Governo

O Parlamento aprovou na passada sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2025, pedir quatro auditorias financeiras para fiscalizar a implementação do IMT Jovem, contratos da Metro do Porto, empresas do grupo Águas de Portugal e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH). À Lusa, o presidente da COFAP, o deputado do Chega Rui Afonso, explicou que os pedidos resultam do que está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental.

O número de pessoas a viver em situação de sem-abrigo em Portugal atingiu 14.476 em 31 de dezembro de 2024, um aumento de 10% face a 2023, quando se registaram 13.128 casos, e de 23% comparativamente a 2022. Segundo o coordenador da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, Henrique Joaquim, este crescimento, embora ainda elevado, representa o aumento anual mais baixo desde 2018, indicando que algumas medidas da estratégia nacional começam a ter efeito.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, o diploma do Governo que atualiza o salário mínimo nacional para 920 euros brutos em 2026. O aumento, aprovado em Conselho de Ministros em 17 de dezembro, eleva a retribuição mínima mensal garantida dos atuais 870 euros para 920 euros, correspondendo a uma subida de 50 euros.

Governo decidiu excluir a Cateringpor e a SPdH, antiga Groundforce, do perímetro da privatização da TAP, retirando também o chamado “reduto TAP”, que integra ativos imobiliários. Segundo explicou esta sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2025, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, no Entroncamento (distrito de Santarém), a decisão implica que as participações da TAP no ‘catering’ e no ‘handling’ não integrem o processo de venda da companhia aérea, em linha com o plano de reestruturação aprovado em Bruxelas.

O Governo prepara um novo incentivo para a transição energética em Portugal, desta vez na forma de empréstimo. O financiamento será feito através do Banco de Fomento e poderá incluir uma bonificação adicional do Fundo Ambiental, permitindo aos cidadãos melhorarem a eficiência energética das suas habitações com condições mais favoráveis do que as dos bancos comerciais.

A Comissão Europeia (CE) apresentou esta terça-feira, dia 16 de dezembro, um ambicioso plano para resolver a crise de habitação na Europa, que inclui agilização dos licenciamentos, forte aposta na reabilitação de casas devolutas e novos limites ao Alojamento Local.

As câmaras municipais vão passar a ser obrigadas a aceitar o recurso à arbitragem na resolução de conflitos ligados ao urbanismo e à construção, uma mudança com impacto direto no imobiliário. A medida integra a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que altera o Simplex urbanístico e já foi enviada pelo Governo ao Parlamento, abrangendo litígios entre cidadãos e entidades públicas sobre controlo de operações urbanísticas, taxas e compensações.

A plataforma de arrendamento de alojamentos turísticos Airbnb terá de pagar uma multa de 64 milhões de euros em Espanha por causa da publicação de anúncios ilegais, anunciou hoje o Governo espanhol. Em causa estão 65.122 anúncios de casas e apartamentos sem licença para serem arrendados como alojamentos turísticos ou que exibiam um número de licença falso ou errado, revelou o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo, num comunicado.

O Governo vai transferir 25 imóveis do Estado que se encontram devolutos para a gestão de 19 municípios num valor de investimento na sua requalificação de 13,5 milhões de euros.Entre as finalidades dos investimentos a realizar nos imóveis que irão ser transferidos, assim como as áreas governativas e

Foi publicada a 24 de novembro de 2025 a Lei n.º 67/2025 (“Lei”), que reforça a proteção do direito de propriedade agravando as consequências da ocupação ilegal de imóveis, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. O que muda, afinal, com a nova legislação? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

São muitas as medidas anunciadas pelo Governo recentemente relacionadas com o setor da habitação em Portugal. Depois de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, ter revelado que o Governo iria avançar com novas medidas sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas no início de 2026, é agora a vez do primeiro-ministro dar uma novidade, neste caso sobre o Fundo de Emergência para a Habitação: deverá ter luz verde, também, nos primeiros meses do próximo ano.

O pacote fiscal que o Governo apresentou ao Parlamento para dar resposta à crise na habitação – ou de acesso a habitação, como a ela se referem vários players do setor – está a fazer correr muita tinta, havendo várias alterações em cima da mesa que ainda terão de ser aprovadas pelos deputados na Assembleia da República. As reações a algumas das medidas anunciadas já se fazem sentir, nomeadamente por parte das associações de inquilinos, proprietários e promotores e investidores imobiliários.

O Governo apresentou um pacote de medidas fiscais que impacta diretamente os setores da habitação, construção e investimento imobiliário em Portugal. Uma das novidades, tendo em vista o aumento da oferta de casas para arrendar, diz respeito à intenção de criar um regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), garantindo-se um “conjunto de benefícios fiscais, por um período de até 25 anos, ao investimento na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento ou subarrendamento habitacional”.

O Governo apresentou uma proposta de lei para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana para dotar de "maior flexibilidade" os procedimentos urbanísticos em contexto de "crise da oferta habitacional".

O novo pacote fiscal do Governo de Montenegro inclui alterações dos impostos sobre habitações adquiridas por estrangeiros. Em concreto, a proposta de lei prevê a aplicação de uma taxa única de IMT de 7,5% na compra de casas por não residentes.

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados deu entrada no Parlamento esta terça-feira, dia 2 de dezembro.

O Parlamento aprovou esta segunda-feira (24 de novembro de 2025) uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.

O ministro das Infraestruturas e Habitação reiterou o compromisso do Governo em construir 150 mil novas habitações públicas até 2030, defendendo uma intervenção robusta do Estado no setor imobiliário residencial, mas sem abdicar do papel do mercado. Miguel Pinto Luz, que falava durante a conferência anual da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), realizada recentemente, disse ainda que para atrair ao mercado as cerca de 300 mil habitações que o Executivo estima estarem fora do circuito de arrendamento foi necessário aprovar um pacote fiscal “agressivo”.

O parlamento aprovou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2026 destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas. A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo de Luís Montenegro. Os restantes partidos votaram a favor.

Foi chumbada na Assembleia da República (AR), esta quinta-feira (20 de novembro de 2025), a proposta – apresentada pelo PS – de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) que previa a proibição da venda de património imobiliário do Estado a utilizar para fins habitacionais. O Governo tem, assim, luz verde para prosseguir com os seus planos, já iniciados, de vender vários imóveis públicos, uma medida que visa (também) aumentar a oferta de casas no mercado, dando resposta à crise na habitacional.

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse esta quinta-feira (10 de novembro de 2026) esperar que a liquidação da Imofundos (empresa gestora de fundos de investimento imobiliário), que "se arrastava desde 2022", avance no próximo ano, sendo salvaguardada a "integração dos trabalhadores noutras estruturas do Estado".