governo aprovou os decretos-lei que vêm regulamentar estas duas medidas, que têm como objetivo comum facilitar o acesso à habitação em Portugal, promovendo o aumento de oferta de casas para comprar e arrendar a preços moderados. Além destas, o Executivo da AD também deu um novo passo para desbloquear imóveis em heranças indivisas.

Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e Coesão Territorial, lamentou, esta quarta-feira (25 de março de 2026), que não se verifique “grande apetência” por parte dos municípios para a transferência de edifícios públicos da administração central para as câmaras, no âmbito do processo de descentralização.

O que se pretende, com as medidas contempladas no pacote fiscal da habitação, “é criar condições efetivas para aumentar a oferta [de casas], para estimular o investimento privado e para tornar o acesso à habitação mais acessível e mais equilibrado em todo o país”. A garantia é deixada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que considera que o referido pacote fiscal é “transversal”, contemplando “não só as famílias, mas também as empresas e os investidores”, porque só com uma abordagem estruturada e integrada será possível “mobilizar recursos e acelerar a construção e reabilitação de imóveis”.

Os efeitos da guerra no Médio Oriente começam a sentir-se no dia a dia, nomeadamente com o aumento do preço dos combustíveis e do gás. O Governo, atento à escalada da crise energética, avançou com algumas medidas que visam proteger os consumidores. Entre elas estão maiores apoios na compra de botijas de gás, ao abrigo do Programa Bilha Solidária. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

As taxas do imposto sobre os combustíveis vão voltar a baixar esta segunda-feira (23 de março de 2026), com um desconto extraordinário de 2,6 cêntimos por litro sobre o gasóleo e de 1,4 cêntimos sobre a gasolina, anunciou o Ministério das Finanças. A esta redução acresce “a incidência do IVA, pelo que o desconto real sentido pelos contribuintes será de 3,2 cêntimos por litro no caso do gasóleo rodoviário e de 1,7 cêntimos por litro na gasolina sem chumbo”. Sem esta diminuição, os preços subiriam 15,5 cêntimos por litro e 9,1 cêntimos por litro, respetivamente.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, assegurou esta quarta-feira, dia 18 de março, no Parlamento que o setor da habitação dá sinais de recuperação, com aumento da oferta e desaceleração da subida das rendas.“Continuamos a enfrentar uma crise difícil, mas há sinais de esperan

O Governo estendeu para 30 de junho o prazo para limpeza dos terrenos nos municípios abrangidos por declaração de calamidade, no âmbito da gestão de combustível na rede secundária, estabelecendo 31 de maio como limite para os restantes concelhos. Os prazos para a gestão de combustível na rede secundária para os municípios do continente são determinados anualmente pelo Governo, com o objetivo de contribuir para "a redução da propagação de incêndios rurais, a mitigação de riscos associados a fenómenos extremos e o reforço da resiliência territorial".

As novas medidas do Governo para a habitação estão a ser recebidas com críticas pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), nomeadamente na vertente que pretende acelerar os despejos por falta de pagamento, disse à Lusa o vice-presidente. "Somos muito críticos da medida e nunca pensámos que tivesse esta amplitude", afirmou Luís Mendes.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera positivas as medidas aprovadas em Conselho de Ministros destinadas a reforçar a confiança no mercado de arrendamento, nomeadamente através da simplificação e maior celeridade dos mecanismos de restituição de propriedade em situações de incumprimento reiterado no pagamento de rendas. Segundo o CEO da associação, Manuel Maria Gonçalves, o caminho para dinamizar o setor passa, também, por apostar em projetos build to rent (construir para arrendar).

O Conselho de Ministros aprovou novas medidas em matéria de habitação, nomeadamente alterações com impacto na resolução das heranças indivisas. O objetivo é libertar terrenos e casas vazias (e habitáveis) que podiam estar no mercado de arrendamento, por exemplo. Para isso, o Governo quer que um herdeiro passe a poder desbloquear o processo.

Os projetos do PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE sobre o reforço do mercado do arrendamento, discutidos no Parlamento, foram todos rejeitados durante a votação na generalidade, na passada sexta-feira. Durante o debate parlamentar, os partidos de direita acusaram os de esquerda de tentarem impor controlos às rendas, e estes acusaram os outros com a desregulação total e a desproteção das famílias.

O Governo criou um grupo de trabalho para a habitação acessível, com o objetivo de “definir linhas orientadoras para os investimentos a apoiar pelo Portugal 2030” naquele setor, segundo um despacho publicado em Diário da República.

O novo pacote fiscal proposto pelo Governo na habitação, e que prevê incentivos aos senhorios e arrendatários, terá um impacto real limitado e pouco equilibrado, segundo o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A lei que autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação foi publicada na sexta-feira, dia 6 de março, em suplemento ao Diário da República, dispondo o executivo de 180 dias para legislar sobre a matéria.Em 20 de fevereiro, o Parlamento aprovou duas

Cerca de metade dos 22 mil pedidos de apoio para a reconstrução de casas devido ao mau tempo são dos concelhos de Leiria, Pombal e Marinha Grande, segundo dados avançados pelo coordenador da Estrutura de Missão, Paulo Fernandes.

A crise de acesso à habitação é um problema para o qual não há apenas uma solução, não bastando simplesmente construir mais casas para dar resposta à enorme procura existente. Sim, esse é um dos caminhos a seguir, sendo a redução do IVA de 23% para 6% – uma das medidas apresentadas pelo Governo – uma boa medida nesse sentido, mas é preciso mais, até porque esses imóveis só sairão do papel dentro de alguns anos. Ou seja, são necessárias medidas de curto prazo, como a promoção “do uso eficiente do stock existente”. Uma ideia deixada pela economista portuguesa Susana Peralta à margem de um debate que moderou recentemente no ISEG, em Lisboa, que juntou três investigadores (e académicos) europeus.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira (2 de março de 2026) dois diplomas da Assembleia da República (AR) sobre a habitação: um que autoriza o Governo a avançar com o chamado pacote fiscal e outro sobre a revisão do regime aplicável aos licenciamentos urbanísticos, visando a alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o regime jurídico da reabilitação urbana.

O Governo aprovou duas medidas para acelerar os pagamentos do Estado, com uma redução dos prazos definidos para os atrasos e com o cálculo dos juros de mora a partir do momento em que há um atraso.